DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCIO FERREIRA DE ASSUNCAO 14152.188143/2022-29 AI 22.443.185-4 . MARCIO FERREIRA DE ASSUNCAO 14152.188198/2022-39 AI 22.443.240-1 . MARCIO FERREIRA DE ASSUNCAO 14152.191614/2022-86 AI 22.446.656-9 . MARCOS ADOLFO DA SILVA PEREIRA 14185.003534/2023-86 ND 20.263.250-4 . MARIA APARECIDA DE REZENDE 14152.025764/2023-83 AI 22.492.379-0 . MERCEARIA RODRIGUES LTDA 14152.017269/2023-09 AI 22.483.884-9 . PAULO CESAR LEITE CARDOSO 14152.027558/2023-16 AI 22.494.173-9 . PAULO CESAR LEITE CARDOSO 14152.027560/2023-87 AI 22.494.175-5 . PAULO CESAR LEITE CARDOSO 14152.027564/2023-65 AI 22.494.179-8 . PUERAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. 14152.029181/2023-21 AI 22.495.796-1 . PUERAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. 14152.029203/2023-53 AI 22.495.818-6 . PUERAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. 14152.029213/2023-99 AI 22.495.828-3 . PUERAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. 14152.029217/2023-77 AI 22.495.832-1 . PUERAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. 14185.003765/2023-90 ND 20.263.494-9 . RESENHA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.023269/2023-30 AI 22.489.884-1 . RITA VIEIRA DRUMOND 14152.013402/2023-40 AI 22.480.017-5 . RITA VIEIRA DRUMOND 14152.013403/2023-94 AI 22.480.018-3 . RITA VIEIRA DRUMOND 14152.013404/2023-39 AI 22.480.019-1 . RITA VIEIRA DRUMOND 14152.013405/2023-83 AI 22.480.020-5 . RITA VIEIRA DRUMOND 14152.015719/2023-11 AI 22.482.334-5 . ROSA MARIA DE ALMEIDA 14152.029272/2023-67 AI 22.495.887-9 . ROSA MARIA DE ALMEIDA 14152.029273/2023-10 AI 22.495.888-7 . ROSA MARIA DE ALMEIDA 14152.029275/2023-09 AI 22.495.890-9 . ROSA MARIA DE ALMEIDA 14185.003776/2023-70 ND 20.263.505-8 . SILVA VIEIRA & CIA LTDA 14152.027530/2023-71 AI 22.494.145-3 . SILVA VIEIRA & CIA LTDA 14152.027532/2023-60 AI 22.494.147-0 . SILVA VIEIRA & CIA LTDA 14152.027533/2023-12 AI 22.494.148-8 . SILVA VIEIRA & CIA LTDA 14152.027534/2023-59 AI 22.494.149-6 . SILVA VIEIRA & CIA LTDA 14185.003867/2023-13 ND 20.263.613-5 . TIAGO HENRIQUE DA SILVA 11288711654 14152.011429/2023-06 AI 22.478.044-1 . TRENNA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 14152.018330/2023-27 AI 22.484.945-0 . TRENNA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 14152.018332/2023-16 AI 22.484.947-6 . TRENNA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 14152.018340/2023-62 AI 22.484.955-7 . TRENNA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 14152.018341/2023-15 AI 22.484.956-5 . TRENNA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 14152.018344/2023-41 AI 22.484.959-0 . TRENNA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 14152.018350/2023-06 AI 22.484.965-4 . TRENNA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 14152.018356/2023-75 AI 22.484.971-9 . TRENNA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 14152.018359/2023-17 AI 22.484.974-3 . VALTAIR HENRIQUE DE SOUZA 14152.026789/2023-02 AI 22.493.404-0 . VALTAIR HENRIQUE DE SOUZA 14152.026793/2023-62 AI 22.493.408-2 . VALTAIR HENRIQUE DE SOUZA 14152.026795/2023-51 AI 22.493.410-4 . VALTAIR HENRIQUE DE SOUZA 14152.026798/2023-95 AI 22.493.413-9 . VALTAIR HENRIQUE DE SOUZA 14185.003785/2023-61 ND 20.263.515-5 . VANESSA SUELLEN SILVA SANTOS CONFECCOES 14152.010341/2023-69 AI 22.476.956-1 Em 13 de julho de 2023 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TR7SK8 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALFREDO FERREIRA FILHO 14152.061050/2023-39 AI 22.527.661-5 . ALINNE CRISTINA GRACIANO 14152.060151/2023-92 AI 22.526.762-4 . ANCHO CATERING LTDA 14152.063109/2023-23 AI 22.529.720-5 . ANDERSON APARECIDO SILVA - 042.822.356-75 14152.049972/2023-78 AI 22.516.583-0 . ANDERSON APARECIDO SILVA - 042.822.356-75 14152.049976/2023-56 AI 22.516.587-2 . ANDERSON APARECIDO SILVA - 042.822.356-75 14152.049979/2023-90 AI 22.516.590-2 . ANDERSON APARECIDO SILVA - 042.822.356-75 14185.006932/2023-54 ND 20.267.318-9 . ANTONIO FERREIRA PIRES 14152.063681/2023-92 AI 22.530.292-6 . BAR E RESTAURANTE JAMBO LTDA 14152.058894/2023-01 AI 22.525.505-7 . BAR E RESTAURANTE JAMBO LTDA 14152.058977/2023-91 AI 22.525.588-0 . BAR E RESTAURANTE JAMBO LTDA 14152.058978/2023-36 AI 22.525.589-8 . BAR E RESTAURANTE JAMBO LTDA 14152.058979/2023-81 AI 22.525.590-1 . BAR E RESTAURANTE JAMBO LTDA 14185.008335/2023-64 ND 20.268.985-9 . BAR E RESTAURANTE LA CASTELLE LTDA 14152.049515/2023-83 AI 22.516.126-5 . BONOLO E FERREIRA COMERCIO DE LANCHES LTDA 14185.006785/2023-12 ND 20.267.142-9 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.047906/2023-63 AI 22.514.517-1 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.048093/2023-29 AI 22.514.704-1 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.048094/2023-73 AI 22.514.705-0 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.048095/2023-18 AI 22.514.706-8 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.048096/2023-62 AI 22.514.707-6 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.048170/2023-41 AI 22.514.781-5 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.048171/2023-95 AI 22.514.782-3 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.048172/2023-30 AI 22.514.783-1 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.048173/2023-84 AI 22.514.784-0 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.048174/2023-29 AI 22.514.785-8 . CAMARGOS COMERCIO, REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA 14152.048175/2023-73 AI 22.514.786-6