DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O presente contrato tem como objetivo dar continuidade ao apoio e suporte oferecidos pelo Critt à empresa incubada na Segunda Fase de Incubação e o aluguel de 01 (um) armário com chave que ficará disponível para utilização pela empresa a empresa incubada na modalidade Residente. Valor: R$845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) por mês pelo aluguel do espaço na Incubadora de Base Tecnológica do Critt, armário com chave e pelo suporte dado na 2ª fase de incubação. Vigência: 13/02/2023 a 13/02/2024. Data da assinatura: 13/02/2023. Assinam: Fabrício Pablo Virgínio de Campos (Representante legal da UFJF); Yuri Medeiros da Silva Santos (Representante Legal da empresa). PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Pró-reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e em vista do que consta nos autos do processo nº 23071.912808/2023-06, considerando que já foram feitas tentativas de envio via postal, sem sucesso, considerando que a empresa se encontra em local incerto e não sabido, notifica a EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGEM E LIMP EZ A LTDA, CNPJ: 47.431.608/0001-34 sobre a aplicação da sanção de multa no valor de R$ 3.100,00 pela inexecução do empenho 2023NE00179, com fundamento nos termos do Edital PR 0072/2022 da UFJF. À empresa será dado prazo para apresentação de recurso, caso deseje, nos prazos previstos na legislação. Juiz de Fora, 12 de julho de 2023. EDUARDO SALOMÃO CONDÉ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 94, DE 13 DE JULHO DE 2023 CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS E TÍTULOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II CAMPUS JUIZ DE FORA E CAMPUS GOVERNADOR VALADARES A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, torna pública a abertura dos Concursos Públicos de Provas e Títulos constantes dos Anexos I e II, destinados ao provimento de cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior para os Campi Juiz de Fora e Governador Valadares da UFJF. 1 - ATOS AUTORIZATIVOS E NORMATIVOS DOS CONCURSOS 1.1 Atos autorizativos 1.1.1 Decreto nº 7.485, de 18/05/2011. 1.1.2 Portaria Interministerial nº 316, de 09/10/2017. 1.2 Atos normativos a) Constituição Federal de 1988, Art. 207; b) Lei nº 12.772, de 28/12/2012; c) Lei nº 12.990, de 09/06/2014; d) Decreto nº 9.508, de 24/09/2018; e) Decreto nº 9.739, de 28/03/2019; f) Portaria Normativa nº 04/2018, de 06/04/2018, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14/12/2021; g) Portaria ME nº 10.041, de 18 de agosto de 2021; h) Estatuto e Regimento Geral da UFJF; i) Resolução nº 38, de 02/08/2021, do Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora; j) Resolução nº 59, de 28/10/2021, do Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora e alterações posteriores; e k) Normas complementares expedidas ou que vierem a ser expedidas pela UFJF, por seus órgãos competentes e/ou órgãos no exercício de competências delegadas, como a Pró- Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE), a serem disponibilizadas no sítio www.concurso.ufjf.br ou, na hipótese de implicarem alteração no presente Edital, a serem publicadas no Diário Oficial da União (DOU). 2 - CARGO, ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÃO, VAGAS E LOTAÇÃO 2.1 Finalidade dos Concursos: os concursos destinam-se ao provimento de cargos de Professor do Magistério Superior da Carreira do Magistério Superior, para os Campi Governador Valadares e Juiz de Fora. 2.2 Denominação do cargo: Professor do Magistério Superior da Carreira do Magistério Superior. 2.3 Classe de ingresso: Classe A, todas no Nível 1, com as denominações de Professor Auxiliar (se exigido no edital graduação, especialização ou título de especialista) ou Professor Assistente A (se exigido no edital o título de mestre) ou Professor Adjunto A (se exigido no edital o título de doutor). 