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Diário Oficial da União · 14/07/2023 · pág. 182

DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071400182 182 Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 - ICMS. Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legislação do ISS. Contribuição Previdenciária (legislação, alíquotas, base de cálculo e apuração). Legislação aplicável ao sistema público de escrituração digital - SPED (ICMS/IPI/PIS/ CO F I N S ) . Objetivos. Implicações. Pessoas jurídicas obrigadas. Usuários das Informações. Livros abrangidos. Plano de Contas Referencial. Prazos. Escrituração contábil digital (ECD). BLOCO III: Noções de Orçamento Empresarial. Modelo conceitual de planejamento integrado. Orçamento econômico e financeiro. Planejamento e revisões orçamentárias. Considerações sobre índices e cenários macroeconômicos. Projeções de lucro e de fluxos de caixa. Controle orçamentário (por centro de responsabilidade e programa). Realização e variações orçamentárias. Orçamento base zero. Terminologia em custos industriais. Custos para avaliação de estoques. Classificação de custos. Comportamento dos custos. Diferentes tipos de custeio (absorção, custeio direto e custeio baseado em atividades - ABC). Custeio por ordem e por processo. Departamentalização. Custos controláveis e custos estimados. Custo padrão e análise das variações. Mensuração e avaliação de desempenho: EVA e ROI. Matemática financeira. CARGO 3: ANALISTA JÚNIOR - ÊNFASE: COMERCIALIZAÇÃO BLOCO I: Logística de gás natural, noções de marketing e desenvolvimento de negócios; fundamentos da Transição Energética, fundamentos de Business Intelligence - BI, fundamentos em gestão de projetos, princípios para relacionamento com o cliente; legislação e regulação brasileira da indústria do gás natural; fundamentos da comercialização de gás natural; contratos e serviços de transporte de gás natural; mercado de gás natural no Brasil; faturamento e tributação de serviços para transporte de gás natural; fundamentos da tarifação no transporte de gás natural e metodologias de reajuste tarifário; principais mecanismos de oferta de capacidade; conhecimento da indústria de petróleo e de gás natural; noções de cultura ágil; fundamentos quanto a matriz energética brasileira. BLOCO II: Noções básicas de matemática financeira e em estatística; noções de data mining; princípios em gestão e formatação de negócios; Conceitos básicos de análise de investimentos: valor do dinheiro no tempo. Projetos de investimento, Tempo de recuperação do capital (payback e payback descontado), valor presente líquido (VPL), taxa interna de retorno (TIR), comparação entre alternativas de investimento; noções quanto à regulação de transporte de gás natural europeia; fundamentos tarifários da indústria do gás natural europeia. BLOCO III: Fundamentos de estratégia; gestão financeira e econômica de projetos; fundamentos em Environment, Social and Governance (ESG), noções e conhecimentos quanto ao setor elétrico; noções e conhecimentos quanto das energias renováveis. CARGO 4: ANALISTA JÚNIOR - ÊNFASE: DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE BLOCO I: Desenvolvimento avançado em Java, Programação orientada a objetos, qualidade de código e testes. Conceitos de design e arquitetura de software; Conhecimento avançado em Angular (typescript), Spring, Hibernate; Conhecimento avançado em Frontend HTML, CSS e Javascript; Conhecimento Avançado em DevOps. Conhecimento avançado em GIT, Jenkins, Sonar; Conhecimento avançado em Banco de dados SQL, Amplo conhecimento em modelagem/design de APIs REST; Conhecimento avançado em desenvolvimento Mobile; Conhecimento na utilização do Azure DEVOPs. Banco de Dados (Independência de dados; Abordagem relacional; Modelagem entidade- relacionamento; triggers e stored procedures). Linguagem SQL; Programação (Algoritmos e estruturas de dados; Depuração de código em Java; Engenharia de software; Raciocínio Lógico (Sentido lógico- matemático convencional dos conectivos; Argumentos; A lógica sentencial; A lógica de predicados de primeira ordem; Regras de formação de fórmulas; Sistemas edutivos; Decidibilidade da lógica sentencial; Valores-verdade; Funções de avaliação); Técnicas de desenvolvimento seguro (SAST/DAST/IAST); DEVOPS (Princípios e Modelos; Contêineres: Introdução e principais tecnologias