DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 16682.902791/2011-83 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 217 - Processo nº: 13896.000092/2009-89 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 218 - Processo nº: 11274.720217/2021-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELIZABETH PORCELANATO S/A Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 219 - Processo nº: 15771.721315/2012-82 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 220 - Processo nº: 15771.720978/2012-80 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 15771.721474/2012-87 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 222 - Processo nº: 10814.724841/2012-37 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 15771.720274/2012-15 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 15771.720334/2012-91 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 225 - Processo nº: 10611.720180/2019-23 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 226 - Processo nº: 10880.723776/2013-10 - Recorrente: RENATO ANTONIO SCOMM EG N A BERTOCCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 227 - Processo nº: 12466.720124/2017-73 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 228 - Processo nº: 12466.720125/2017-18 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 12466.720126/2017-62 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 230 - Processo nº: 12466.720546/2016-68 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 231 - Processo nº: 10907.722384/2013-98 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 232 - Processo nº: 10909.720256/2013-90 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10909.723055/2012-63 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10921.720241/2013-63 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 10921.720293/2013-30 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 12689.721183/2013-11 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 237 - Processo nº: 11684.000326/2010-91 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 12689.000901/2010-79 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 12689.000315/2010-24 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 11968.000419/2010-30 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 241 - Processo nº: 11128.729459/2013-00 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10909.720359/2013-50 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11128.731394/2013-54 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11128.732640/2013-95 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 11128.733235/2013-94 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 246 - Processo nº: 13896.720083/2010-41 - Recorrente: B.C.S. BRASIL CARGO SERVICE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 247 - Processo nº: 13896.720590/2009-41 - Recorrente: B.C.S. BRASIL CARGO SERVICE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 17515.000764/2009-44 - Recorrente: B.C.S. BRASIL CARGO SERVICE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 249 - Processo nº: 11128.720050/2012-39 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 250 - Processo nº: 11128.720599/2012-23 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 11128.722312/2012-08 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 11128.725291/2013-55 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 253 - Processo nº: 10715.729693/2012-65 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 254 - Processo nº: 10715.725369/2013-59 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10715.725741/2013-27 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10715.726590/2012-43 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 10715.728311/2012-86 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10715.729166/2012-51 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10715.731414/2012-23 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 260 - Processo nº: 10907.722544/2013-07 - Recorrente: GF TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 261 - Processo nº: 10907.721563/2012-27 - Recorrente: GF TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 10907.721749/2013-67 - Recorrente: GF TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 10907.722133/2013-11 - Recorrente: GF TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 10909.720328/2013-07 - Recorrente: GF TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 265 - Processo nº: 10711.723084/2013-13 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 266 - Processo nº: 10711.726240/2011-36 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 10711.731806/2013-11 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 10715.724673/2012-06 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 10715.724938/2013-49 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 10715.726259/2013-12 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 10715.726588/2012-74 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 10715.728752/2013-69 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 10715.730327/2012-59 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 10715.731422/2012-70 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 10907.720563/2013-91 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 10907.722409/2013-53 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 10909.720127/2013-00 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 10909.720859/2013-91 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 10921.720270/2013-25 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 11128.722114/2015-89 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 11128.728349/2013-12 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 11128.728519/2013-69 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 11128.729278/2013-75 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 11128.729349/2013-30 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 11128.731398/2013-32 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 11128.732017/2013-32 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 11128.733869/2013-47 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 288 - Processo nº: 11128.000822/2009-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF 2ªTURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 25 a 27/07/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 12571.720019/2014-94 2 a 4 . 5 10940.902504/2012-41 6 a 11 . 12 13005.721278/2013-49 13 e 14