DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10980.913087/2009-91 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10980.920672/2009-47 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10980.940457/2009-62 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 257 - Processo nº: 14090.720163/2019-73 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 258 - Processo nº: 14090.720161/2019-84 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 14090.720164/2019-18 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 14090.720162/2019-29 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 261 - Processo nº: 11080.728229/2017-32 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 262 - Processo nº: 14098.720088/2018-90 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 14098.720036/2019-02 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 14098.720037/2019-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 14098.720086/2018-09 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 266 - Processo nº: 10909.721946/2015-28 - Recorrente: COTTONLAN COMERCIO ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 10074.001371/2008-64 - Recorrente: WARUNG BALI CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 268 - Processo nº: 15374.723604/2008-12 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 13706.001350/2007-72 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 15374.722239/2008-29 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 10735.900029/2019-71 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 272 - Processo nº: 10735.900031/2019-40 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 10735.900037/2019-17 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 10735.900153/2020-70 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 10735.906028/2019-30 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 276 - Processo nº: 10735.900040/2019-31 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 10735.900041/2019-85 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 278 - Processo nº: 10983.902259/2010-12 - Recorrente: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 10983.903023/2010-95 - Recorrente: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 280 - Processo nº: 10680.723411/2013-41 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 10425.720318/2015-68 - Recorrente: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 282 - Processo nº: 19515.000528/2008-72 - Embargante: PENNACCHI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 10469.723843/2012-86 - Recorrente: N C MOURA GARCIA DOS SANTOS - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 18471.000784/2008-51 - Recorrente: KOHLER & MOURAO ADVOGADOS S/C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 10730.003534/2007-81 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 286 - Processo nº: 10880.725865/2018-13 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 287 - Processo nº: 10880.725868/2018-49 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 10880.725869/2018-93 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 10880.725870/2018-18 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 10880.726774/2018-97 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 10880.726780/2018-44 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 10880.727041/2018-70 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 10880.727053/2018-02 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 16143.720042/2018-11 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 16143.720043/2018-58 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 296 - Processo nº: 18186.729179/2014-29 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 297 - Processo nº: 18186.728759/2014-07 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 18186.728760/2014-23 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 18186.728761/2014-78 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 18186.728788/2014-61 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 18186.729178/2014-84 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 302 - Processo nº: 13864.720028/2019-67 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 13864.720195/2018-27 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 10665.900002/2013-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 305 - Processo nº: 10665.900003/2013-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 10665.900004/2013-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 10665.900005/2013-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 10665.900006/2013-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 10665.900008/2013-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 10665.900009/2013-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 10665.900010/2013-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 10665.900011/2013-54 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 10665.900012/2013-07 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 10665.900013/2013-43 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 315 - Processo nº: 10925.900005/2020-18 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 316 - Processo nº: 10925.900006/2020-62 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 317 - Processo nº: 10925.900007/2020-15 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 318 - Processo nº: 10925.900008/2020-51 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 319 - Processo nº: 10925.900009/2020-04 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 320 - Processo nº: 10925.900010/2020-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 321 - Processo nº: 10925.900011/2020-75 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 322 - Processo nº: 10925.900012/2020-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 323 - Processo nº: 10925.900013/2020-64 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 324 - Processo nº: 10925.900014/2020-17 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 325 - Processo nº: 10983.914411/2017-78 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 326 - Processo nº: 10983.914409/2017-07 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 10983.914410/2017-23 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 10983.914412/2017-12 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 329 - Processo nº: 10835.901036/2017-08 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 330 - Processo nº: 10835.901037/2017-44 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 10835.901038/2017-99 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 10835.901039/2017-33 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 10835.901040/2017-68 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 10835.901042/2017-57 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 10835.901047/2017-80 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 10835.901048/2017-24 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 10835.901050/2017-01 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 10835.901051/2017-48 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 10835.901052/2017-92 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 10835.901053/2017-37 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 10835.901056/2017-71 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 10835.901057/2017-15 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 10835.901058/2017-60 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 10835.901060/2017-39 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL