DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 14 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3250

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THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba Publicado por: Tiberio Pinheiro Miranda Código Identificador:01750BAA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1286/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano RESOLVE CONCEDER Aposentadoria na modalidade Voluntária, por Idade, ao (à) servidor (a): Nome Completo: JENI JESUS DOS SANTOS DE PAULA Matrícula: 090028-1 Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Data de Nascimento: 20/02/1957 Idade: 60 ANOS Órgão de lotação: Secretaria da Saúde Modalidade de aposentadoria: Aposentadoria Voluntária, por Idade, proporcional ao Tempo de Contribuição.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Com fundamento no artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, art. nº. 201, §2º da Constituição Federal de 1988, infraconstitucional no art. 1º, da Lei nº. 10.887/04 e na Legislação Municipal no artigo 35, Inciso I, II, III, da Lei nº. 220/2006.

CÁLCULO DOS PROVENTOS
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de JULHO/2017, compreende o vencimento + anuênio, abaixo especificado:

Vencimentos/ vantagens Percentual Valor R$ 1. Vencimento 100% 937,00 2.Anuênio 19% 178,03 Total da Remuneração

1115,03

Ocorre, no entanto, que conforme nota explicativa emitida pela Secretaria Municipal de Administração, na data 29/06/2023, e o Item 2 da Informação Nº 00430/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, a servidora conta, na verdade, com 23 anos de tempo de serviço, fazendo jus a 23% de anuênio. Sendo assim, a tabela de vencimentos corrigida passa a ser:

Vencimentos/ vantagens Percentual Valor R$ 1. Vencimento 100% 937,00 2.Anuênio 23% 215,51 Total da Remuneração

1152,51

O cálculo dos proventos do servidor, por serem proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria por idade será utilizado a fração, cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais: total de tempo de contribuição: 8.582 dias, perfazendo vinte e três (23) anos e seis (06) meses. 8588 = 0,7842922 10950 Percentual encontrado: 78%.

A média aritmética simples encontrada no Demonstrativo, atualizado, em anexo, foi de R$ 972,24, correspondendo a 100%.

Feita a proporcionalidade (78%), temos: R$ 762,52. Os Proventos da Aposentadoria por idade equivalem a 78% (setenta e oito por cento) do total da média da remuneração de contribuição do servidor, incluindo vencimento e vantagens, que são os seguintes:

Dados/Proventos de Aposentadoria Percentual Valor R$ Remuneração de Contribuição

R$ 1.115,03 Valor da Média
100% R$ 972,24 Valor Proporcional dos Proventos: 8582/10950 78% R$ 762,52 Compl. sal. Conf. Art. 201 da CR/88 - R$ 235,48 Total dos Proventos

R$ 998,00

Não há desconto de previdência por serem os proventos com valor inferior ao teto do RGPS. Este Decreto revoga o Decreto de Aposentadoria Nº 839/2017, de 16/10/2017. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor na data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de Junho de 2023.

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA JOSÉ LUCIANO SILVA