DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 14 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3250

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Publicado por: Francisco Wanderson de Oliveira Freitas Código Identificador:3257F7DE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1403/2023 DE 23 DE JUNHO DE 2023

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de ARACOIABA, Estado Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Ficam reajustados em 1,5% (um, virgula cinco por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos e comissionado, que recebam 1 (um) salário mínimo, do Poder Legislativo.

Parágrafo Único - Conforme medida provisória nº 1172, de 01 de maio de 2023, que reajustou o valor do salário mínimo a partir de 01 de maio de 2023.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, são os constantes do anexo I e II da presente lei.

Art. 3º - Aplica-se o artigo 41 da Lei nº 1391/2023, de 09 de março de 2023 para atualização que corrija as perdas salariais dos cargos efetivos, em razão da ausência de reajustes anuais precedentes, de acordo com os índices de atualização pregressos não aplicados, com base em estudos financeiros a ser executado neste exercício financeiro.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023.

ANEXO I CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO QUANTIDADE Assistente Executivo AA-1 R$ 2.640,00 1 Assistente Administrativo AA-2 R$ 1.419,22 1 Contínuo AA-2 R$ 1.419,22 1 Copeiro AA-2 R$ 1.419,22 1 Vigia AA-2 R$ 1.419,22 2

ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO VENC. REPRES. QUANT. Secretário Executivo CC-1 R$ 5.389,78 - 1 Secretário Financeiro CC-1 R$ 5.389,78 - 1 Assessor de Relações Institucionais CC-1 R$ 5.389,78 - 1 Assessor Jurídico CC-2 R$ 4.297,20 - 1 Assessor Parlamentar da Presidência CC-3 R$ 3.222,90 - 1 Controlador do SCI CC-4 R$ 2.000,00 - 1 Ouvidor CC-5 R$ 2.640,00 R$ 1.200,00 1 Assistente de Diretoria CC-6 R$ 1.320,00 R$ 500,00 1 Assessor Parlamentar CC-7 R$ 1.320,00 - 10 Assistente de Plenário CC-7 R$ 1.320,00 - 1 Chefe de Coordenação de Administração e Contábil CC-7 R$ 1.320,00 R$ 250,00 1 Chefe de Administração de Recursos Humanos CC-7 R$ 1.320,00 R$ 250,00 1 Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo CC-7 R$ 1.320,00 R$ 250,00 1 Chefe de Tesouraria CC-7 R$ 1.320,00 R$ 250,00 1 Chefe de Almoxarifado CC-7 R$ 1.320,00 - 1

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 23 DE JUNHO 2023.

THIAGO CÂMPELO NOGUEIRA Prefeito Municpal de Aracoiaba Publicado por: Tiberio Pinheiro Miranda Código Identificador:C4C01BE6

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1406/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023