de contêiner; Virtualização a nível de sistema operacional; Diferença entre a virtualização dos contêineres e os outros tipos de virtualização; Modos de utilização de um container; Microsserviços: Conceitos básicos de microsserviços, arquitetura, componentes de serviços, serviços e orquestração; Infraestrutura como código). BLOCO II: Produtos Digitais, Design Thinking, Ideação, Levantamento, Especificação e Gestão de Requisitos de Negócio e de Software, Desenho de Soluções, Arquitetura de Soluções, Testes de Software, Qualidade de software, Mapeamento de processos e UX. BLOCO III: Processos operacionais na área de transporte de gás natural (Nominação, Programação, Certificação e Alocação). CARGO 5: ANALISTA JÚNIOR - ÊNFASE: GESTÃO BLOCO I: ESTRATÉGIA EMPRESARIAL: Estruturas Organizacionais, Estratégia Organizacional, Planejamento Estratégico Empresarial, Balanced Scorecard (BSC). ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMPRAS: Estratégia de Suprimento (Strategic Sourcing); Administração de Compras; Gestão de Estoques: MRP, Ponto de Ressuprimento, Lote Econômico de Compra, Just in Time, Sistema de Rastreamento de Materiais (RFID, Código de Barras e Unique Identification Device); Planejamento e Controle da Produção; Gestão da Cadeia de Suprimentos (Supply Chain Management); Comércio internacional e legislação brasileira de importação (bens e serviços). ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: Estratégias de RH, Relacionamento com Públicos de Interesse, Remuneração e Benefícios, Desempenho, Cultura Organizacional, Desenvolvimento de RH, Gestão do Conhecimento, Carreira e Sucessão, Liderança e Equipe. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Matemática Financeira, Valor do Dinheiro no Tempo, Risco x Retorno, Análise de Investimentos, Alavancagem e Endividamento, Planejamento Financeiro e Orçamentário, Administração do Capital de Giro, Fontes de Financiamento à Longo Prazo, Gestão Econômica de Projetos. BLOCO II: ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: sistemas operacionais e sistemas de apoio à decisão. CONTABILIDADE: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Contabilidade Gerencial. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO: métricas para projeção de fluxo de caixa e de demonstrativo de resultados, Controle orçamentário (por centro de responsabilidade e programa), Orçamento base zero, Classificação de custos, Comportamento dos custos, diferentes tipos de custeio (absorção, custeio direto e custeio baseado em atividades - ABC), Custeio por ordem e por processo. SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. BLOCO III: LÓGICA: Funções, Análise Combinatória, Progressões, Raciocínio Lógico Quantitativo. ESTATÍSTICA: Probabilidade, Estatística Descritiva. NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE. CONFLITOS E NEGOCIAÇÃO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO: Planos de cargos e salários; Remuneração fixa e variável; Descrição de cargos; Planos de incentivos e de reconhecimento; PLR; Administração Salarial; Descrição, análise e Avaliação de Cargos; Orçamento de Pessoal; Planejamento, Controle e Análise. PROCESSO D EC I S Ó R I O. CARGO 6: ANALISTA JÚNIOR - ÊNFASE: GESTÃO, COMUNICAÇÃO BLOCO I: Comunicação corporativa: Fundamentos da Comunicação Corporativa: papel da Comunicação Corporativa nas empresas, conceitos e definições de Comunicação Corporativa; Comunicação integrada interna–externa: estratégias de Comunicação, definição de objetivos, estratégias e táticas de comunicação, planejamento estratégico de Comunicação, etapas do planejamento estratégico de Comunicação, análise SWOT e matriz de posicionamento, indicadores de desempenho e monitoramento de resultados; Gerenciamento de crises de imagem; Imagem reputacional; Técnicas de negociação e suas aplicações em Comunicação Corporativa; Comunicação integrada em empresas de energia e gás natural: aspectos regulatórios e peculiaridades. MARKETING: Fundamentos do Marketing: conceitos, definições, funções mercadológicas, sistemas mercadológicos; Marketing Promocional e ações de promoção institucional; Marketing Digital: planejamento de comunicação para novas mídias, conteúdos para Web, postagens em redes sociais, estratégias, métricas, tráfego pago e orgânico, tipos de públicos (frio, morno e quente), mensuração, análise de dados, tipos