DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3250

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CONSIDERANDO que o Decreto Nº 026, de 26 de junho de 2018, regulamenta a concessão de gratificação pela Execução de Trabalho Relevante Técnico ou Cientifico, no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o teor da Portaria Nº 037/2023, que dispõe sobre a comissão deliberativa e executora da seleção pública para gestores escolares do município de Icapuí/CE, e dá outras providências, combinada com a Portaria Nº 173/2023, que altera membros da portaria 037/2023. CONSIDERANDO, o Relevante Interesse Público do trabalho da comissão deliberativa e executora da seleção pública para gestores escolares do município de Icapuí/CE, reconhecendo que para o desempenho destas atividades os servidores deverão ter um esforço além daqueles empenhados nas suas atividades rotineiras.

RESOLVE:
Art. 1º Onde se lê: “Art. 2º - Conceder à servidora Rosimeire Rebouças da Silva , Matrícula nº 0003130, Professora de Educação Básica III, Referência 10, a gratificação prevista no Art. 61, § 1º, IV, da Lei nº. 094/92, mediante sua atuação como membro da comissão deliberativa e executora da seleção pública para gestores escolares do município de Icapuí/CE, regido pelo Edital Nº 001/2023, por designação da Portaria Nº 037/2023, de 06 de fevereiro de 2023, e o consequente preenchimento dos requisitos constantes no Art. 1º, §2º, c, do Decreto Nº 026/2018, fazendo juz a concessão de gratificação no percentual de 9% (nove por cento) sob o valor do subsídio dos secretários municipais. ”

Leia-se:

“Conceder à servidora Maria Eugênia Barreto de Oliveira Pereira, Matrícula nº 0006340, Auxiliar de Almoxarife – Téc. Gestão Pública I- Classe E Ref 5, a gratificação prevista no Art. 61, § 1º, IV, da Lei nº. 094/92, mediante sua atuação como membro da comissão deliberativa e executora da seleção pública para gestores escolares do município de Icapuí/CE, regido pelo Edital Nº 001/2023, por designação da Portaria Nº 173/2023, de 06 de junho de 2023, e o consequente preenchimento dos requisitos constantes no Art. 1º, §2º, c, do Decreto Nº 026/2018, fazendo juz a concessão de gratificação no percentual de 9% (nove por cento) sob o valor do subsídio dos secretários municipais. ”

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo dos efeitos financeiros ulteriores, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

JOBEDE REIS CIRILO DA SILVA Prefeito Municipal em Exercício

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:4A4563F0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU – AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, HOMOLOGOU, EM 12/07/2023, O RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.05.23.01 – CAM/IGUATU-CE, NO VALOR A SEGUIR. ADJUDICATÁRIO: AEROMIX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 12.146.604/0001-20. VALOR GLOBAL DE R$ 50.00,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE VIAGEM (RAV), VISANDO A EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E DEMAIS SERVIÇO CORRELATO TRANSLADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL 10.520/2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

IGUATU-CE, 12 DE JULHO DE 2023

JOSÉ ROBÉRIO DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:290BBE6A

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME EXTRATO DO ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME – EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL. PROCESSO: Nº 2022.03.17.02-PMI-DIVERSAS. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATO N°: 2022.06.24.06-PMI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA, MAQUINAS PESADAS E ÔNIBUS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME – CNPJ: 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: EDY GUINCHOS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 02.870.326/0001-03. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0901- 12.361.0022.2.042, ELEMENTO DE DESPESAS Nº 3.3.90.39.00. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 23/06/2023. VIGÊNCIA: 02 (DOIS) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO: 24/06/2023 A 24/08/2023. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA, A ELANE DE LAVOR BARBOSA E EDMUNDO CLEMENTINO GRANGEIRO, REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SECRETÁRIA, A ELANE DE LAVOR BARBOSA.

IGUATU-CE, 23 DE JUNHO DE 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:92499BEB

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME – PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 2023.06.01.02- PMI-SME – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS PARA REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE CORNETAS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE IGUATU/CE. ADJUDICO E HOMOLOGO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM FAVOR DA EMPRESA: D R COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº