DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071300117 117 Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/005/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720108/2022-19 Em 12 de julho de 2023. FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe do Setor de Gestão Corporativa Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170533 Nº Processo: 10814.720642/2023-11. Dispensa Nº 10/2023. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado: 03.949.685/0001-05 - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA LTDA. Objeto: Contratação, com fundamento no art. 24, xi, da lei nº 8.666, de 1993, de remanescente de serviços continuados de vigilância desarmada e segurança patrimonial (cbo 5173-30/vigilante), nas dependências da alfândega do aeroporto internacional de são paulo/guarulhos - alf/gru.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/05/2023 a 11/07/2023. Valor Total: R$ 86.652,80. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170533 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 15771.721624/2021-43. Pregão. Nº 10/2021. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado: 08.594.866/0001-80 - PRECISA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: Alteração do contrato nos termos do artigo 65, inciso i, alíneas "a" e "b", da lei 8.666/1993, para acréscimo de 04 postos de auxiliar de escritório sem periculosidade e inclusão de novo endereço de prestação do serviço. Vigência: 11/07/2023 a 27/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.266.638,16. Data de Assinatura: 11/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 170533 Nº Processo: 15771721168202051. Objeto: Contratação de Serviços Comuns de Engenharia e para elaboração de projeto executivo, instalação e execução de adequações de instalações existentes para o Sistema Combate a Incêndio do DMA/Ipiranga, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexo.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/07/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Celso Garcia, 3.580 - 2º Andar, Tatuapé - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170533-5-00006- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/08/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. WLAMIR MARCUS SANTOS CHAVES Pregoeiro (SIASGnet - 11/07/2023) 170010-00001-2023NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 11 DE JULHO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de Identificação T EC AT Proc. Administrativo . JONATHAN LUIS GONZALEZ Y00163066 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 9 8 T EC AT 0 1 13032.433053/2023-82 . SHUBHAM VASHIST R2674362 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 2 5 6 T EC AT 0 1 13032.433096/2023-68 . TIMOTHY AKIRA SEKIGUCHI 568061644 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 7 5 1 1 T EC AT 0 1 13032.433135/2023-27 . ETHAN JAMES HERSMAN 673737064 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 7 3 3 4 T EC AT 0 1 13032.433176/2023-13 . JULIO CESAR CABREIRA SANJUAN PAL753538 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 6 1 T EC AT 0 1 13032.433210/2023-50 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5, DE 11 DE JULHO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de identificação T EC AT Proc. Administrativo . SYVRIS EFSTRATIOS AP4591275 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 0 8 5 T EC AT 0 1 13032.520444/2023-36 . FERNANDO NOVI R O D R I G U EZ P AO 7 0 1 1 8 2 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 2 6 4 9 T EC AT 0 1 13032.520491/2023-80 . MARK LOUIS ANDRIES 822343388 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 9 6 T EC AT 0 1 13032.520528/2023-70 . DANIEL ENRIQUE S V I L L EG A S 541053318 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 4 7 2 5 T EC AT 0 1 13032.520551/2023-64 . PETR PLACATKA 43539508 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 9 5 3 3 T EC AT 0 1 13032.520609/2023-70 SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 961/2023 Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 0817800/0001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, fica intimada a MEGA DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, CNPJ Nº 48.811.652/0001-32, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11128.720877/2023-03. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos cuidados do GRUPO DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA REPÚBLICA , S/Nº, PRÉDIO DA ALFÂNDEGA, 2º ANDAR, ALA D, CENTRO - SANTOS/SP, CEP 11013-095. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Em 11 de julho de 2023. FABIANO FEIJOO TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 817800/0001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante ALPHA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA , CPF/CNPJ nº 49.736.909/0001-00, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11128.720879/2023-94. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos cuidados da EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA REPUBLICA , S/Nº, PRÉDIO DA ALFÂNDEGA, 2º ANDAR, CENTRO - SANTOS/SP, CEP 11013-095. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Em 10 de julho de 2023. FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA Presidente da Comissão de Leilão 2023 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2023 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.502328/2023-35 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2023, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS /SP, CNPJ 45.298.569/0001-13, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP, CNPJ 02.444.258/0001-02. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um Processo Digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, JOSÉ ROBERTO FERRAC I N MARQUES, CPF 141.011.718-90, representando o MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS, e o Delegado, CARLOS ANTONIO VENTURINI JUNIOR, CPF 108.954.768-43, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP. 7. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.502512/2023-85. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 05/2023, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GUAÍRA /SP, CNPJ 48.344.014/0001-59, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP, CNPJ 02.444.258/0001-02. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um Processo Digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, ANTONIO MANOEL DA S I LV A JUNIOR, CPF 057.090.808-61, representando o MUNICÍPIO DE GUAÍRA/SP, e o Delegado, CARLOS ANTONIO VENTURINI JUNIOR, CPF 108.954.768-43, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP. 7. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, torna pública a abertura do Chamamento Público nº 001/2023 para conhecimento dos interessados, que pretende a prospecção no mercado imobiliário de Jundiaí (SP), para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL, visando a instalação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí , o imóvel deverá atender as exigências contidas no Edital e seus anexos .O Prazo para manifestar interesse e apresentar a documentação será a partir das 08h30 do 14.07.2023 até as 10:00 do dia 14.08.2023 e a abertura dos envelopes será às 10h00 do dia 14.08.2023.