DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Onde se lê: "RATIFICAR nos termos da Declaração de Situação Emergencial SEI (14945029), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA no talude do km 180,82 da BR-116/RS, no município de Nova Petrópolis/RS, conforme identificado pelo Relatório UL - VACARIA - RS (14935848) onde é comunicada a ocorrência de deslizamento de um talude de corte da rodovia BR-116/RS, altura do Km 180+820m, lado direito, no sentido crescente da quilometragem, que interrompeu a pista em ambos os sentidos, cortando a principal ligação entre os Municípios de Caxias do Sul (no distrito de Vila Cristina) e Nova Petrópolis.'' Leia-se: "RATIFICAR nos termos da Declaração de Situação Emergencial SEI (14945029), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA no talude entre o km 178,0 e km 181,0 da BR- 116/RS, no município de Nova Petrópolis/RS, conforme identificado pelo Relatório UL - VACARIA - RS (14935848 e 15074105) onde é comunicada a ocorrência de deslizamentos de um talude de corte da rodovia BR-116/RS, no segmento do km 178,0 ao km 181,0, lado direito, no sentido crescente da quilometragem, que interrompeu a pista em ambos os sentidos, cortando a principal ligação entre os Municípios de Caxias do Sul (no distrito de Vila Cristina) e Nova Petrópolis." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3.840, DE 11 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na BR-381/MG para os pontos críticos localizados no km 288,74 e km 412,21 haja vista os riscos que se expõem os usuários que na rodovia trafegam, com real comprometimento do leito estradal, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Minas Gerais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 50606.003632/2023-89. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PORTARIA Nº 159, DE 4 DE JULHO DE2023 Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 4 (quatro) meses à empresa Thomas Pirro Alves Sales. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, Considerando que a empresa Thomas Pirro Alves Sales, localizada na quadra 7, conjunto E, lote 6, sala 1, do bairro Paranoá - Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n° 40.950.887/0001-01 não manteve a proposta apresentada no Pregão Eletrônico n° 48/2022, conforme relatado no Processo n° 1.077.056/2022, resolve: Art. 1° Aplicar à empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 4 (quatro) meses, fundamentada no art. 7º da Lei n° 10.520/2002. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE BARROS CORREIA NETO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 203/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 11 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 26, XI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e, ainda, o que consta do processo SEI n.º 0005159-51.2023.6.15.8000, resolve: Art. 1º - Alterar a área do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, recebido do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região em virtude de redistribuição por reciprocidade, conforme Portaria nº 130/2023, publicada no Diário Oficial da União de 02/05/2023, vinculado à 69ª Zona Eleitoral - São Bento, para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem Especialidade. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 106, DE 7 DE JULHO DE 2023 Aprova a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento do Exercício de 2023. O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 616ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de julho de 2023, de forma presencial na sede do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, nº 59 - 4º andar, Bela Vista, São Paulo - SP, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder ao ajuste na dotação orçamentária; CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; e, CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; resolve: Art. 1º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento do exercício de 2023, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 764.558.73 (setecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), nas seguintes dotações: SUPLEMENTAR: . 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE . 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES . 6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS . 6.2.2.1.1.01.04.03.001 - MATERIAL DE CONSUMO . 6.2.2.1.1.01.04.03.001.008 - Peças e Acessórios para Viaturas R$ 15.861,65 . 6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIARIAS/AUXILIOS REPRESENTACOES E JETONS . 6.2.2.1.1.01.04.03.006.001 - Diárias a Funcionários R$ 111.206,72 . 6.2.2.1.1.01.04.03.006.003 - Diárias a Colaboradores R$ 105.875,22 . 6.2.2.1.1.01.04.03.009 - DESPESA COM LOCOMOCAO . 6.2.2.1.1.01.04.03.009.005 - Pedágios R$ 8.195,74 . 6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS . 6.2.2.1.1.01.04.009 - Serviços de Correios R$ 162.000,00 . 6.2.2.1.1.01.04.011 - Serviços de Internet R$ 67.924,08 . 6.2.2.1.1.01.04.012 - Serviços de Informática R$ 93.125,00 . 6.2.2.1.1.01.04.042 - Reparos, Manutenção e Conservação de Bens Móveis R$ 6.119,49 . 6.2.2.1.1.01.04.045 - Inscrições R$ 15.000,00 . 6.2.2.1.1.01.04.06 - DEMAIS DESPESAS CORRENTES . 6.2.2.1.1.01.04.06.002 - Indenizações, Restituições e Reposições R$ 25.000,00 . 6.2.2.1.1.01.04.06.004 - Despesas Miúdas de Pronto Pagamento R$ 35.729,68 . 6.2.2.1.1.01.04.06.005 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 . 6.2.2.1.1.01.04.07 - SERVICOS BANCÁRIOS . 6.2.2.1.1.01.04.07.002 - Tarifas sobre Cobrança R$ 58.521,15 . T OT A L R$ 764.558,73 Art. 2º - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao orçamento do exercício de 2023, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ R$ 163.505,10 (cento e sessenta e três mil e quinhentos e cinco reais e dez centavos), nas seguintes dotações: ES P EC I A L : . 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE . 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES . 6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS . 6.2.2.1.1.01.04.03.001 - MATERIAL DE CONSUMO . 6.2.2.1.1.01.04.03.001.013 - Prêmios, Diplomas e Medalhas R$ 13.505,10 . 6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS . 6.2.2.1.1.01.04.036 - Serviços de Produção Jornalística R$ 150.000,00 . T OT A L R$ 163.505,10 Art. 3º - Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2023, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 928.063,83 (novecentos e vinte e oito mil e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), nas seguintes dotações: A N U L AÇ ÃO : . 6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE . 6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES . 6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVIÇOS . 6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIARIAS/AUXILIOS REPRESENTACOES E JETONS . 6.2.2.1.1.01.04.03.006.004 - Auxilio Representação a Conselheiros R$ 180.557,00 . 6.2.2.1.1.01.04.03.006.005 - Auxilio Representação a Colaboradores R$ 209.720,25 . 6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS . 6.2.2.1.1.01.04.033 - Serviços de Limpeza, Conservação e Jardinagem R$ 186.666,67 . 6.2.2.1.1.01.04.05 - TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS . 6.2.2.1.1.01.04.05.001 - TRIBUTOS . 6.2.2.1.1.01.04.05.001.001 - Impostos e Taxas R$ 101.119,91 . 6.2.2.1.1.01.04.05 - INVERSÕES FINANCEIRAS . 6.2.2.1.1.01.04.05.001 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS . 6.2.2.1.1.01.04.05.001.001 - Aquisição de Imóveis R$ 250.000,00 . T OT A L R$ 928.063,83 Art. 4º - O valor dos presentes créditos será coberto com recursos provenientes anulação que trata o Artigo 3º. RAPHAEL MARTINS FERRIS Presidente do Conselho JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA Diretora-Secretária