DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10183.721419/2012-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 151 - Processo nº: 10183.721422/2012-17 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10183.721435/2012-96 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10183.901412/2012-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 154 - Processo nº: 10183.720267/2017-26 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10183.720352/2017-94 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10183.725618/2013-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10183.725625/2013-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10183.725634/2013-54 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10183.725635/2013-07 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10183.725639/2013-87 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10183.901018/2013-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10183.901323/2015-60 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10183.901329/2015-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10183.901410/2012-74 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10183.901415/2012-05 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10183.901420/2012-18 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10183.901423/2012-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10183.901424/2012-98 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.728332/2017-82 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 14098.720033/2019-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 14098.720038/2019-93 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 14098.720066/2017-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 14098.720066/2019-19 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 14098.720067/2019-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 14098.720073/2019-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 14098.720132/2016-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 14098.720167/2016-39 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 14098.720068/2019-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 179 - Processo nº: 14098.720032/2019-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 14098.720043/2018-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 14098.720047/2018-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 14098.720087/2018-45 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 183 - Processo nº: 11080.728381/2017-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 184 - Processo nº: 10183.723448/2016-23 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10183.723578/2016-66 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10183.723407/2016-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10183.721446/2012-76 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10183.723470/2016-73 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10183.723494/2016-22 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 190 - Processo nº: 10183.720538/2017-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 191 - Processo nº: 10183.720485/2017-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10183.720504/2017-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10183.720550/2017-58 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 194 - Processo nº: 10183.901319/2015-00 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 195 - Processo nº: 10183.901325/2015-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10183.901327/2015-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10183.901328/2015-92 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10183.901330/2015-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 199 - Processo nº: 10183.725636/2013-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 200 - Processo nº: 10183.720280/2017-85 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10183.720328/2017-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10183.720425/2017-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10183.901331/2015-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 204 - Processo nº: 10183.901019/2013-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 205 - Processo nº: 10183.901071/2013-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10183.901072/2013-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10183.906528/2012-99 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10183.906529/2012-33 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10183.906530/2012-68 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 210 - Processo nº: 10855.721068/2015-13 - Recorrente: ITORORO VEICULOS E PEC A S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 211 - Processo nº: 19991.000203/2010-99 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11070.900497/2018-98 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 213 - Processo nº: 11070.900502/2018-62 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11070.900504/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11070.900506/2018-41 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11070.900508/2018-30 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11070.900510/2018-17 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11070.900501/2018-18 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11070.900503/2018-15 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11070.900505/2018-04 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11070.900507/2018-95 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11070.900509/2018-84 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 223 - Processo nº: 10280.720158/2007-39 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 224 - Processo nº: 10280.720152/2007-61 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10280.720153/2007-14 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10280.720155/2007-03 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10280.720160/2007-16 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10280.720167/2007-20 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 229 - Processo nº: 10860.722848/2019-35 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES , INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 230 - Processo nº: 10860.722850/2019-12 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES , INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10860.722852/2019-01 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES , INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 232 - Processo nº: 10860.722846/2019-46 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES , INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10860.722853/2019-48 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES , INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10860.722854/2019-92 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES , INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 10860.723418/2019-31 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRU CO ES , INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 236 - Processo nº: 19515.720867/2013-36 - Recorrente: METALLICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 237 - Processo nº: 16349.000203/2006-07 - Recorrente: VOTORANTIM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 16349.000204/2006-43 - Recorrente: VOTORANTIM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10980.913094/2009-92 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 240 - Processo nº: 10980.913099/2009-15 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10980.920098/2008-46 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10980.920099/2008-91 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10980.920100/2008-87 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10980.931313/2009-15 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 10980.940442/2009-02 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 10980.940444/2009-93 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL