DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071400224 224 Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD), NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - NCO OU NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE DÉBITOS DO FGTS - NDF Nº 7/2023 A Chefia da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, Auditor-Fiscal do Trabalho Sr. Gerson Soares Pinto, CIF nº 023493, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90, considerando que a NAD, NCO ou NFC abaixo identificada teve sua entrega pessoal ou via postal frustrada, em face de o empregador estar em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou, ainda, ter sido recusado seu recebimento, no uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no art. 18, § 4º, da Portaria MTE nº 854 de 25 de junho de 2015, notificar o(s) empregador(es) abaixo relacionado(s) a atender à referida notificação no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação oficial, em conformidade com o inciso III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015: . Razão Social C N P J / C E I / C P F/ C N O / C A E P F Notificação no. Data de emissão Período de apuração notificado . TIBRE INDUSTRIA METALURGICA LT DA 88.209.176/0001-07 510/2023 17/04/2023 10/2017 a 04/2023 . ELLIZZE SERVICOS DE MAO DE OBRA E TRANSPORTES LTDA 33.327.103/0001-10 749/2023 07/06/2023 10/2017 a 04/2023 . LA FAMILLE DE GAZON RESTAURANTE LT DA 05.898.141/0001-97 754/2023 07/06/2023 10/2017 a 04/2023 . LEONARDO DO AGUIAR I M P E R M EA B I L I Z ACO ES 33.447.727/0001-70 756/2023 07/06/2023 10/2017 a 04/2023 . MASTER CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 31.839.440/0001-60 758/2023 07/06/2023 10/2017 a 04/2023 . MOLDER ESTRUTURAS LTDA 20.780.212/0001-46 760/2023 07/06/2023 10/2017 a 04/2023 . O. M. JUSKEVICZ LTDA 06.035.540/0001-97 762/2023 07/06/2023 10/2017 a 04/2023 . GREENOPEN ESQUADRIAS LTDA 25.096.442/0001-04 706/2023 05/06/2023 10/2017 a 04/2023 . COMERCIAL DO VESTUARIO QUEIMA- QUEIMA LTDA 04.540.835/0001-95 703/2023 05/06/2023 10/2017 a 04/2023 . FLUSH PRODUCOES E EVENTOS LTDA 17.033.725/0001-89 704/2023 05/06/2023 10/2017 a 04/2023 . JOSE LEOMAR MESQUITA DE OLIVEIRA 05.597.291/0001-60 707/2023 05/06/2023 10/2017 a 04/2023 . SOLARI DI GRAMADO LTDA 03.945.319/0001-88 714/2023 05/06/2023 10/2017 a 04/2023 . STAR TEC INDUSTRIA DE MATRIZES LT DA 00.540.982/0001-04 715/2023 05/06/2023 10/2017 a 04/2023 . MOVEIS TREMARIN LTDA. 89.665.475/0001-00 711/2023 05/06/2023 10/2017 a 04/2023 . PORTOVAN TURISMO E EVENTOS LT DA 03.997.357/0001-84 713/2023 05/06/2023 10/2017 a 04/2023 . ALEX VON AMELN 17.322.051/0001-32 3061/2023 06/06/2023 10/2017 a 04/2023 . CETH CENTRO DE ESTUDOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTD 91.458.992/0001-50 723/2023 06/06/2023 10/2017 a 04/2023 . DAVIS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. 92.214.402/0001-07 724/2023 06/06/2023 10/2017 a 04/2023 . INDUSTRIA METALURGICA ITALO- BRASILEIRA LTDA 07.825.679/0001-05 727/2023 06/06/2023 10/2017 a 04/2023 . MENDEX TRANSPORTES LTDA 12.581.322/0001-50 731/2023 06/06/2023 10/2017 a 04/2023 . QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 12.434.093/0001-41 735/2023 06/06/2023 10/2017 a 04/2023 . RESITEC INJETADOS PLASTICOS LTDA 04.256.325/0001-90 737/2023 06/06/2023 10/2017 a 04/2023 . AUTO CIOATO CABINES DUPLAS PARA VEICULOS LTDA 88.624.598/0001-30 3062/2023 06/06/2023 10/2017 a 04/2023 . MAGUEL INDUSTRIA METALURGICA LT DA 09.104.006/0001-83 729/2023 06/06/2023 10/2017 a 04/2023 . PADAN EMPREENDIMENTOS LTDA 05.283.709/0001-65 794/2023 26/06/2023 10/2017 a 04/2023 . COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA 88.613.278/0001-85 677/2023 01/06/2023 10/2017 a 04/2023 . DIEHL FORTI RESTAURANTE LTDA 29.148.499/0001-60 792/2023 26/06/2023 10/2017 a 04/2023 . LUIZ VANDERLEI ALVES DOS SANTOS & CIA LTDA 05.315.363/0001-30 672/2023 01/06/2023 10/2017 a 04/2023 . PORTAL H.M. DIVA ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA 13.669.907/0001-90 675/2023 01/06/2023 10/2017 a 04/2023 . SOLANNA TRANSPORTES LTDA 10.441.002/0001-70 674/2023 01/06/2023 10/2017 a 04/2023 . G.P. SIMAO E LAVANDAS 05.573.574/0001-72 793/2023 26/06/2023 10/2017 a 04/2023 . SM COMERCIO DE SAPATOS LTDA 18.342.020/0001-06 787/2023 20/06/2023 10/2017 a 04/2023 . NATY BEAUTY LTDA 13.413.341/0001-30 786/2023 20/06/2023 10/2017 a 04/2023 . CR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 01.041.477/0001-88 771/2023 20/06/2023 10/2017 a 04/2023 . MINASSUL COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA 03.555.894/0001-74 773/2023 20/06/2023 10/2017 a 04/2023 . ECKER - AUTOPECAS E MECANICA LT DA 07.182.641/0001-53 779/2023 20/06/2023 10/2017 a 04/2023 Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho - SRTb ou Gerência Regional do Trabalho - GRTb, com a finalidade de atender à requisição efetuada. Em 12 de julho de 2023 GERSON SOARES PINTO Chefe da SFISC/SRTb-RS SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2023 publicado no D.O de 2023-07-11, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 459.354,16. Leia-se: Valor Total: R$ 1.378.062,48. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO M A R A N H ÃO EDITAL DE DECISÃO FKK633 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .