DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 80000.123443/2016-82. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 83/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE), inscrito no CNPJ nº 07.135.668/0001-95. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 7 de julho de 2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 80000.037860/2017-94. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 84/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU - PB, inscrito no CNPJ nº 08.916.785/0001-59. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 7 de julho de 2023. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO Nº 131/2022 Comunicamos o cancelamento do aviso de revogação da licitação supracitada, processo Nº 50008000241202271. , publicada no D.O.U de 15/06/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua e com a dedicação exclusiva de mão de obra, de serviços de apoio administrativo (Assistente Técnico Administrativo de Nível Superior Júnior, Auxiliar Administrativo III, Auxiliar Administrativo IV, Auxiliar Técnico de Engenharia, Copeira e Motorista Profissional), em caráter subsidiário, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá SR/AP-DNIT. A Sessão Pública reabrirá: 14/07/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. ORTIZ MESQUITA DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIDEC - 12/07/2023) 390071-39252-2022NE000003 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 33 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2023 PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Processo nº 50605.000467/2019-37. PRAZO: 20 (vinte) dias. Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA. A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal Sr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO ou o Sr. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º: 1) 1002605-04.2023.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: ANTONIO DA CRUZ MATOS, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NÚMERO DO CONTRATO: 17.374/2023. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. PERMISSIONÁRIA: Angélica Minete Nodari. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) da faixa de domínio da rodovia BR-262/ES. RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal - BR 262/ES, km 103, no município de Venda Nova do Imigrante/ES , objetivando a construção de equipamentos de drenagem no loteamento vista alta. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n. º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 26.880,25 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total da permissão. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50617.000285/2022-22. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-07-12, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 24.476.995,41. Leia-se: Valor Total a PI: R$ 29.921.819,82. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE SUSPENSÃO RDC ELETRÔNICO Nº 170/2023 - UASG 393030 Nº Processo: 50615000911202209 . Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 03/05/2023 . Objeto: Licitação na modalidade RDC ELETRÔNICO para Contratação de empresa para a execução de Obras de RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO POR WHITETOPPING E ALTEAMENTO DE GREIDE NA RODOVIA FEDERAL BR 135/MA . RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIDEC - 12/07/2023) 393030-39252-2023NE000023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 331/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.001950/2022-24. Pregão Nº 112/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRU C AO CIVIL S/S. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão da elaboração dos projetos básico e executivo e da execução das obras de implantação, pavimentação, restauração e obra de arte especial na rodovia br-135/mg, trecho: entr. Br-030(a) (div. Ba/mg) - entr. Br-040(b)/262/381 (anel rodoviário belo horizonte), subtrecho: manga-itacarambi, segmento: km 82 - km 131,909 - extensão: 49,91 km (pista principal); km 0,00 - km 1,869 - extensão: 1,869 km; (acesso); km 0,00 - km 2,747 - extensão 2,747 km; (acesso); km 0,00 - km 1,308 - extensão: 1,308 km; (acesso); km 0,00 - km 1,580 - extensão: 1,580 km.. Fundamento Legal: . Vigência: 13/07/2023 a 28/03/2026. Valor Total: R$ 7.494.500,00. Data de Assinatura: 12/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023). EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG, CNPJ nº 22.261.473/0001-85. RESUMO DO OBJETO: Resolve rescindir o Contrato de Permissão Especial de Uso nº 448/2020, celebrado em 03/08/2020 e publicado no DOU em 05/08/2020, seção 3, página 88, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km451+160m, para implantação de tubulação de gás, no município de Sabará/MG. A presente rescisão se faz com o objetivo de adequar a presente ocupação à Resolução nº 07/2021 DG, de 02 de março de 2021. DO FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima-Sétima da avença firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50606.001557/2020-79. DATA DE ASSINATURA: 12/07/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-032/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, em ocupação longitudinal do km 066+098m ao km 066+517m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001978/2020-70. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-033/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-280, em ocupação transversal no km 285+902m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.003374/2021-49. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: Selection Locadora de Veículos Ltda. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-034/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-277, para acesso comercial no km 010+800m, LE. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002418/2022-02. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 290/2023 - UASG 393029 Nº Processo: 50604000474/23-25. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Pernambuco, constantes no PPA, nos termos dos itens 1 e 2 do Projeto Básico, Anexo I.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.antonio de Gois, 820 Bairro Pina - Recife, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/393029-99-00290-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 03/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: . BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente (SIASGnet - 11/07/2023) 393029-39252-2023NE800051