e campanhas em redes sociais, inbound marketing, técnicas de SEO para otimização de conteúdo; Naming e Branding: gestão de marcas e posicionamento de imagem. Design e Comunicação Visual: fundamentos do Design: tipografia, cor, contraste, fotografia, ilustração, infografia, visualização de dados, unidade e harmonia, hierarquia visual, equilíbrio visual, alinhamento, espaço em branco, repetição, legibilidade, leiturabilidade e clareza; Noções de História da Arte; Design gráfico e Design digital; Direção de Arte para mídias impressas e digitais: criação, desenvolvimento de projeto, diagramação, edição, roteiro e narrativa; Produção Gráfica: diagramação, viúvas, formatos, papéis e suportes, pré-impressão, processos de impressão, corte, acabamento, encadernação, acompanhamento de projeto, aplicação de marcas; Identidade visual: criação, aplicação e elaboração de manuais; Sinalização: avaliação, elaboração de projeto, apresentação de projeto, acompanhamento de produção; Editoração: softwares mais utilizados para produção de imagens e edições de vídeos, gestão de banco de imagens, fechamento de arquivos para gráficas, renderização de vídeos, produções audiovisuais, noções de Webdesign, elaboração de manuais e aplicações, produções para redes sociais, noções de normas ABNT. BLOCO II: JORNALISMO: Princípios do Jornalismo: atividade humana, necessidade social, objetivos do Jornalismo e processo da informação. Componentes objetivos e subjetivos da profissão de jornalista: responsabilidades, ética no Jornalismo, Jornalismo e a lei, informação e opinião pública, preservação das fontes, injúrias e calúnias, informações em "off", proteção dos direitos autorais, desafios diante das "fake news"; Organização jornalística: notícias, redação e estilo, editorial e linguagem (estrutura, pirâmide invertida, texto, lide, sublide, título, entretítulo, chamada, complemento), copidesque e revisão; Jornalismo nos meios e formatos de Comunicação: jornal, revista, rádio, TV, internet, podcasts, blogs, convergência de mídias e divulgação multiplataforma. Assessoria de Imprensa: conceitos, finalidades, meios de divulgação (entrevista coletiva, entrevista exclusiva, press release, clipping, setorização etc.), relacionamento e atendimento à imprensa, gestão de crise; Características da imprensa: internacional, nacional, regional, alternativa, dentre outras. Jornalismo político e econômico. Jornalismo especializado: setor de energia e mercado de gás. PUBLICIDADE E PROPAGANDA: Conceitos e finalidades da publicidade; História da Publicidade no Brasil; Merchandising; Promoções; Administração de propaganda e publicidade; Publicidade legal; Campanha publicitária: objetivos e processos de criação, efeitos de uma campanha sobre a imagem institucional de uma empresa, concorrência entre anúncio publicitário e outras formas de divulgação institucional, produções publicitárias em mídias digitais e offline; Estrutura de agências de publicidade; Análise da relação entre a Publicidade e as novas tecnologias; Mídia: planejamento, desenvolvimento e implementação de planos, estratégias omnichannel e mensuração; Pesquisas: de imagem, opinião e mercado; Produção e linguagem publicitária: técnicas de produção publicitária, criativos, estética publicitária, filme publicitário, narrativa publicitária, persuasão, técnicas de redação e estilo (copyright); Linguagem Cinematográfica: roteiros e estética para vídeos; III - RELAÇÕES PÚBLICAS: Planejamento das Relações Públicas: diagnóstico (oportunidades e ameaças); seleção e segmentação de público-alvo; estabelecimento de objetivos; estratégias e resultados esperados; Gestão estratégica da comunicação organizacional: elaboração de projetos de Relações Públicas, etapas, cronogramas, metas, indicadores de resultados e aferição de resultados. Endomarketing: planejamento editorial de publicações internas, campanhas e veículos internos (intranet e outros), programas de incentivo, projetos de integração, motivação e comprometimento, Comunicação Interna; Brindes corporativos; Eventos: planejamento, organização, produção, realização, cerimonial, recepção, ordens de bandeiras e etiqueta. BLOCO III: FUNDAMENTOS DA COMUNICAÇÃO: Comunicação na cultura contemporânea; Teorias da Comunicação; Canais e veículos de Comunicação: história, conceitos, comportamentos e características; Processo de Comunicação; Integração global e novos meios de comunicação. Transformação Digital e Inteligência Artificial: influências e impactos na Comunicação contemporânea. LEGISLAÇÃO: Regras sobre patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal: Instrução Normativa da Secretaria Especial de Comunicação Social (SECOM) nº 1, de 27 de julho de 2017; Instrução Normativa da Secretaria Especial de Comunicação Social (SECOM) nº 2, de 23 de dezembro de 2019; Legislação sobre direitos autorais: Lei no. