DOMCE 17/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3251

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, Sr. JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA, torna público o resultado da Adjudicação e Homologação, da licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 3006.01/2023 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FÉRIAS 2023 JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, declarando o processo Adjudicado e Homologado em favor da empresa BANDEIRA ATACAREJO LTDA inscrita no CNPJ Nº 12.306.779/0001-57 que sagrou-se vencedora o lote 01 (lote único), com o valor global de R$ 105.700,00 (cento e cinco mil e setecentos reais).

Quixeré– CE, 14 de julho de 2023.

JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.

Publicado por: Tiago Maia Pires Código Identificador:FEB536B2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

OBJETO: COODENADOR DA ESCUTA ESPECIALIZADA MUNICIPALCONFORME A LEI FEDERAL 13.431/2017 - ESPECIFICAÇÃO: FORÇÃO ACADEMICA EM SERVIÇO SOCIAL - 40 HS SEMANAIS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS COORDENADOS PELA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIXERE. O(A) Secretaria de Administração do município de Quixeré, no uso de suas atribuições, publica ERRATA junto a PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL decorrente do CONTRATO DIRETO Nº 1307.01/2023, publicada no Site www.diariomunicipal.com.br/aprece no dia 14 de julho de 2023, ANO XIV | Nº 3250, página 84, para nele fazer constar que:

ONDE SE LÊ:

CREDENCIADO ENDEREÇO CPF CARGO PERÍODO VALOR GLOBAL REBECA BRITO DE FREITAS Rua Professora Mercês, Nº 713 - Centro, Quixeré/CE 611.159.843- 06 COORDENADOR DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 6 MESES 18.000,00 (dezoito mil reais)

LEIA-SE:

CREDENCIADO ENDEREÇO CPF CARGO PERÍODO VALOR GLOBAL REBECA BRITO DE FREITAS Rua Professora Mercês, Nº 713 - Centro, Quixeré/CE 611.159.843- 06 COODENADOR DA ESCUTA ESPECIALIZADA MUNICIPAL,CONFORME A LEI FEDERAL 13.431/2017 - ESPECIFICAÇÃO: FORÇÃO ACADEMICA EM SERVIÇO SOCIAL - 40 HS SEMANAIS 6 MESES 18.000,00 (dezoito mil reais)

Quixeré – CE, 14 de julho de 2023.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social Publicado por: Tiago Maia Pires Código Identificador:38A9D1C3

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 944/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º O Orçamento do Município de Quixeré, Estado do Ceará, para o exercício de 2024 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.

Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS

02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.