DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071300144 144 Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO CORREA LIMA, CPF nº *.213.603-, comunicado da abertura de prazo para manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP) 00058.036945/2021-37. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou formule alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação deverá ser realizada por meio do Protocolo Eletrônico, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.036945/2021-37; Auto de Infração nº 00058.036945/2021-37; Unidade Emissora NURAC-CWB; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "c", da Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Documentos juntados ao processo (novos elementos): Anexo Processo Anterior (8330990) e SIS - Despacho COJUG (8331159). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Em 7 de julho de 2023 - Nº 4 - Processo administrativo: 50300.005042/2023-25. PARTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e Deutsche Gesellschaft Für interationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH no Brasil, CNPJ nº 21.432.440/0001-98. OBJETO: execução de projeto/estudo referente a descarbonização no setor portuário, no âmbito do projeto "International Hydrogen Ramp-Up Programme - H2UPPP" ("Projeto"). SIGNATÁRIOS: Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral da Antaq; Michael Horst Rosenauer, Diretor Nacional GIZ no Brasil e Ana Carolina Câmara Ferreira, Diretora Nacional GIZ no Brasil. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 95-SF/2023/0001. Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: DIGICON S.A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA . CNPJ: 88.020.102/0001-10. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DOS LEITORES DE BILHETES DOS CONTROLADORES DE FLUXO (BCBP) DOS AEROPORTOS SANTOS DUMONT (SBRJ) E CONGONHAS (SBSP). Processo IL.: 015/ADLI-1/SEDE/2023. Valor: R$ 58.800,00. Rec. Orç.: 024.13207.001.0.20128-5 / 062.13207.001-0.20128-5. Vig.: 90 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TA, Nº 081/001/2023 ao TC nº 02.2021.004.0013. Concedente: SBBE - CNPJ: 00.352.294/0004-63. Concessionário: J. A. DA CAMARA FERNANDEZ - CNPJ: 19164899/0001-06. Fundamento legal: Decreto nº 9.972 de 14/08/2019; Programa Nacional de Desestatização - PND (Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020); Inciso IV do § 6º do artigo 49 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILC;. Objeto: Prorrogação contratual, a partir de 01/09/2023, pelo prazo de 36 (Trinta e seis) meses. Ass: 12/07/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TA, Nº 074/001/2023 ao TC nº 02.2022.024.0013. Concedente: SBSP - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Concessionário: VESTE S.A. ESTILO - CNPJ: 49.669.856/0001-43. Fundamento legal: Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 c/c Caput do Artigo 66 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILCI. Objeto: alteração da Razão Social do Concessionário de : "RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A", para: "V ES T E S.A". Ass: 05/07/2023. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 79/2023 - SEI 7318772 PROCESSO SEI: 50903.001007/2023-48. NOME DO CREDOR: FLASHBOX EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA. CNPJ Nº: 29.972.586/0001-38. OBJETO: Participação de 02 colaboradoras da Codeba no Evento Agile Trends GOV 2023 em Brasília - DF, dos dias 28 a 31 de agosto de 2023 com carga horária de 32 horas. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 3.334,00 (três mil trezentos e trinta e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 30 de setembro de 2023. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: ATI - GAD. GILMARA PEREIRA TEMOTEO Diretora COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AVISO DE REVOGAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 399005 Nº Processo: 50901.011426/2022 . Fica revogado a licitação supracitada , publicada no D.O.U de 21/06/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de tubovias e válvulas do Terminal Petroquímico de Miramar, de acordo com o Termo de Referência e demais anexos. CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Presidente da Cpl (SIDEC - 12/07/2023) 399005-38914-2023NE026784 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ EXTRATO DE CONTRATO Pregão Eletrônico nº 003/2022. Processo nº 129/2022; Contrato nº 015/2023, Contratante: Administração do Porto de Maceió-APMC; Contratada: ONIX Serviços Ltda EPP; Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra de apoio administrativo, com dedicação exclusiva a serem prestados na Administração do Porto de Maceió; Prazo: 12 (doze) meses; Valor mensal estimado: R$ 253.040,87; Data da Assinatura: 06.07.2023; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e Amaro Vicente de Albuquerque Junior- Contratada. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL RIBEIRÃO CASCALHEIRA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 194042 Número do Contrato: 308/2021. Nº Processo: 08100.000217/2021-36. Contratante: COORD. REG. RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT. Contratado: 32.996.276/0001-68 - ENTHEOS SERVICOS LTDA. Objeto: Termo de apostilamento n.º 1/2023, referente à repactuação do contrato n.º 308/2021, lastreada pela a convenção coletiva de trabalho mt000097/2023, registrada em 20/03/2023 (sei! n.º 5383813); em virtude do presente apostilamento, o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 3.984,66 e o valor total anual passa a ser de R$ 47.815,92 . Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.815,92. Data de Assinatura: 11/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023). COORDENAÇÃO REGIONAL MADEIRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 194045 Nº Processo: 08113.058/2023-92. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços terceirizados de Motoristas, de forma continua para atender a Coordenação Regional do Madeira/AM, e suas 4 Coordenações Técnicas Locais, localizada na BR 230 KM 01, nº 1957 - Bairro: São Cristóvão, município de Humaitá, estado do Amazonas, conforme especificações. Condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/07/2023 das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h00. Endereço: Br 230 Km 1 Nr 1957 - Humaitá, São Cristóvão - Humaitá/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/194045-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/07/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RAIMUNDO PARINTINTIN Coordenador Regional (SIASGnet - 12/07/2023) 194035-19208-2023NE000044 COORDENAÇÃO REGIONAL MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 194074 Número do Contrato: 128/2017. Nº Processo: 08763.000037/2017-74. Dispensa. Nº 22/2017. Contratante: COORDENACAO REGIONAL MARANHAO/MA. Contratado: 250.402.353-72 - NEUSA MARIA JORGE DE CARVALHO. Objeto: Termo aditivo ao contrato administrativo n° 128/2017 tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato, nos termos previstos em sua cláusula segunda - da vigência e alteração do valor, pelo período de 12 (doze) meses.. Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.004,00. Data de Assinatura: 11/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023). COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DA BAHIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 194068 Número do Contrato: 64/2022. Nº Processo: 08067.000073/2022-52. Contratante: COORDENACAO REGIONAL SUL DA BAHIA/BA. Contratado: 29.341.353/0001-37 - STYLLUS SOLUCOES EM SERVICOS LTDA. Objeto: O Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 64/2022 tem por objeto a repactuação de preços, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023, registrada no MTE sob o nº BA000030/2023, em 25/01/2023, acrescendo o montante de R$ 25.400,43. Valor a ser acrescido pelo Primeiro Termo de Apostilamento: R$ 25.400,43. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 195.712,28. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).