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; Noções sobre a Lei de Acesso à Informação: Lei no.12.527, de 18 de novembro de 2011; Noções sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei no.13.709, de 14 de agosto de 2018; Noções sobre a Lei das Estatais: Lei no.13.303, de 30 de junho de 2016. CARGO 7: ANALISTA JÚNIOR - ÊNFASE: GESTÃO, MEIO AMBIENTE BLOCO I: Conceitos em Ecologia e ecossistemas brasileiros. Meteorologia e climatologia. Hidrologia, geologia e solos. Qualidade do ar, poluição atmosférica e controle de emissões. Qualidade da água, poluição hídrica e tecnologias de tratamento dos efluentes. Qualidade do solo e da água subterrânea, gerenciamento de resíduos sólidos, remediação de solos e de água subterrânea. Legislação ambiental. Ec o n o m i a ambiental. Política ambiental e desenvolvimento sustentável. Avaliação de impactos ambientais, riscos ambientais e valoração de danos. Gestão ambiental. Planejamento ambiental, vocação e uso do solo, urbanismo. Meio ambiente e sociedade. Gestão integrada de meio ambiente, saúde e segurança industrial. Resíduos sólidos e contaminação de solos e águas subterrâneas: Qualidade do solo e da água subterrânea; Gerenciamento interno de resíduos: caracterização, inventário, coleta, acondicionamento, armazenamento, licenciamento e métodos de aproveitamento; Gerenciamento externo: transporte, manifesto e tratamento e disposição; Tecnologias de tratamento e disposição final de resíduos sólidos; tecnologias de remediação de solos e águas subterrâneas. Recursos hídricos e efluentes líquidos: Abastecimento e tratamento de água; Qualidade da água: parâmetros de qualidade e padrões de potabilidade; Poluição hídrica: por matéria orgânica, tóxica, por nutrientes, por óleo, por micro-organismos patogênicos e térmica; Emissões atmosféricas e mudanças do clima: Características física e química da atmosfera; Qualidade do ar: Conceitos e padrões; Poluição atmosférica e características dos principais poluentes atmosféricos legislados no Brasil; Limites de emissões de poluentes atmosféricos; Tecnologias de controle e abatimento de emissões; Aquecimento Global e mudanças do clima. BLOCO II: PRINCÍPIOS DE GESTÃO AMBIENTAL: Conceitos relacionados aos Requisitos de Sistema de Gestão Ambiental segundo a ISO 14001:2015; Avaliação de desempenho Ambiental segundo a NBR-ISO 14.031:2004; Desenvolvimento Sustentável; Resolução CONAMA nº 491/2018 e Decreto nº 59.113/2013 (São Paulo). Portaria de Consolidação Nº 5, do Ministério da Saúde - de 28/09/2017, (Anexo XX) e na Portaria Nº 888 - de 04/05/2021 (Anexo 9) também do Ministério da Saúde. Lei Federal nº 12.305 de 02/08/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos. Regulamentação para os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). BLOCO III: EMISSÕES ATMOSFÉRICAS E MUDANÇAS DO CLIMA: Características física e química da atmosfera; Qualidade do ar: Conceitos e padrões; Poluição atmosférica e características dos principais poluentes atmosféricos legislados no Brasil; Limites de emissões de poluentes atmosféricos; Tecnologias de controle e abatimento de emissões; Aquecimento Global e mudanças do clima. CARGO 8: ANALISTA JÚNIOR - ÊNFASE: JURÍDICO BLOCO I: DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; controle de constitucionalidade das leis municipais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais; direitos políticos; partidos políticos; direitos de nacionalidade; tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Tutela jurisdicional das liberdades. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Direito de petição. Ação popular. O princípio da efetividade e a juridicização da Constituição. Meio ambiente. Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais da pessoa. Finanças públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controles externo e interno. Ordem econômica