DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que, em instrução de peça 50 destes autos, apurou a AudTCE que, apresentada a prestação de contas em 26/9/2016 (peça 4), houve lapso temporal superior a três anos entre as duas notas técnicas de análise, a primeira em 19/12/2017 (peça 18) e a segunda em 10/9/2021 (peça 25), de maneira que transcorreram mais de três anos de inação do poder concedente em tal análise, configurando-se a prescrição intercorrente da pretensão de ressarcimento e punitiva, nos termos da Lei 9.873/1999 e da Resolução TCU 344/2022, Considerando que, em face dessa constatação, propõe a unidade instrutiva o arquivamento desta TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, Considerando que o Ministério Público junto ao TCE, em parecer de peça 53 destes autos, manifesta-se também pelo arquivamento da TCE, Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em: a) reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022; b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022; c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 50/53 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e aos responsáveis. 1. Processo TC-001.077/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Raimundo de Oliveira Filho (493.744.273-20). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paulino Neves - MA. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. ACÓRDÃO Nº 6791/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Antônio Marcos de Abreu Peixoto, prefeito municipal de Ceará-Mirim/RN na gestão 2013-2016, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2013. Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 28-30) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 31); Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 11/4/2014 (peça 8, p. 12), data de apresentação da prestação de contas (art. 4°, inciso II), bem assim que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 25/5/2018 (peça 7), data em que ocorreu o primeiro ato apuratório das contas, conforme fixado no Acórdão 534/2023- TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler); Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 13 da instrução, peça 28, p. 2-3), e atentando que o intervalo havido entre a emissão do Relatório do Tomador de Contas, em 21/12/2018 (peça 19), e o Parecer da Auditoria Interna, datado de 5/4/2022 (peça 20), que precedeu o Relatório de Auditoria da CGU 2118/2018, de 20/4/2022 (peça 22), foi superior a três anos, restando configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU-344/2022; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em: reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022; enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Cidadania e aos responsáveis, para ciência; e arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022. 1. Processo TC-007.825/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Antonio Marcos de Abreu Peixoto (393.564.184-20). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ceará-mirim - RN. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. ACÓRDÃO Nº 6792/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Sra. Lilian da Silva Staionof e da Associação Vida e Paz, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 1918/2009 - Siconv 731335, firmado entre o Ministério do Turismo e a Associação Vida e Paz, tendo por objeto a "Qualificação Profissional de Jovens das Regiões de São Mateus, São Miguel e Vila Prudente de São Paulo". Considerando que o tomador de contas concluiu pela existência de débito no valor histórico de R$ 893.950,00, sob a responsabilidade da convenente e de sua presidente, em razão de irregularidades apontadas nos pareceres de análise emitidos pelo concedente, Considerando, todavia, que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propõe, em instrução de peça 45, arquivar o processo, reconhecendo, à luz dos parâmetros estabelecidos pela Resolução TCU nº 344/2022, a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, Considerando que, para tanto, apontou-se a inércia do concedente pelo transcurso de mais de três anos entre a emissão de pareceres e pronunciamentos na tramitação dos autos, caracterizando a incidência de prescrição intercorrente, Considerando que em face dessa constatação e proposição, o Ministério Público/TCU, em pronunciamento constante da peça 48, manifestou-se também pelo reconhecimento da prescrição e arquivamento deste feito, Considerando a existência de pronunciamentos uniformes nos autos, no sentido do arquivamento, e o disposto no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em: a) reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 e art. 8º da Resolução-TCU 344/2022; b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022; c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022. 1. Processo TC-007.976/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Associação Vida e Paz (02.009.057/0001-87); Lilian da Silva Staionof (275.036.618-60). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. ACÓRDÃO Nº 6793/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Antônio Teixeira de Oliveira, ex-prefeito de Senador Pompeu/CE, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio 00194/2008 (Siafi 639353), tendo por objeto a construção de uma escola no município. Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022, o marco inicial para contagem do prazo prescricional no presente processo é 20/08/2012, data em que a prestação de contas foi apresentada (peças 8 a 12); Considerando que a interrupção da prescrição ordinária ocorreu, conforme o art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022, em 24/10/2016, data em foi emitido o Parecer Financeiro 439/2016/DIPRE/COAPC-CGCAP/DIFIN (peça 15, p. 5-11), sendo este o termo inicial para contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário; Considerando que o evento processual seguinte foi a emissão do Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado (Conveniado/Pactuado) - Infraestrutura (peça 14), em 24/02/2021, demonstrando a paralisação do processo, na fase interna, por período superior a três anos, o que caracteriza a incidência da prescrição intercorrente, conforme o art. 8º da Resolução-TCU 344/2022; Considerando as propostas uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do reconhecimento da incidência da prescrição neste processo, e o consequente arquivamento dos autos; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: a) arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022; b) dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, fazendo-o acompanhar de cópia da instrução à peça 40 destes autos; c) adotar as medidas constantes do item 1.7 adiante. 1. Processo TC-030.045/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Antônio Teixeira de Oliveira (325.390.023-15). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Senador Pompeu - CE. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1 informar ao FNDE sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012. ACÓRDÃO Nº 6794/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor da empresa MTQ Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de seu dirigente, o Sr. Marcello Trindade Quintella, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 07-7957, denominado "Caravana de Divulgação do Cinema Nacional", que tinha por objetivo "levar a arte brasileira através de um cinema itinerante que circulará semanalmente por cidades e bairros do Estado do Rio de Janeiro de forma gratuita, principalmente em comunidades de baixa renda". Considerando que, em instrução de peça 51 destes autos, apurou a AudTCE que, vencido o prazo para apresentação da prestação de contas em 30/1/2009, houve a primeira notificação de cobrança da prestação de contas em 26/5/2009 (peça 16), a segunda notificação de cobrança de prestação de contas em 3/12/2010 (peças 18 e 19), a terceira notificação de cobrança de prestação de contas em 20/1/2011 (peça 20) e, após essas três notificações, somente houve nova movimentação processual em 9/5/2017 (peça 21), a qual consistiu em nova notificação para apresentação de prestação de contas, de maneira que transcorreram mais de cinco anos de inação do órgão concedente, configurando-se a prescrição da pretensão de ressarcimento e punitiva, nos termos da Lei 9.873/1999 e da Resolução TCU 344/2022, Considerando que, de igual maneira, transcorreram mais de três anos entre os eventos ocorridos em 20/1/2011 (terceira notificação para apresentação de contas) e 9/5/2017 (quarta notificação para apresentação de contas), a AudTCE aponta a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 9.873/1999 e da Resolução TCU 344/2022 Considerando que, em face dessa constatação, propõe a unidade instrutiva o reconhecimento da prescrição dos presentes autos e o arquivamento desta TCE em face de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em parecer de peça 54 destes autos, manifesta-se também pelo arquivamento da TCE, Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em: a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso I, e 8º da Resolução-TCU 344/2022; b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022; c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 51/53 ao Ministério da Cultura e aos responsáveis. 1. Processo TC-030.623/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Marcello Trindade Quintella (016.790.297-03); Mtq Empreedimentos Imobiliarios Ltda. (05.055.552/0001-10). 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto). 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. ACÓRDÃO Nº 6795/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça 161 destes autos, em corrigir, com fundamento na Súmula-TCU 145, por apostilamento, em razão de inexatidão material, o Acórdão 3690/2023-TCU-1ª Câmara, de forma que, onde se lê, em seu cabeçalho, "Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário (...)", passe a constar "Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara".