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Diário Oficial da União · 13/07/2023 · pág. 166

DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NEUGRAMAR GRANITOS LTDA 14152.041231/2020-04 19.827,69 . NEUGRAMAR GRANITOS LTDA 14152.041229/2020-27 2.633,84 . NEUGRAMAR GRANITOS LTDA 14152.041228/2020-82 3.639,22 . NEUGRAMAR GRANITOS LTDA 14152.041227/2020-38 1.213,07 . RESTAURANTE MSM LTDA 14152.110874/2020-05 1.302,46 . RESTAURANTE MSM LTDA 14152.110875/2020-41 1.133,11 . RESTAURANTE MSM LTDA 14152.110876/2020-96 333,22 . RESTAURANTE MSM LTDA 14152.110877/2020-31 506,51 . RESTAURANTE MSM LTDA 14152.110878/2020-85 1.368,61 . RODRIGO FERREIRA LANCHES 14152.031101/2021-36 223,14 . RODRIGO FERREIRA LANCHES 14152.031104/2021-70 217,08 . R2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035452/2020-35 1.213,07 . R2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035462/2020-71 1.046,42 . R2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035464/2020-60 80,87 . R2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035465/2020-12 83,14 . R2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035209/2020-17 39,81 . SAMUEL NERIS SILVA 14152.015072/2021-65 795,95 . SAMUEL NERIS SILVA 14152.015074/2021-54 1.267,36 . SAMUEL NERIS SILVA 14152.015077/2021-98 217,08 . SAMUEL NERIS SILVA 14152.015083/2021-45 289,44 . SAMUEL NERIS SILVA 14152.015071/2021-11 1.568,22 . SAPORE S.A. 14152.034194/2021-51 805,06 . SOCIEDADE EDUCACIONAL SUPERIOR LTDA 14152.071043/2020-01 1.132,20 . SOCIEDADE EDUCACIONAL SUPERIOR LTDA 14152.071046/2020-36 1.565,75 . SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.054836/2020-57 836,35 . SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.054845/2020-48 161,74 . SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.054586/2020-55 3.575,46 . SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.056186/2020-84 170,26 . SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.055193/2020-69 408,62 . SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.055169/2020-20 970,46 . SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.055221/2020-48 130,63 . SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.055203/2020-66 970,46 . TAVARES SANTOS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.025991/2021-47 361,79 . TAVARES SANTOS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.025992/2021-91 130,46 . TAVARES SANTOS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.025993/2021-36 674,98 . TAVARES SANTOS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.025994/2021-81 522,75 . TAVARES SANTOS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.025995/2021-25 1.368,61 . TERCIO LUIS FERREIRA ALIMENTOS 14152.049827/2020-44 15.323,04 . TORRE FORTE ANDAIMES LTDA 14152.026018/2021-45 1.368,61 . TORRE FORTE ANDAIMES LTDA 14152.026015/2021-10 769,92 . TORRE FORTE ANDAIMES LTDA 14152.026016/2021-56 1.157,74 . TORRE FORTE ANDAIMES LTDA 14152.026013/2021-12 1.881,33 . TORRE FORTE ANDAIMES LTDA 14152.026017/2021-09 981,26 . TRANSPORTA CARGAS E LOGISTICA LTDA 14152.093474/2020-10 723,59 . TRANSPORTA CARGAS E LOGISTICA LTDA 14152.093475/2020-64 399,76 . W P R AUTO SERVICO E PADARIA LTDA 14152.068246/2020-10 217,08 . W P R AUTO SERVICO E PADARIA LTDA 14152.068251/2020-14 399,22 . W P R AUTO SERVICO E PADARIA LTDA 14152.068250/2020-70 144,72 . W P R AUTO SERVICO E PADARIA LTDA 14152.068248/2020-09 325,42 . VITORIA TELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.112742/2020-18 167,84 . VITORIA TELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.112740/2020-11 578,87 . VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.085013/2020-73 1.529,62 . VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.085012/2020-29 19.078,47 . VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.085007/2020-16 28.237,22 . VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.085003/2020-38 31.378,18 . VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.085009/2020-13 2.047,14 . VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.085008/2020-61 9.381,11 . VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.085005/2020-27 18.685,38 . VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.085006/2020-71 7.440,19 . ZAMP S.A. 46207.008626/2019-67 6.708,08 VANEA MANSK BOONE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24 DE 6 DE JULHO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ADEMIR COSTA 28.418.762.0001-21 14185.002661/2020-15 . ALFA PRODUTOS DE ACO LTDA 07.029.585.0001-11 14185.002255/2021-33 . AUTO MECANICA CALDAS LTDA 28.435.808.0001-10 14185.001326/2020-08 . BSV ALIMENTOS LTDA 02.708.507.0001-20 14185.012788/2020-42 . C & C MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI 23.856.002.0001-82 14185.006219/2021-49 . CONSTRUTORA ZANETTI LTDA 09.121.131.0001-00 46207.009121/2018-39 . CONSTRUTORA 3K LTDA 12.220.412.0001-16 14185.000322/2021-85 . CONTATO COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI 27.557.570.0001-33 46207.007778/2019-42 . DIFOUAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 18.000.647.0001-89 14185.019076/2020-54 . ESMERALDA ALIMENTOS LTDA 11.497.122.0001-51 46207.009155/2019-12 . FAZENDA CAPOEIRAO E MINERACAO LTDA 05.538.810.0001-10 46207.007754/2019-93 . GRANITOS CALEDONIA DO BRASIL LTDA 03.921.549.0001-07 14185.006853/2021-81 . GREIMN PASTELARIA LTDA ME 08.408.362.0001-28 14185.019453/2020-55 . GR NEGREIROS ME 10.341.181.0001-73 46207.009026/2019-16 . HIPER LEDS COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI 20.554.720.0001-06 14185.021788/2020-33 . J. A. KIEFER EIRELI 31.282.130.0001-98 14185.015462/2020-77 . JARDEL DE FREITAS MIRANDA SORVETES 26.590.284.0001-07 14185.021122/2020-85 . JASPER GRANITOS LTDA 11.574.986.0001-20 46207.007933/2019-21