DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 14 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3250

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CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES APROVADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei, com a devida nomenclatura, quantidade de vagas, vencimento base, carga horária semanal e qualificação exigida para o ingresso no serviço público municipal.

Parágrafo único - As atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 2° - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, ressalvadas as situações de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no qual define que lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 3° - Ficam ampliadas o número de vagas dos cargos de provimento efetivo já existentes no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Anexo I, deste Diploma Legal.

Art. 4° - A previsão de impacto financeiro dos cargos de provimento efetivo criados e ampliados por esta Lei é o disposto no Anexo II, parte integrante deste dispositivo legal.

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no vigente orçamento municipal.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, 29 DE JUNHO DE 2023.

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA Prefeito Municipal de Aracoiaba

Anexo I – Cargos Criados

NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS VENCIMENTO BÁSICO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO EXIGIDA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Professor nível II 100 R$ 2.369,16 100 h/mês. Licenciatura Plena, com formação específica em área própria de conhecimento. Fonoaudiólogo 2 R$ 2.000,00 20h/s. Diploma de Nível Superior em Fonoaudiologia, Registro e Regularidade Profissional. Psicólogo 2 R$ 2.700,00 30h/s. Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional. Terapeuta Ocupacional 2 R$ 2.000,00 20h/s. Diploma de Nível Superior em Terapia Ocupacional, Registro e Regularidade Profissional. Motorista Categoria D 8 R$ 1.500,00 40h/s. Diploma de Nível fundamental, e carteira de motorista na Categoria D Nutricionista 2 R$ 2.000,00 30h/s. Diploma de Nível Superior em nutrição, Registro e Regularidade Profissional. Assistente Social 1 R$ 2.000,00 40h/s Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade Profissional. SECRETARIA DE SAÚDE Agente de Saúde 14 R$ 2.604,00 40h/s. Diploma de Nível Médio; CNH Categoria A ou B ou A/B Agente de Endemias 7 R$ 2.604,00 40h Diploma de Nível Médio; CNH Categoria A ou B ou A/B Psicólogo 1 R$ 2.700,00 30h/s. Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional. Assistente Social 1 R$ 2.000,00 40h/s Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade Profissional. Fonoaudiólogo 2 R$ 2.000,00 20h/s. Diploma de Nível Superior em Fonoaudiologia, Registro e Regularidade Profissional. Terapeuta Ocupacional 1 R$ 2.000,00 20h/s. Diploma de Nível Superior em Terapia Ocupacional, Registro e Regularidade Profissional. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE Engenheiro Civil 1 R$ 2.300,00 20h/s. Diploma de Nível Superior em Engenharia Civil, Registro e Regularidade Profissional. Arquiteto 1 R$ 2.300,00 20h/s. Diploma de Nível Superior em Arquitetura, Registro e Regularidade Profissional. Operador de Máquinas pesadas 1 R$ 1.500,00 40h/s. Diploma de nível fundamental, e curso de operador de Máquinas pesadas. Fiscal de Obras 3 R$ 1.320,00 40h/s. Diploma de nível médio. CNH Categoria A ou B ou A/B Fiscal do Meio Ambiente 2 R$ 2.000,00 20h/s. Diploma de Nível Superior em Ciências Ambientais, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental e Sanitária, Biologia, Geografia, Geologia ou Tecnologia de Gestão Ambiental, CNH Categoria A ou B ou A/B e Registro e Regularidade Profissional Topografo 1 R$ 2.000,00 40h/s. Diploma de nível médio, e curso de topografia com certificação. SECRETARIA DE FINANÇAS Auditor da Receita Municipal 2 R$ 2.300,00 20h/s. Diploma de Nível Superior em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Direito, Registro e Regularidade Profissional. Avaliador de imóveis 1 R$ 1.800,00 40h/s. Diploma de nível médio, e curso de avaliador de imóveis com certificação. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL Engenheiro Agrônomo 1 R$ 2.300,00 20h/s. Diploma de Nível Superior em Engenharia Agrônoma. SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL Auditor de Controle Interno 1 R$ 2.300,00 20h/s. Diploma de Nível Superior em Ciências Contábeis ou Direito, Registro e Regularidade Profissional. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Assistente Social 6 R$ 2.000,00 30h/s Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade Profissional. Psicólogo 1 R$ 2.700,00 30h/s. Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional. Assessor Jurídico I 1 R$ 1.900,00 20h/s Diploma de Nível Superior em Direito, Registro e Regularidade Profissional. SECRETARIA DE GOVERNO E SEGURANÇA PÚBLICA Agente de Trânsito 5 R$ 1.320,00 40h/s Diploma de Nível Médio, CNH Categoria A/B