DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NETSIMPLES.COM LTDA 04.502.893.0001-24 14185.004924/2020-21 . RESTAURANTE MSM EIRELI 29.773.064.0001-07 14185.019077/2020-07 . RODRIGO FERREIRA LANCHES 30.009.725.0001-01 14185.004671/2021-76 . R2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 31.113.320.0001-81 14185.005390/2020-50 . SAMUEL NERIS SILVA 18.625.044.0001-72 14185.002537/2021-31 . SOCIEDADE EDUCACIONAL SUPERIOR LTDA 13.193.276.0001-85 14185.012222/2020-11 . SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 06.893.482.0002-13 14185.009277/2020-43 . SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 06.893.482.0002-13 14185.009358/2020-43 . TAVARES SANTOS TERCERIZ SERVICOS LTDA ME 04.497.974.0001-83 14185.004198/2021-27 . TORRE FORTE ANDAIMES LTDA EPP 16.541.837.0001-88 14185.004202/2021-57 . TRANSPORTA CARGAS E LOGISTICA EIRELI 29.652.792.0001-60 14185.016392/2020-74 . W P R AUTO SERVICO E PADARIA EIRELI 06.280.355.0001-68 14185.011723/2020-80 . VITORIA TELAS INDUSTRIA E COM LTDA ME 05.390.447.0001-38 14185.019421/2020-50 . VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI 18.903.879.0001-47 14185.015024/2020-17 VANEA MANSK BOONE CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 25 DE 7 DE JUNHO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Empresa Processo Multa (R$) . CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO LTDA 14152.014711/2021-75 361,79 . CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO LTDA 14152.014712/2021-10 335,59 . CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO LTDA 14152.014714/2021-17 217,08 . CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO LTDA 14152.014710/2021-21 44,08 . CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO LTDA 14152.014713/2021-64 289,44 . E M BAPTISTINI LANCHONTE 14152.004163/2021-75 1.368,61 . E M BAPTISTINI LANCHONTE 14152.004164/2021-10 651,23 . E M BAPTISTINI LANCHONTE 14152.004166/2021-17 361,79 . E M BAPTISTINI LANCHONTE 14152.004167/2021-53 289,44 . E M BAPTISTINI LANCHONTE 14152.004171/2021-11 3.185,38 . E M BAPTISTINI LANCHONTE 14152.004172/2021-66 414,46 . E M BAPTISTINI LANCHONTE 14152.004173/2021-19 340,22 . E M BAPTISTINI LANCHONTE 14152.004175/2021-08 30,80 . NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO 14152.031771/2021-52 1.072,61 . NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO 14152.031772/2021-05 1.580,34 . NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO 14152.031773/2021-41 268,15 . NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO 14152.031774/2021-96 268,15 . NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO 14152.031775/2021-31 2.720,36 . NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 46207.007331/2019-73 2.012,66 . VINICIUS G OLIVEIRA - PREMIUM AUTO CENTER LTDA 14152.007422/2021-10 92,30 . VINICIUS G OLIVEIRA - PREMIUM AUTO CENTER LTDA 14152.124390/2020-35 800,00 . VINICIUS G OLIVEIRA - PREMIUM AUTO CENTER LTDA 14152.007665/2021-58 15.323,04 . VINICIUS G OLIVEIRA - PREMIUM AUTO CENTER LTDA 14152.007428/2021-97 289,44 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 26 DE 7 DE JULHO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . CALDEMAC CALDEIRARIA MACHADO EIRELI 02.758.535.0001-51 14185.002469/2021-18 . E M BAPTISTINI LANCHONTE 08.399.283.0001-06 14185.000724/2021-80 . NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO 30.212.278.0001-93 14185.005024/2021-81 . VINICIUS G OLIVEIRA - PREMIUM AUTO CENTER LTDA ME 13.184.688.0001-59 14185.001317/2021-90 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e RecursoS - SRT/ES