DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIMPLES ASSIM ADMINISTRACAO CONDOMINIAL E CONSTRUC 14185.003734/2023-39 ND 20.263.463-9 . SPLENDIDO HAMBURGUERIA, MASSA E VEGANO LTDA 14152.209647/2022-90 AI 22.464.689-3 . SUL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA 14152.021000/2023-19 AI 22.487.615-5 . SUL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA 14152.021001/2023-63 AI 22.487.616-3 . SUL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA 14152.021002/2023-16 AI 22.487.617-1 . SUL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA 14152.021004/2023-05 AI 22.487.619-8 . SUL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA 14152.021008/2023-85 AI 22.487.623-6 . SUL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA 14152.021009/2023-20 AI 22.487.624-4 . SUL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA 14185.002902/2023-79 ND 20.262.536-2 . TRADICAO PADARIA E CONFEITARIA INDUSTRIA E COMERCI 14185.003333/2023-89 ND 20.263.030-7 . TRANS INDAIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14185.002314/2023-35 ND 20.261.833-1 . TRANSPORTADORA 14 IRMAOS LTDA 14185.001807/2023-58 ND 20.261.178-7 . V&W ESCOLA DE IDIOMAS VILA DA SERRA LTDA 14185.002078/2023-57 ND 20.261.525-1 Em 12 de julho de 2023 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FAD92D A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 3 L LAVANDERIA LTDA 14152.006165/2023-61 AI 22.472.780-0 . 3 L LAVANDERIA LTDA 14152.006172/2023-62 AI 22.472.787-7 . 3 L LAVANDERIA LTDA 14152.006173/2023-15 AI 22.472.788-5 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14152.031768/2023-09 AI 22.498.383-1 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14152.031781/2023-50 AI 22.498.396-2 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14152.031783/2023-49 AI 22.498.398-9 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14152.031790/2023-41 AI 22.498.405-5 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14152.031800/2023-48 AI 22.498.415-2 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14185.000367/2023-11 ND 20.259.474-2 . AVA INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA 14185.001290/2023-05 ND 20.260.575-2 . AVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.009103/2023-19 AI 22.475.718-1 . AVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.009109/2023-88 AI 22.475.724-5 . AVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.009112/2023-00 AI 22.475.727-0 . AVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.009114/2023-91 AI 22.475.729-6 . COLEGIO PROSPERI - EIRELI 14185.000223/2023-65 ND 20.259.295-2 . COLEGIO PROSPERI LTDA 14152.001579/2023-01 AI 22.468.194-0 . COLEGIO PROSPERI LTDA 14152.001580/2023-28 AI 22.468.195-8 . COLEGIO PROSPERI LTDA 14152.001581/2023-72 AI 22.468.196-6 . COLEGIO PROSPERI LTDA 14152.001582/2023-17 AI 22.468.197-4 . COLEGIO PROSPERI LTDA 14152.001583/2023-61 AI 22.468.198-2 . COLEGIO PROSPERI LTDA 14152.001585/2023-51 AI 22.468.200-8 . COLEGIO PROSPERI LTDA 14152.001587/2023-40 AI 22.468.202-4 . CONSTRUCOES PASSOS LTDA 14152.007091/2023-80 AI 22.473.706-6 . CONSTRUCOES PASSOS LTDA 14152.007092/2023-24 AI 22.473.707-4 . CONSTRUMAIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.000022/2023-45 AI 22.466.637-1 . CONSTRUMAIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.000023/2023-90 AI 22.466.638-0 . CONSTRUTORA GM CUNHA LTDA 14152.006509/2023-31 AI 22.473.124-6 . CONSTRUTORA GM CUNHA LTDA 14152.009564/2023-83 AI 22.476.179-0 . CONSTRUTORA GM CUNHA LTDA 14152.009565/2023-28 AI 22.476.180-3 . CONSTRUTORA GM CUNHA LTDA 14152.009566/2023-72 AI 22.476.181-1 . CONSTRUTORA GM CUNHA LTDA 14152.009567/2023-17 AI 22.476.182-0 . CONSTRUTORA GM CUNHA LTDA 14152.009568/2023-61 AI 22.476.183-8 . CONSTRUTORA GM CUNHA LTDA 14152.009569/2023-14 AI 22.476.184-6 . CONSTRUTORA GM CUNHA LTDA 14152.009570/2023-31 AI 22.476.185-4 . CONSTRUTORA GM CUNHA LTDA 14152.009571/2023-85 AI 22.476.186-2 . CONSTRUTORA GM CUNHA LTDA 14152.009572/2023-20 AI 22.476.187-1 . DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COM LTDA 14152.211187/2022-60 AI 22.466.229-5 . DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COM LTDA 14152.211189/2022-59 AI 22.466.231-7 . DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COM LTDA 14152.211191/2022-28 AI 22.466.233-3 . DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COM LTDA 14152.211194/2022-61 AI 22.466.236-8 . DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COM LTDA 14152.211198/2022-40 AI 22.466.240-6 . DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COM LTDA 14152.211200/2022-81 AI 22.466.242-2 . E M CHAMI 14152.005887/2023-06 AI 22.472.502-5 . E M CHAMI 14152.005925/2023-12 AI 22.472.540-8 . ETROS SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA 14152.009811/2023-41 AI 22.476.426-8 . ETROS SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA 14152.009812/2023-96 AI 22.476.427-6 . FARIA & PEDROSA CONSTRUCOES LTDA 14152.002956/2023-11 AI 22.469.571-1 . FILIPE FROTA MARTINS 14152.004443/2023-45 AI 22.471.058-3 . GARCIA INCORPORACAO LTDA 14152.005481/2023-15 AI 22.472.096-1 . HELPIZZA LTDA 14152.205610/2022-92 AI 22.460.652-2 . HELPIZZA LTDA 14152.205612/2022-81 AI 22.460.654-9 . IVAN CARLOS DE RESENDE 14152.002689/2023-82 AI 22.469.304-2 . JAPAO DELICIA LTDA 14152.001468/2023-97 AI 22.468.083-8 . JOAO ADALBERTO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR 14185.000684/2023-38 ND 20.259.864-1 . K&L MECANICA LTDA 14152.002212/2023-05 AI 22.468.827-8 . K&L MECANICA LTDA 14152.002220/2023-43 AI 22.468.835-9 . K&L MECANICA LTDA 14152.002224/2023-21 AI 22.468.839-1 . K&L MECANICA LTDA 14152.002230/2023-89 AI 22.468.845-6 . K&L MECANICA LTDA 14152.002232/2023-78 AI 22.468.847-2 . K&L MECANICA LTDA 14152.002235/2023-10 AI 22.468.850-2 . K&L MECANICA LTDA 14185.000268/2023-30 ND 20.259.349-5 . LOCSEMPRE LTDA 14152.211002/2022-17 AI 22.466.044-6