DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DROGARIA BOA SAUDE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA / 23.744.180/0001-11 25351.044435/2016-82 / 7453361 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: - FRACIONAMENTO: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0480996237

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0094-76 25351.390415/2007-90 / 0506442 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: - 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0493251235

FARMACIA MEGA POPULAR LTDA / 24.928.572/0001-01 25351.583691/2016-91 / 7493292 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: - DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0710102232

POUPE MAIS FARMA TEOFILO OTONI LTDA / 44.417.567/0001-33 25351.979119/2021-91 / 7866911 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: - DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: - FRACIONAMENTO: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0487446232

luiza helena guilherme schiavon / 07.837.042/0001-20 25351.424596/2014-94 / 7240576 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES / D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: - 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0480859230 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2023 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO Diretor . Instituição CNPJ Processo SEI . 1 RONALDO DA SILVA ABREU 46.374.122/0001-49 14021.114674/2023-51 . 2 PAULO HENRIQUE CAVALCANTE BRANDAO 49.866.059/0001-56 14021.125565/2023-60 . 3 RAMON DA COSTA LEAL EMPRESA SIMPLES DE CREDITO 41.780.611/0001-87 14021.157513/2023-52 . 4 JADER CAIQUE SILVA SOARES 49.553.767/0001-37 14021.157166/2023-68 . 5 MARIANO ROBERTO MONTEIRO ROLIM 50.266.455/0001-21 19980.133234/2023-79 . 6 WAGNER DE SOUZA ARAÚJO 48.607.666/0001-39 14021.153150/2023-86 . 7 AGROSERRANO PROJETOS E CONSULTORIA LT DA 32.653.447/0001-56 19980.135417/2023-29 . 8 E L DE LIMA 50.954.504/0001-19 19980.143498/2023-31 . 9 B L M SOUSA 50.282.309/0001-90 19980.145971/2023-14 . 10 BRITO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA 50.994.148/0001-67 19980.145769/2023-92 . 11 ANDERSON SANTANA SERVICOS FINANCEIROS LT DA 51.023.277/0001-70 19980.145772/2023-14 . 12 JEFFERSON PINTO INVESTIMENTOS LTDA 47.078.646/0001-55 19980.145774/2023-03 . 13 LEANDRO DA SILVA VIEIRA 42.542.023/0001-78 14021.156553/2023-87 . 14 FRANCISCO ANTONIO BRITO PEREIRA 37.394.705/0001-40 19980.145047/2023-38 . 15 WELITON DE JESUS SANTANA 50.994.161/0001-16 14021.155913/2023-23 . 16 J ALMEIDA NASCIMENTO 50.340.541/0001-37 14021.155136/2023-17 . 17 MARIA ALANE DE LIMA SANTOS 50.099.252/0001-98 14021.156527/2023-59 . 18 R CARVALHO DO NASCIMENTO 46.975.498/0001-09 19980.143893/2023-13 . 19 SILVIA LAIS PEREIRA DA CRUZ 48.175.991/0001-70 14021.122992/2023-96 . 20 MR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 49.157.069/0001-12 14021.156132/2023-56 . 21 JACENIR A. DE MELO 49.104.093/0001-93 14021.156176/2023-86 . 22 ALBERTO M DOS SANTOS 43.229.323/0001-64 14021.155538/2023-11 . 23 SALIANE CARDOSO DA SILVEIRA SILVA 50.065.938/0001-68 14021.155551/2023-71 . 24 JOSE IRENILDO DA SILVA ASSESSORIA AG R I CO L A S 35.070.901/0001-34 14021.146553/2023-79 . 25 POTENCIAL AGRO CONSULTORIA LTDA 47.112.575/0001-60 19980.134641/2023-01 . 26 MARCIA MARIA ALVES RODRIGUES E CIA LT DA 32.526.319/0001-41 19980.136969/2023-54 . 27 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG 19.198.118/0001-02 19980.137168/2023-14 . 28 ASSOCIAÇÃO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DE ALAGOAS - ATAL 19.164.069/0001-89 14021.146475/2023-11 . 29 HUDSON C DA SILVA 46.452.685/0001-08 19980.141264/2023-59 . 30 MATHEUS DAS C AROUCHA 47.836.238/0001-15 19980.135157/2023-91 . 31 A K R FARIAS 50.307.832/0001-23 19980.127702/2023-76 . 32 V S VIEIRA 50.517.989/0001-83 14021.140973/2023-41 . 33 MAGNO L DE ALMEIDA 50.314.133/0001-00 19980.127752/2023-53 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHOS DE 11 DE JULHO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022; ante a NOTA Nº 01748/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU (35493856), bem como ao cumprimento de Decisão Judicial (35031982, 35032086, 35032200, 35032222, 35032255 e 35032279), Ação Trabalhista - Rito Ordinário, ATOrd nº 0000860-14.2016.5.10.0009, proveniente da 3ª Turma/2021, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00367/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU (35489301); e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 596 (35509213), Resolve: Suspender, nos termos do art. 257, inciso II, da Portaria/MTP nº 671/2021, o Registro Sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Fé do Sul (reclamado), Processo nº 46268.000469/2010-99, CNPJ: 50.576.644/0001-09 (35509432), até a regularização do estatuto social consistente na menção expressa da área territorial de atuação dos seus representados e até a emissão do registro sindical pelo órgão ministerial responsável com a alteração estatutária determinada. A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Sentença (35194927, 35194928 e 35194929) constante na ATSum nº 0020694-77.2022.5.04.0811, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Bagé - RS, TRT da 4ª Região, julgada improcedente e revogando a decisão proferida em 11/11/2022 (35271255 e 35265643); e com fundamento na ANÁLISE T ÉC N I C A Nº 599 (35555464), Resolve: RESTABELECER os efeitos da Impugnação nº 19964.110185/2022-13 (35240041) de interesse do SINECARGA - Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Estado do Rio Grande do Su (impugnante "a"), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000483/97-21, CNPJ: 95.180.121/0001-79 (35239986), interposta em face ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.107305/2022-03 - SA06271 (35239997), CNPJ: 90.940.628/0001-60 (35239969), de interesse do STTRB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé (impugnado/reclamante), tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Judicial supramencionada. ELZILENE MENDES BASTOS Substituta Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 405, DE 12 DE JULHO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à Ação de Cumprimento de Sentença nº 1025796-87.2023.4.01.3400, constante do processo nº 00424.053487/2023-47, e no que consta do Processo nº 50500.002430/2021-36, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001- 12, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023. Art. 2º Não conhecer as impugnações da EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA., CNPJ nº 23.338.155/0001-38 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda do objeto. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 406, DE 12 DE JULHO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à Ação de Cumprimento de Sentença nº 1025796-87.2023.4.01.3400, constante do processo nº 00424.053487/2023-47, e considerando o que consta no processo nº 50500.008471/2021-36, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001- 12, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR