DOMCE 17/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 17 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3251

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6 51 999.999 3,74 1,83 5,57 Tarifa: 02 – RESIDENCIAL RURAL - 2 Sigla: R-2 Seq. Faixa Inicial (m³) Final (m³) Tarifa Anterior (R$/m³) Valor Revisado Total (R$) Tarifa Atualizada (R$/m³) 1 0 10 1,8 0,7 2,5 2 11 20 2,05 0,8 2,85 3 21 30 2,55 0,99 3,54 4 31 40 2,85 1,11 3,96 5 41 50 3,48 1,71 5,19 6 51 999.999 3,74 1,83 5,57 Tarifa: 03 - RESIDENCIAL SOCIAL - Sigla: R-3 Seq. Faixa Inicial (m³) Final (m³) Tarifa Anterior (R$/m³) Valor Revisado Total (R$) Tarifa Atualizada (R$/m³) 1 0 10 1,06 0,41 1,47 2 11 20 1,58 0,62 2,2 3 21 30 2,55 0,99 3,54 4 31 40 2,85 1,11 3,96 6 51 999.999 3,74 1,83 5,57 Tarifa: 04 - COMERCIAL - 1 - Sigla: C-1 Seq. Faixa Inicial (m³) Final (m³) Tarifa Anterior (R$/m³) Valor Revisado Total (R$) Tarifa Atualizada (R$/m³) 1 0 10* 3

4,07 2 11 20 3,36

4,27 3 21 30

4,579 4 31 40

4,79 5 41 50

5,292 6 51 999.999

5,715 Tarifa: 05 - COMECIAL 2- Sigla: C-2 Seq. Faixa Inicial (m³) Final (m³) Tarifa Anterior (R$/m³) Valor Revisado Total (R$) Tarifa Atualizada (R$/m³) 1 0 15*

4,07 2 16 20

4,27 3 21 30

4,653 4 31 40

4,93 5 41 50

5,67 6 51 999.999

6,13 Tarifa: 06 - MISTA - Sigla: M-1 Seq. Faixa Inicial (m³) Final (m³) Tarifa Anterior (R$/m³) Valor Revisado Total (R$) Tarifa Atualizada (R$/m³) 1 0 10*

3,386 2 11 20

3,593 3 21 30

3,955 4 31 40

4,785 6 51 999.999

5,715 Tarifa: 07 - INDUSTRIAL - Sigla: I-1 Seq. Faixa Inicial (m³) Final (m³) Tarifa Anterior (R$/m³) Valor Revisado Total (R$) Tarifa Atualizada (R$/m³) 1 0 20* 5,82

5,82 2 21 30 5,78

5,85 3 31 40 6,28

6,46 4 41 50 6,78

6,71 5 51 999.999 6,33

7,108 Tarifa: 04 – PÚBLICA - 1 Sigla: P-1 Seq. Faixa Inicial (m³) Final (m³) Tarifa Anterior (R$/m³) Valor Revisado Total (R$) Tarifa Atualizada (R$/m³) 1 0 10* 4,28 1,67 5,95 2 21 30 4,27 1,66 5,93 3 31 40 4,579 1,78 6,36 4 41 50 4,79 1,86 6,65 5 51 999.999 5,292 2,59 7,88

Categorias conforme a Resolução ARIS CE nº 13 de 17 de agosto de 2022,
*Consumo mínimo da categoria (faixa final x valor por m³);

Leia-se: Tabela 2 - Multas Relativas às Infrações

Item Descrição Valor (R$) 1 Danificação proposital, inversão ou retirada do hidrômetro; 750,00 2 Ligação clandestina do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass); 1.000,00 3 Desperdício de água; 200,00 4 Impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pelo prestador de serviços; 250,00 5 Interligação de instalações prediais (derivação) de água, entre imóveis distintos com ou sem débito; 750,00 6 Intervenção ou danificação, de qualquer natureza, nas instalações dos sistemas públicos de água. 1.250,00 7 Intervenção ou danificação, de qualquer natureza, nas instalações dos sistemas públicos de esgoto 1.250,00 8 Instalação de aparelhos eliminadores (supressores de ar) ou bloqueadores de ar sem autorização do prestador; 1.000,00 9 Instalação de ejetores ou bombas o qualquer outro dispositivo no ramal predial ou na rede de distribuição; 2.000,00 10 Instalação predial de água ligada à rede pública, interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes; 750,00 11 Lançamento de águas pluviais nas instalações ou coletores prediais de esgotos sanitários; 250,00 12 Lançamento de despejos que por suas características exijam tratamento prévio na rede pública de esgotamento sanitário, sem adequar aos padrões de lançamento; 1.500,00 13 Religação clandestina (Restabelecimento irregular) do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete ou no ramal; 1.250,00 14 Violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro; lacre x hidrômetro separar 100,00 15 Uso indevido de hidrante público. 500,00

Onde Lê-se: Tabela 1 – Valores das Tarifas de Água a aplicar imediatamente Leia-se: Tabela 3 – Valores das Tarifas de Água a aplicar imediatamente

Onde se lê: Tabela 2 – Valores das Tarifas de Água (Aplicação após doze meses da publicação desta resolução - Ano 2024)