DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de Plano de Assistência Odontológica, com abrangência nacional, sem coparticipação em consultas e procedimentos, por adesão voluntária, para as/os funcionárias/os do CRPRS e suas/seus dependentes legais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Sessão de disputa em 25/07/2023, às 09h, no site www.gov.br/compras. Edital e informações: www.gov.br/compras MARCELO BORGES TEIXEIRA Pregoeiro CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Core-MA vem NOTIFICAR, na forma do Art. 23, § 1º, incisos I, II e III do Decreto nº 70.235/1972, §3º, II do art. 198, da Lei Federal nº 5.172, Lei Federal nº 6.830, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e os responsáveis técnicos abaixo relacionados, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, compareçam nos endereços do Conselho localizado na Av. dos Holandeses, 14 Edifício Century Multiempresarial, 5° andar sala 501, Calhau, São Luís Maranhão, a fim de pagar, parcelar ou apresentar defesa relativa aos débitos apurados, sob pena de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal ou protesto em cartório. A presente notificação refere-se apenas aos débitos de anuidades do período de 2015 a 2022. Ressaltamos que, caso esteja em dia com as obrigações referidas, desconsidere esta notificação. Pessoas Jurídicas, Pessoas Físicas e Pessoas Físicas Responsáveis Técnicos - Registradas, nos termos a seguir. Anuidades de 2015 a 2022: nº 0001909/1994; Anuidades de 2016 a 2020: 0004164/2001, 0004573/2002, 0004316/2003, 0006797/2006, 0004185/2002, 0005377/2003; Anuidades de 2016 a 2022: 0002798/1999, 0004846/2003, 0007851/2007; Anuidades de 2017 a 2022: 0007924/2007, 0005894/2004; Anuidades de 2017 a 2020: 0005375/2003; Anuidades de 2018 a 2019: 0003209/2000;Anuidades de 2018 a 2020: 0003830/2001; Anuidades de 2018 a 2022: 0002915/1999, 0003354/2000; Anuidades de 2019 a 2021: 0002008/1995, 0005273/2003; Anuidades de 2019 a 2022: 0001659/1992, 0004012/2001, 0144567/2018; Anuidades de 2021 a 2022: 0008340/2007, 0003879/2001, 0002937/1999, 0006416/2005; Anuidades de 2022: 0009257/2008. Em 10 de julho de 2023. ALEXANDRE FERREIRA LOPES Presidente do Core-MA CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 1, DE 13 DE JULHO DE 2023 O Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - CORE/MG, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, torna pública a realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas de seu quadro de pessoal e formação de cadastro reserva, mediante as condições estabelecidas neste Edital. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social, site: www.institutoconsulplan.org.br e telefone 0800-100-4790. À Comissão constituída pela PORTARIA Nº 64/2023 - CONFERE caberá a organização, acompanhamento e fiscalização do Concurso Público. O Concurso Público se destina ao provimento de vagas, além de formação de cadastro reserva para atendimento a novas vagas que vierem a surgir durante sua validade. A denominação dos cargos, os requisitos exigidos, o vencimento básico, a carga horária semanal e o número de vagas para ampla concorrência (AC), para as reservas às pessoas com deficiência (PcD) e para Negros (N), bem como para cadastro de reserva (CR), são discriminados no quadro a seguir: . CARGO REQUISITOS MÍNIMOS V AG A S CADASTRO DE RESERVA T OT A L . AC PcD N . NÍVEL SUPERIOR . ADVOGADO JÚNIOR Ensino Superior completo em Direito, devidamente registrado e em situação regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil 1 - - 30 31 . NÍVEL MÉDIO . ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 2 - 1 100 103 . FISCAL - BELO HORIZONTE/MG Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 1 - - 50 51 . FISCAL - GOVERNADOR V A L A DA R ES / M G Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 1 - - 50 51 . FISCAL - MONTES CLAROS/MG Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 1 - - 50 51 . FISCAL - VARGINHA/MG Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 1 - - 50 51 . R EC E P C I O N I S T A Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 1 - - 50 51 . NÍVEL FUNDAMENTAL . AUXILIAR DE LIMPEZA Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente. 2 - - 50 52 Além do salário básico, o CORE/MG oferecerá aos candidatos admitidos por meio deste concurso público, desde que preenchidos os requisitos legais, benefícios previstos em sua legislação de pessoal, conforme a seguir descrito: . CARGO SALÁRIO BA S E AU X Í L I O - A L I M E N T AÇ ÃO VALE TRANSPORTE PLANO DE SAÚDE . Advogado Júnior R$ 8.296,73 R$40,50 por dia útil trabalhado Sim Sim . Assistente Administrativo R$3.409,85 . Fiscal R$3.409,85 . Recepcionista R$2.733,77 . Auxiliar de Limpeza R$1.398,39 Os benefícios são atrelados ao cumprimento das exigências e requisitos previstos em lei ou em ato normativo do CORE/MG. A lotação dos empregados contratados por intermédio do presente concurso público poderá se dar na sede do CORE/MG, ou em qualquer uma de suas unidades seccionais (delegacias), existentes ou que vierem a ser criadas, no âmbito da base territorial do Conselho. Os candidatos aprovados serão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e farão jus aos direitos, às vantagens e às obrigações previstas em lei, reguladas em acordo coletivo de trabalho e em normas administrativas internas do CORE/MG. A jornada de trabalho para todos os cargos é de 40 (quarenta) horas semanais. O presente Concurso Público será composto de: a) Prova Objetiva de Múltipla Escolha de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos; b) Prova Discursiva de caráter eliminatório e classificatório, apenas para o cargo de Advogado Júnior. As Provas deste concurso público serão realizadas em Belo horizonte/MG. Caso a capacidade das unidades escolares não sejam suficientes à alocação de todos os inscritos nesta cidade, o Instituto Consulplan se reserva no direito de realizar as provas também em cidades circunvizinhas, que apresentarem estrutura física funcional que atenda às necessidades do processo de seleção. Os candidatos aprovados no Concurso Público serão convocados, observada estritamente a ordem de classificação nos cargos, de acordo com a necessidade e conveniência do CORE/MG. Para todos os fins deste Concurso Público será considerado o horário oficial de Brasília/DF. As inscrições se realizarão exclusivamente via INTERNET: de 16h00min do dia 17 de julho de 2023 às 16h00min do dia 21 de agosto de 2023, no site www.institutoconsulplan.org.br. O valor da taxa de inscrição corresponde a: a) R$ 96,03 (noventa e seis reais e três centavos) para o cargo de nível Superior; b) R$ 77,07 (setenta e sete reais e sete centavos) para os cargos de nível Médio; c) R$ 50,00 (cinquenta reais) para o cargo de nível Fundamental. Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, PIX, DOC, ordem de pagamento ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. Também não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário. Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a realização de alteração no que se refere ao cargo ou opção de reserva de vagas. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação. Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Especial de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público, constituída por ato do CONFERE, assessorada pelo Instituto Consulplan. O edital poderá ser acessado a partir da presente data através do site da Entidade https://www.coremg.org.br/ e da banca organizadora do concurso www.institutoconsulplan.org.br. ÁLVARO ALVES NUNES FERNANDES Diretor-Presidente do CORE/MG