2.4 Regime de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão institucional (o que implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei nº 12.772/2012), ou tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. 2.5 Legislação instituidora do cargo: Lei nº 12.772, de 28/12/2012. 2.6 Legislação regente do vínculo funcional (estatutário): Lei nº 8.112, de 11/12/1990. 2.7 Atribuições do cargo: atividades docentes relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e atividades inerentes à gestão institucional (exercício de funções de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição), além daquelas previstas em legislação específica, a serem exercidas em turnos diurnos e/ou noturnos, podendo, inclusive, ocorrer aos finais de semana, pontos facultativos e feriados de acordo com a necessidade institucional. 2.7.1 Após investidura no cargo, o candidato poderá atuar, de acordo com a necessidade institucional, em outras atividades/disciplinas correlatas oferecidas e não somente naquelas que são objeto do concurso. 2.8 Remuneração: a remuneração inicial dos cargos da Carreira do Magistério Superior dar-se-á pelo vencimento básico da classe, acrescida da Retribuição por Titulação (RT). Tabela 1 - Carreira do Magistério Superior (Regime de 20 horas semanais) . Vencimento Básico + Retribuição por Titulação . Classe Denominação Nível Vencimento Básico (R$) Retribuição por titulação em R$ Total (R$) . A Adjunto A Assistente A Auxiliar 1 2.437,59 Doutorado 1.401,62 3.839,21 . Mestrado 609,40 3.046,99 . Especialização 243,76 2.681,35 Tabela 2 - Carreira do Magistério Superior (Regime de 40 horas) . Vencimento Básico + Retribuição por Titulação . Classe Denominação Nível Vencimento Básico (R$) Retribuição por titulação em R$ Total (R$) . A Adjunto A Assistente A Auxiliar 1 3.412,63 Doutorado 2.943,39 6.356,02 . Mestrado 1.279,74 4.692,37 . Especialização 511,90 3.924,53 Tabela 3 - Carreira do Magistério Superior (Regime de 40 horas com Dedicação Exclusiva) . Vencimento Básico + Retribuição por Titulação . Classe Denominação Nível Vencimento Básico (R$) Retribuição por titulação em R$ Total (R$) . A Adjunto A Assistente A Auxiliar 1 4.875,18 Doutorado 5.606,46 10.481,64 . Mestrado 2.437,59 7.312,77 . Especialização 975,04 5.850,22 *ANEXO CLXXV da Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 alterou o Anexo IV à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. 2.9 Quantitativos de vagas a serem providas em cada Concurso: os constantes do Anexo I e II. 2.10 Lotação: 2.10.1 CAMPUS JUIZ DE FORA - As vagas constantes deste Edital, no Anexo I, destinam-se ao exercício do cargo na Universidade Federal de Juiz de Fora, no Campus Juiz de Fora, na cidade de Juiz de Fora - MG. 2.10.2 CAMPUS GOVERNADOR VALADARES - As vagas constantes deste Edital, no Anexo II, destinam-se ao exercício do cargo na Universidade Federal de Juiz de Fora, no Campus Governador Valadares, na cidade de Governador Valadares - MG. 3 - INSCRIÇÕES 3.1 - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE INSCRIÇÃO 3.1.1 Período e horário de inscrições: será das 14h do dia 03/08/2023 às 23h59m do dia 31/08/2023, horário de Brasília. 3.1.2 Procedimentos para Inscrição: O candidato deverá acessar o sítio www.concurso.ufjf.br e: 3.1.2.1 Preencher eletronicamente os campos do Formulário de Requerimento de Inscrição (FRI) com os dados solicitados. 3.1.2.2 Gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição, exceto nos casos em que o candidato tiver o requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido. 3.1.3 No ato da inscrição, o candidato interessado em concorrer às vagas que forem (ou que futuramente vierem a ser) destinadas prioritariamente à reserva para pessoas com deficiência deverá fazer expressa opção a respeito e anexar a via original do Laudo Médico, em língua portuguesa, emitido até 03 (três) meses antes da data de início do período de inscrição, que deverá conter, de forma legível: a) a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência; b) o nome do Médico e seu número de inscrição no respectivo Conselho Regional.