DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3249
www.diariomunicipal.com.br/aprece 69
CONTRATADO: ICZ GRAVACOES, PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA (ZÉ CANTOR), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 43.915.507/0001-88.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.10.02.13.392.0037.2096, PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E ROMARIAS, ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.000.000- RECURSO ORDINÁRIO.
VALOR TOTAL: 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO III DA LEI Nº 8666/93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROFERIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CEARÁ.
SANTANA DO CARIRI-CEARÁ, EM 12 DE JULHO DE 2023.
MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA
Ord. de Despesa da Secretaria de Cultura e Turismo
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:FFF004D4
PROCURADORIA GERAL LEI N.º 1.016/2023, DE 12 DE JULHO 2023
Reconhece como sendo de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Sítio Lírio – AAFASIL e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido oficialmente no âmbito do município de Santana do Cariri como sendo de utilidade pública, a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Sítio Lírio – AAFASIL, entidade de direito privado inscrita no CPNJ sob o Nº. 29653494/0001-25 situada no Sítio Lírio, zona rural deste município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Cariri/CE, em 12 de julho de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:7B09C183
PROCURADORIA GERAL LEI N.º 1.017/2023, DE 12 DE JULHO 2023
Autoriza aproveitamento de cargos em extinção, nos termos do Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, Artigos 35 a 38 do Estatuto dos Servidores de Santana do Cariri e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos do Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, Artigos 35 a 38 do Estatuto dos Servidores de Santana do Cariri (Lei Complementar 357/97), ao Aproveitamento dos cargos em extinção de Auxiliar de Enfermagem na categoria funcional equivalente de Técnicos de Enfermagem.
Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º, os profissionais deverão comprovar a equivalência através de documentação comprobatória de participação em curso Técnico de Enfermagem, em uma Escola e/ou Curso de Formação Profissionalizante e de que estão regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – Coren-CE.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 12 de julho de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:C448BC88
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1207001/2023 DO DIA 12 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o Sr. JOEL DE SIQUEIRA FERREIRA,
portador do RG n° 441386726 SSP - CE e CPF nº 672.761.133-53, do
cargo comissionado de ASSISTENTE DE SECRETARIA– DAS 9,
parte integrante da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma
da Lei Lei Municipal 592/2009 de 27/02/2009.
Art. 2º. Revoga-se a portaria n°272/2021 de MARÇO DE 2021
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de
31/06/2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 12 dias do mês de JULHO de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:9D053939
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE ADITIVO
ADITIVO AO CONTRATO Nº: 20190326 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.05.01/2019-SEMEB CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICACONTRATADA(O).....: RAPI TRANSPORTES EIRELI-ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, § 2º da Lei Nº. 8.666/93.VIGÊNCIA: 30 de junho de 2023 a 30 de novembro de 2023 DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2023.