DOE 14/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

47 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº132 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2771541/SADDO PROCESSO Nº: 1069.000009 / 2023-30 OBJETO: serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o processo de licitação 0917.000037/2021-21 foi iniciado em 11 de junho de 2021 para substituir o contrato CTR0002/2017; Considerando que devido a inúmeros impasses e alterações enfrentadas ao longo do processo, a Companhia ainda não obteve êxito na conclusão deste certame licitatório, embora o processo já se encontre na PGE; Considerando que restou demonstrado que a situação emergencial que ora se apresenta não foi decorrente da falta de planejamento da Companhia; Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à popu- lação cearense, na qual está empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que os serviços prestados pela Gecob são sistemáticos e continuados para atender as necessidades das áreas de fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a Cagece e população cearense; Considerando que, após 04 (quatro) agendamentos da sessão e suspensão do pregão, o mesmo aguarda atualmente nova análise, não existindo previsão de conclusão do processo licitatório; Considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório, vista a urgência em evitar quebra de continuidade dos serviços; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PE 20210033 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 5.731.898,76 ( cinco milhões setecentos e trinta e um mil e oitocentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, inciso XV, da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente respondendo cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece, Fortaleza, 04 de julho de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1902ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000009/2023-30- Cagece. Fortaleza, 05 de julho de 2023. Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2771550/SADDO PROCESSO Nº: 1069.000010 / 2023-10- Cagece OBJETO: prestação de serviços, sistemático e continuados, de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de apoio administrativo e técnico necessários à gestão dos empreendimentos controlados pela área GPLAE, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o processo de licitação 1011.000002/2021-59 foi iniciado em 15 de abril de 2020 para substituir os contratos CTR0001/2017 e CTR0168/2017; Considerando que devido a inúmeros impasses e alterações enfrentadas ao longo do processo, a Companhia ainda não obteve êxito na conclusão deste certame licitatório, embora o pregão eletrônico 20210252, aconteceu em 10 de maio de 2022, às 09h, na PGE, estando atualmente em análise de recurso; Considerando que o atual contrato 0214/2022, tem data de término prevista para 30/06/2023; Considerando que restou demonstrado que a situação emergencial que ora se apresenta não foi decorrente da falta de planejamento da Companhia; Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual está empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que os serviços prestados pela GPLAE são sistemáticos e continuados e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a Cagece e população cearense; Considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório, vista a urgência em evitar quebra de continuidade dos serviços; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PE 20210252 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 2.201.416,92 ( dois milhões duzentos e um mil e quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, inciso XV, da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor- -Presidente respondendo cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece, Fortaleza, 04 de julho de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1902ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000010/2023-10-Cagece. Fortaleza, 05 de julho de 2023. Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA CC 0053/2023-SECITECE - O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR KILVIA SOARES BARROS MENEZES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria Administrativo-Finan- ceira, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em SUBSTITUIÇÃO ao titular JOSE JARBAS ROCHA SANDRAS, em virtude de Férias, no período de 17 de Julho de 2023 a 31 de Julho de 2023. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 14 de julho de 2023. Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº100/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO- LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE de 22 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ HUMBERTO SALES PRACIANO, que exerce a função de Engenheiro Mecânico, Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, classe V, referencia 30, matrícula nº 100181-1-0, lotado nesta Secretaria, o valor total de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), que será utilizado como despesas de pronto pagamento com recursos do tesouro, à conta da Dotação classificada na Notasde Empenho nº 2023NE000397 de 2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 07 de julho de 2023. Adeline de Araujo Lobão da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PORTARIA Nº62/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do art.15, art.16 e inciso VI do art.23 do Decreto n° 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 414,79 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ- GICO , em Fortaleza , 27 de junho de 2023. Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE