DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MAFRIAL MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 14152.004473/2023-51 AI 22.471.088-5 . MAFRIAL MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 14152.004474/2023-04 AI 22.471.089-3 . MAGAIVER ROCK HAMBURGUERIA LTDA 14152.001775/2023-78 AI 22.468.390-0 . MAGAIVER ROCK HAMBURGUERIA LTDA 14152.001793/2023-50 AI 22.468.408-6 . MARIA TEODORA DA SILVA REZENDE 14152.002678/2023-01 AI 22.469.293-3 . MASSA FALIDA DA LM INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIA 14185.000706/2023-60 ND 20.259.887-0 . MAURO M DOS SANTOS & CIA LTDA 14185.000084/2023-70 ND 20.259.139-5 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.002997/2023-16 AI 22.469.612-2 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003325/2023-10 AI 22.469.940-7 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003326/2023-64 AI 22.469.941-5 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003327/2023-17 AI 22.469.942-3 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003329/2023-06 AI 22.469.944-0 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003330/2023-22 AI 22.469.945-8 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003331/2023-77 AI 22.469.946-6 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003333/2023-66 AI 22.469.948-2 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003334/2023-19 AI 22.469.949-1 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003335/2023-55 AI 22.469.950-4 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003337/2023-44 AI 22.469.952-1 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14185.000434/2023-06 ND 20.259.571-4 . MINAS BRASILIA MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.009556/2023-37 AI 22.476.171-4 . MINATORI LTDA 14152.003861/2023-15 AI 22.470.476-1 . NIASSIS GABRIEL DE CASTRO JUNIOR 14185.001157/2023-41 ND 20.260.420-9 . PLANALTO OVOS LTDA 14152.006251/2023-73 AI 22.472.866-1 . PS PATROCINIO CONSTRUTORA LTDA 14152.001347/2023-45 AI 22.467.962-7 . PS PATROCINIO CONSTRUTORA LTDA 14152.001366/2023-71 AI 22.467.981-3 . PS PATROCINIO CONSTRUTORA LTDA 14152.001415/2023-76 AI 22.468.030-7 . PS PATROCINIO CONSTRUTORA LTDA 14152.001422/2023-78 AI 22.468.037-4 . RAFAEL LEANDRO XAVIER CARVALHO 46208629837 14152.006414/2023-18 AI 22.473.029-1 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211399/2022-47* AI 22.466.441-7 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211400/2022-33 AI 22.466.442-5 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211401/2022-88 AI 22.466.443-3 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211403/2022-77 AI 22.466.445-0 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211404/2022-11 AI 22.466.446-8 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211405/2022-66 AI 22.466.447-6 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211407/2022-55 AI 22.466.449-2 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211408/2022-08 AI 22.466.450-6 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211409/2022-44 AI 22.466.451-4 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211410/2022-79 AI 22.466.452-2 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211413/2022-11 AI 22.466.455-7 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211417/2022-91 AI 22.466.459-0 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211418/2022-35 AI 22.466.460-3 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211421/2022-59 AI 22.466.463-8 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211422/2022-01 AI 22.466.464-6 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211423/2022-48 AI 22.466.465-4 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211424/2022-92 AI 22.466.466-2 . RENE MARCIO ARCIPRETT 14152.211426/2022-81 AI 22.466.468-9 . SKALA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.005006/2023-49 AI 22.471.621-2 . STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA 14152.009450/2023-33 AI 22.476.065-3 . STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA 14152.009456/2023-19 AI 22.476.071-8 . STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA 14152.009458/2023-08 AI 22.476.073-4 . STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA 14152.009461/2023-13 AI 22.476.076-9 . STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA 14152.009465/2023-00 AI 22.476.080-7 . STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA 14152.009466/2023-46 AI 22.476.081-5 . STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA 14152.009469/2023-80 AI 22.476.084-0 . STEEL SOLUTIONS INDUSTRIAL LTDA 14185.001320/2023-75 ND 20.260.607-4 . STONE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 14152.000145/2023-86 AI 22.466.760-2 . TEVA ENGENHARIA LTDA 14152.009433/2023-04 AI 22.476.048-3 . TEVA ENGENHARIA LTDA 14152.009434/2023-41 AI 22.476.049-1 . TEVA ENGENHARIA LTDA 14152.009435/2023-95 AI 22.476.050-5 . TEVA ENGENHARIA LTDA 14152.009436/2023-30 AI 22.476.051-3 . TEVA ENGENHARIA LTDA 14152.009437/2023-84 AI 22.476.052-1 . TEVA ENGENHARIA LTDA 14152.009439/2023-73 AI 22.476.054-8 . TEVA ENGENHARIA LTDA 14152.009440/2023-06 AI 22.476.055-6 . TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA 14185.001232/2023-73 ND 20.260.505-1 . VINICIUS BARBOSA NOGUEIRA 14152.005791/2023-30 AI 22.472.406-1 Em 12 de julho de 2023 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO D2KTY6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACAO CONTACT CENTER EIRELI 14152.171230/2021-66 AI 22.200.574-2 2.012,65 . AGES PLASTICOS LTDA 14152.177994/2021-65 AI 22.207.334-9 3.216,10 . AGES PLASTICOS LTDA 14152.177995/2021-18 AI 22.207.335-7 2.146,10 . AGES PLASTICOS LTDA 14152.177996/2021-54 AI 22.207.336-5 3.216,10 . AGES PLASTICOS LTDA 14152.177998/2021-43 AI 22.207.338-1 4.301,75 . AGES PLASTICOS LTDA 14152.177999/2021-98 AI 22.207.339-0 2.146,10 . AGES PLASTICOS LTDA 14152.178002/2021-17 AI 22.207.342-0 3.216,10 . AGES PLASTICOS LTDA 14152.178004/2021-14 AI 22.207.344-6 4.301,75 . AGRICOLA XINGU S/A 14152.157937/2021-60 AI 22.187.480-1 1.207,59 . ALCANTARA SUPERMERCADO LTDA 14152.117742/2021-87 AI 22.147.576-1 1.368,60 . ALINE MATOS DE OLIVEIRA 14152.146205/2021-44 AI 22.175.797-0 800,00 . ALMEIDA GUIMARAES EDIFICACOES LTDA 14152.217892/2021-90 AI 22.247.198-1 4.553,50