DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A presente audiência pública tem como objetivo a apresentação de críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados de toda a sociedade quanto às disposições do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente às Câmeras Corporais, que visa ao estabelecimento de requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade. 1.2. Esse Projeto de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos em processos de aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de verbas federais. Nesse sentido, esse projeto de norma técnica provê procedimento alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), resultando em economia e eficiência para a Administração Pública. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Audiência Pública nº 01/2023 - CNM/CGMTEC/DSUSP/SENASP/MJSP 2.2. Processo: 08020.002123/2020-19 2.3. Qualquer interessado poderá participar da audiência pública para apresentação de contribuições, sugestões e críticas quanto às disposições do Projeto de Norma Técnica de Câmeras Corporais. 2.4. O interessado poderá participar de forma presencial ou por meio do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página do Pró-Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro- seguranca/audiencia-publica. 2.5. Para participação presencial, os interessados deverão realizar a inscrição na data e local indicados (vagas limitadas) no horário das 09h00min às 09h30min, oportunidade em que poderão solicitar manifestação oral, que ocorrerá após o pronunciamento inicial, instruções e da leitura dos principais pontos técnicos abordados no Projeto de Norma Técnica de Câmeras Corporais (das 09h30min às 10h30min). 2.6. As manifestações orais relacionadas à matéria serão consideradas desde que o autor tenha registrado sua participação, a fim de preservar a integridade do conteúdo e poderão servir como subsídio e aprimoramento da proposta em discussão. É importante que as manifestações sejam concisas, objetivas e devidamente identificadas. 2.7. O tempo máximo para sustentação oral é de 5 (cinco) minutos e esta terá o direito de resposta em um tempo máximo de 5 (cinco) minutos. Além disso, será concedido o direito de réplica por 1 (uma) vez e de tréplica por 1 (uma) vez, ambos com duração máxima de 3 (três) minutos cada. 2.8. Para a participação de forma remota, basta acessar o link que será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página do Pró-Segurança, podendo os interessados encaminhar contribuições, que serão respondidas pela equipe técnica. O Edital de audiência pública, o link de acesso e a cópia do Projeto de Norma Técnica Câmeras Corporais podem ser solicitados pelo e-mail [email protected]. Assegura-se, também, o direito de manifestação oral aos participantes de forma remota, desde que inscritos no tempo regulamentar disposto no item 2.5 supra. 2.9. O inteiro teor do Projeto de Norma Técnica em questão estará disponível a partir do dia 11 de agosto de 2023, no link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas. 2.10. Os interessados em apresentar contribuições, sugestões e críticas por escrito, poderão encaminhar as manifestações até o dia 10 de setembro de 2023 para o endereço eletrônico [email protected]. 2.11. Caso o interessado prefira apresentar contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, Brasília/DF, CEP 70064-900. 2.12. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de contribuições estabelecido no item 2.10, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Audiência Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro- seguranca/audiencia-publica. 3. DA AUDIÊNCIA 3.1. Data: 1º de setembro de 2023. 3.2. Horário: 09h00min (horário de Brasília). 3.3. Local: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", (Salão Modular), em Brasília/DF, CEP 70.064-900. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelos telefones (61) 2025- 9831/9190/7992/3465 ou pelo endereço eletrônico [email protected]. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 143/2023, Processo nº 08020.003982/2023-60, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 143/2023, em referência, Data da assinatura: 13/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, valor: R$ 3.461.621,66 (três milhões, quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos). Espécie: Termo de Doação nº 156/2023, Processo nº 08020.000248/2023-49, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 156/2023, em referência, Data da assinatura: 11/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí, valor: R$ 28.060,00 (vinte e oito mil e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 183/2023, Processo nº 08020.009106/2022-66, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 183/2023, em referência, Data da assinatura: 11/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre, valor: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 327, DE 14 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004592/2023-58. Requerentes: Cantu Store S.A .; Gripmaster Indústria Comércio e Soluções em Borracha Ltda.; Gripmaster Rubber Ltd. e LGN Distribuidora de Pneus Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves, Roberto Potter, Julie Damame e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 4530-7/02). EDITAL Nº 328, DE 14 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005012/2023-40. Requerentes: San Pelegrino Participações S.A. e Elfa Medicamentos S.A. Advogados: José Carlos da Matta Berardo, Fernanda Harari Dayan e Paula de Andrade Baqueiro. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: distribuição de medicamentos e materiais de uso médico (CNAE 4644-3/01;4645-1/01). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Florestal Nº 01/2021, relativo à Unidade de Manejo Florestal I da Floresta Nacional do Amapá. PROCESSO nº 02209.000923/2021-93. CONTRATANTE: A UNIÃO, representada pelo SERVIÇO FLO R ES T A L BRASILEIRO - SFB. CONTRATADA: RRX TIMBER EXPORT EIRELI. OBJETO: Incluir no preâmbulo do Contrato de Concessão Florestal Nº 01/2021 os dados da Filial 1 da empresa RRX Timber Export Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.325.091/0003-89, com endereço na Travessa CC1, n° 04, Bairro Staff, Serra do Navio/AP, CEP 68.948-000; alterar, no preâmbulo do Contrato de Concessão Florestal nº 01/2021, o endereço do Serviço Florestal Brasileiro e o nome do órgão de vinculação (de Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima). ASSINATURA: Pelo Serviço Florestal Brasileiro, Garo Joseph Batmanian, Diretor-Geral e pela RRX Timber Export Eireli., Robson Oliveira Azeredo. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193105 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02002.000352/2021-11. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 09.228.233/0001-10 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Repactuar e prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2021 (sei nº 10496678) de vigilância armada diurna e noturna na superintendência do ibama no acre (supes/ac) e no centro de triagem de animais silvestres do ibama no acre (cetas/ac), bem como, de vigilância armada noturna no escritório regional do ibama em brasiléia/ac (esreg brasiléia/ac), compreendendo o fornecimento de mão de obra e de todos os uniformes, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/07/2023 a 29/07/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), e art. 65 (§ 8º) da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 29/07/2023 a 29/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 587.990,16. Data de Assinatura: 13/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ E X T R AT O EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO - PROCESSO: 02007.001340/2020-75; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA-CE, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Carlos Alexandre Gomes de Alencar, CPF nº *.777.213-, e de outro lado LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ n° 16.906.199/0001-51, neste ato representado por sua procurador(a) Pedro João Carvalho Pereira Filho, advogado(a) inscrito na OAB/CE nº 22.155, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.403,16 (um mil quatrocentos e três reais e dezesseis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: TCCM nº 16079465/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE DATA DAS ASSINATURAS: 19 de Junho de 2023 e 12 de Julho de 2023, respectivamente. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CO N S E R V AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto.