DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Empresa Processo Multa (R$) . GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA 14152.109344/2020-14 1.529,62 . GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA 14152.097408/2020-19 3.200,00 . GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA 14152.097393/2020-99 1.529,62 . GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA 14152.109342/2020-17 6.708,08 . GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA 14152.109340/2020-28 6.708,08 . GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA 14152.109341/2020-72 6.708,08 . GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA 14152.109343/2020-61 6.708,08 . GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA 14152.109338/2020-59 22.133,28 . GRC - GRANITOS RIO CRICARE LTDA 14152.109339/2020-01 6.708,08 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 28 DE 11 DE JULHO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas e comunicar que o auto de infração lavrado foi julgado improcedente pela última instância administrativa e, portanto, será arquivado. . Empresa CNPJ/CPF AI Processo . COMÉRCIO DE FRANGO NITZ LEMKE LTDA 08.413.303/0001-487 21.774.523-7 46207.005162/2019-37 . COMÉRCIO DE FRANGO NITZ LEMKE LTDA 08.413.303/0001-48 21.774.521-1 46207.005163/2019-81 . COMÉRCIO DE FRANGO NITZ LEMKE LTDA 08.413.303/0001-48 21.774.524-5 46207.005164/2019-26 . COMÉRCIO DE FRANGO NITZ LEMKE LTDA 08.413.303/0001-48 21.774.527-0 46207.005165/2019-71 VANEA MANSK BOONE CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRTE/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 17/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A D DE ARAUJO ARMARINHO 46062.001154/2018-22 3.200,00 . ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. 46215.001027/2019-13 2.012,66 . ACD TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA 46230.001154/2018-43 22.133,28 . ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL SA 46215.006337/2018-43 177.134,34 . ANTHEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.006597/2018-19 1.529,62 . ANTHEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.006598/2018-63 3.405,20 . ANTHEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.006599/2018-16 1.529,62 . AQUILINO DA MOTTA MORAES 46666.001128/2019-86 9.000,00 . ATLAS TAXI AEREO LTDA 46215.005086/2018-80 8.248,90 . ATLAS TAXI AEREO LTDA 46215.005083/2018-46 242.062,60 . ATLAS TAXI AEREO LTDA 46215.005084/2018-91 5.499,27 . ATLAS TAXI AEREO LTDA 46215.005085/2018-35 9.261,93 . AUTO POSTO XAVANTE LTDA 46215.009222/2018-19 6.708,08 . AUTO POSTO XAVANTE LTDA 46215.009224/2018-08 6.708,08 . AUTO POSTO XAVANTE LTDA 46215.009225/2018-44 6.708,08 . AUTO POSTO XAVANTE LTDA 46215.009226/2018-99 1.368,61 . AUTO POSTO XAVANTE LTDA 46215.009227/2018-33 6.708,08 . AUTO POSTO XAVANTE LTDA 46215.009228/2018-88 6.708,08 . BAR E BOTEQUIM ESPETTO CARIOCA LR LTDA 46215.005766/2018-01 9.000,00 . BAR E RESTAURANTE RODAN'S LTDA 46666.001144/2019-79 1.368,61 . BAR E RESTAURANTE RODAN'S LTDA 46666.001145/2019-13 800,00 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 46215.006862/2018-69 80.329,16 . BR.IDIOMAS 46230.001198/2018-73 1.368,61 . BR.IDIOMAS 46230.001176/2018-11 1.368,61 . CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA 46666.001175/2019-20 800,00 . CASA MAIS TIJUCA COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA - EPP 46230.001922/2019-40 15.323,04 . CENTRO DE APERFEICOAMENTO SEABRA LOUZADA EIRELI 46215.007768/2019-16 800,00 . CENTRO EDUCACIONAL MODERNEL EIRELI 46215.007770/2019-87 851,30 . CENTRO EDUCACIONAL MODERNEL EIRELI 46215.007771/2019-21 22.133,28 . CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA 46230.001134/2018-72 663,04 . CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA 46230.001133/2018-28 1.251,38 . CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA 46230.001132/2018-83 28.943,52 . CENTRO EDUCACIONAL SABOIA LTDA 46230.001131/2018-39 10.904,90 . CL METRO COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 46215.006258/2019-13 15.731,65 . CL METRO COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 46215.006259/2019-68 14.390,89 . CLAUDIA R. S. Q. VIANA REPAROS AUTOMOTIVOS - ME 46230.001789/2019-21 1.302,46 . CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 46215.001007/2019-42 2.638,82 . CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 46215.001008/2019-97 5.861,46 . CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 46215.001009/2019-31 2.638,82 . COLEGIO CSCI MEDIEVAL - EIRELI 46215.005229/2018-53 1.368,61 . COMESTIVEIS DA PR 2013 LTDA 46215.008167/2018-31 1.207,59 . COMESTIVEIS DA PR 2013 LTDA 46215.008168/2018-86 1.690,63 . CONTRATE CUIDADOR-CUIDADORES DE IDOSOS LTDA 46215.001735/2019-54 42.564,00 . CONVENIENCIA MAXWELL EIRELI 46215.006159/2019-31 1.368,61 . CRE SERVICOS TECNICOS LTDA 46215.004702/2019-66 1.690,63 . CYRIUS ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA 46215.008947/2018-81 2.970,97