DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT: 02484555000181, G001944769, 14/04/2023, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 02484555000181, G001944770, 14/04/2023, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 15104599000180, G000735199, 14/04/2023, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 34274233032306, G001308908, 14/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 34274233032306, G001308910, 14/04/2023, 42IIb20- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 24221669000171, G001961156, 14/04/2023, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 03237583000914, G001961157, 14/04/2023, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 61035033100, G002220710, 14/04/2023, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 61035033100, G002220712, 14/04/2023, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 61035033100, G002220714, 14/04/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 61035033100, G002220716, 14/04/2023, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 61035033100, G002220718, 14/04/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 61035033100, G002224023, 14/04/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 61035033100, G002224025, 14/04/2023, 42Ic10- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 06473314385, G001308911, 14/04/2023, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 06473314385, G001308912, 14/04/2023, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 06473314385, G001308913, 14/04/2023, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 06473314385, G001308914, 14/04/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 06473314385, G001308915, 14/04/2023, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 06473314385, G001308916, 14/04/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 80211402915, G001675360, 14/04/2023, 42Id1- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 08588911000789, G000370040, 14/04/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 08588911000789, G000370041, 14/04/2023, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 08588911000789, G000370042, 14/04/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 08588911000789, G000370044, 14/04/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 78835992168, G002161873, 14/04/2023, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 78835992168, G002161874, 14/04/2023, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 78835992168, G002161875, 14/04/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 78835992168, G002161876, 14/04/2023, 42Ib6- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 78835992168, G002162192, 14/04/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 33337122004114, G001668567, 14/04/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 12/09/2023; 78835992168, G002162193, 14/04/2023, 42Ic17- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 22/2023 - UASG 200139 PREGÃO Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS. Contratado: 31.810.052/0001-57 - SHOPPING DAS IMPRESSORAS COPIADORA E LOCAÇÃO LTDA. Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 10/2022 por mais 1 (um) ano, consoante a CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. Vigência: 07/09/2023 a 06/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.660,00 Data de Assinatura: 14/07/2023. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200109 Número do Contrato: 37/2022. Nº Processo: 08650.057037/2022-81. Pregão. Nº 73/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 05.913.451/0001-33 - XIKO SOM - SOM, PALCO E LUZ LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 37/2022 pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 11/07/2023 a 11/07/2024, ou até conclusão de novo certame licitatório e repactuação dos valores pagos à contratada, pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência das alterações previstas na convenção coletiva de trabalho df000037/2023, com efeitos a partir de 01/01/2023, para a categoria vinculada à referida contratação. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 129.456,72. Data de Assinatura: 07/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 902295/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.985.721,32, Valor de Contrapartida: R$ 39.714,42, Vigência: 24/07/2023 a 23/01/2024. Data de Assinatura: 23/07/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº .082.784-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS 78835992168, G002162629, 14/04/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 07473735000181, G001877445, 14/04/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 07473735000181, G001877446, 14/04/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 12/09/2023; 01937440000302, G001961158, 14/04/2023, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 11414555000104, G002162630, 14/04/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 04275611000101, G001605795, 14/04/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; 04275611000101, G001605796, 14/04/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 12/09/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: 47698881000120, D000176369, 14/04/2023, Art. 99, VI, c, 12/09/2023; Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL Nº 1/2023 HOMOLOGAÇÃO DE SELEÇÃO O DIRETOR NACIONAL DO PROJETO BRA/15/009 - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto n. 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE n. 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta do processo SEI/MJSP n. 08129.001774/2023-18, comunica que: Após análise dos recursos apresentados ao resultado da seleção realizada no âmbito do Edital nº 1/2023-SENAD-BRA/15/009, publicada no Diário Oficial da União de 07/07/2023, seção 3, pág. 121, o Comitê de Avaliação de Propostas, instituído por meio da Portaria nº 8-SENAD-BRA/15/009, de 04/05/2023, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2023, seção 2, pág. 49, alterada pela Portaria nº 10-SENAD-BRA/15/009, de 10/05/2023, publicada no Diário Oficial da União em 11/05/2023, seção 2, pág. 54, HOMOLOGA o resultado da referida seleção, ficando selecionadas, para celebração de parceria com fins de fomentar, em caráter experimental, ações de fortalecimento de capacidades/capacitação e atuação local de coletivos organizados que atuam junto a mulheres que usam drogas e/ou que vivem em territórios afetados por ações do tráfico ou de enfrentamento ao tráfico, as seguintes instituições: . Instituição Região CNPJ Pontuação (máx. 100) . 1 Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas Norte 32.164.882/0001-17 86,00 . 2 Escola Livre de Redução de Danos Nordeste 42.246.721/0001-26 67,00 . 3 Associação Águia Morena de Redução de Danos Centro-Oeste 06.179.996/0001-20 68,85 . 4 Associação Redes de Desenvolvimento da Maré Sudeste 08.934.089/0001-75 85,00 . 5 Instituto Arco Íris de Direitos Humanos Sul 01.832.996/0001-64 75,00 GUSTAVO CAMILO BAPTISTA Diretor Nacional do Projeto BRA/15/009