DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 327ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de julho de 2023, em Brasília, DF, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, resolveu: Art. 1º Os itens relativos ao Estado de Rondônia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: " . UF PRODUTO REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE . RO Óleo Diesel PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404 . Gasolina Automotiva PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404 . Gasolina de Aviação A responsável por substituição tributária é a Distribuidora . Querosene de Aviação A responsável por substituição tributária é a Distribuidora . Gás Liquefeito de Petróleo - GLP PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404 . Óleo Combustível A responsável por substituição tributária é a Distribuidora ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Presidente da Comissão CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO PAUTA DA 314ª SESSÃO DE JULGAMENTOS A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II, da Portaria nº212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. EM 26 DE JULHO DE 2023, ÀS 09H30MIN E EM 27 DE JULHO DE 2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relator: Neival Rodrigues Freitas 001) 15414.632409/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Vitor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 002) 15414.617167/2020-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Matheus Elias Lober (OAB/RJ 197.322) (Advogado). 003) 15414.617577/2020-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) (Advogado). 004) 15414.615888/2020-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado). 005) 15414.641965/2021-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva 006) 15414.626806/2018-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ALM Seguradora S.A - Microsseguradora (23.694.731/0001-80) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OA B / R J 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 007) 15414.607718/2017-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (OAB/RJ 71.709) (Advogado) e Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada). 008) 15414.627102/2017-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Korsa Administração e Corretagem de Seguros Ltda. (97.451.512/0001-06) (Recorrente) e Edoardo Monte Negro da Cunha (OAB/RJ 160.730) (Advogado). 009) 15414.610453/2020-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Sabemi Previdência Privada (88.747.928/0001-85) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada). 010) 15414.614862/2020-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado), Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP 269.862) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 011) 15414.607695/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Hélio Bitton Rodrigues (OAB/RJ 71.709) (Advogado). 012) 15414.629897/2019-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APLICAP Capitalização S.A (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Joyce de Miranda Bechelli (OAB/RS 93.372) (Advogada). 013) 15414.620548/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Capitalização S.A. (33.010.851/0001-74) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Luís Filipe Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 222.508) (Advogado). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva