DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071700116 116 Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. José Milton Sousa Monteiro, CPF: .734.762-* para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02121.011548/2016-18, relativo ao Auto de Infração nº 026010-B, sob pena de preclusão. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 15/2023 SC Processo 02070.009747/2022-49. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 15/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Marcos Tessmann Zomer. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Manejo de Espécies Invasoras no Rancho Norte, Ilha do Arvoredo - REBIO Marinha do Arvoredo. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REG I O N A L SUBSTITUTA. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO Fernando Pavei. EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9.2023, DE 14 DE JULHO DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional Substituta em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: 1. Informar da lavratura do Termo de apreensão 98PFUUMF e Termo de destruição PPMOELI5 (Processo administrativo 02127.001864/2023-42) na data de 01/07/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 2500 metros de rede de espera de malhas diversas (28 redes de malha 40mm, 13 redes de malha 35mm e 9 redes de malha 45mm), 8kg de peixe-rei, 10kg de traíra, 12 kg de jundiá e 10kg de dentudo, dentro da Estação Ecológica do Taim. 2. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 8YJD40WD e dos Termos de Destruição nº YG68T6 e nº OJ5DOH (Processo administrativo 02127.001863/2023-06) na data de 01/07/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 1000 metros de rede de espera de malhas diversas (12 redes de malha 40mm, 6 redes de malha 45mm e 2 redes de malha 70mm), 16kg de traíras, dentro da Estação Ecológica do Taim. 3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº TCCUWY7 e do Termo de Destruição nº 0V979003 (Processo administrativo 02127.001669/2023-12) na data de 06/08/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 1 embarcação de fibra de vidro de aproximadamente 3 metros, sem identificação e 1 embarcação clandestina de madeira de aproximadamente 5 metros, sem identificação, dentro do Parque Nacional do Iguaçu. 4. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO, ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE IN- F R AÇ ÃO P R O C ES S O Multa . Anderson Garcia .937.619- 018154-B 02127.003413/2019-63 R$ 500,00 5. Notificar o Sr. Otavio Cesar Vecchi Pieracio, CPF: .669.339- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000213/2022-54, relativo ao Auto de Infração YH5I7AMU, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 6. Notificar o Sr. Adriano da Cruz, CPF: .440.489-* da alteração do Julgamento em 1ª Instância nº 476/2018-CR 9/ICMBio e da necessidade de cumprimento das medidas cautelares de embargo, demolição e recuperação da área degradada. 7. Notificar o Sr. Jair Garcia CPF: .644.589- , sobre ocorrência de prescrição no processo administrativo nº 02127.000303/2020-83, referente ao Auto de Infração nº 031309-A. 8. Notificar o Sr. Robinson dos Santos, CPF: .738.969- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.001114/2020-28, relativo ao Auto de Infração de nº 034415-A, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 125/2023 - E I JA I / I C M B I O, que convalidou o Auto de Infração nº 034415-A, processo administrativo 02127.001114/2020-28, indicando o valor da multa simples em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. 9. Informar da lavratura do Termo de embargo I2NBLUEG (Processo administrativo02127.001853/2021-09) na data de 16/08/2021,com autor desconhecido, referente à área localizada entre os vértices V1: 27° 04' 26,39017''S - 49° 04' 34,41558''W, V2: 27° 04' 27,20810''S - 49° 04' 33,87543'"W, V3: 27° 04' 27,72308''S - 49° 04' 34,87793'"W e V4: 27° 04' 26,86080''S - 49° 04' 35,45400''W, totalizando 962,5 metros quadrados. 10. Informar da lavratura do Termo de Demolição KXK77I39, (Processo administrativo02127.001853/2021-09) na data de 16/08/2021, com autor desconhecido, referente ao acampamento de 21 metros quadrados dentro do Parque Nacional da Serra do Itajaí, na área descrita no Termo de embargo I2NBLUEG. 11. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 65N18KYM, (Processo administrativo02127.001853/2021-09) na data de 16/08/2021, com autor desconhecido, referente à apreensão de uma armadilha, duas correntes, um facão, duas escovas de dente, uma frigideira, duas latas de café com leite e um isqueiro. 12. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. CAREN ANDREIS Gerente Regional Substituta Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 25/2021. Nº Processo: 48500.003803/2021-44. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.. Objeto: Registrar a alteração do cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj da contratada.. Vigência: 14/07/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.852,46. Data de Assinatura: 14/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 48500.003376/2021-02. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 27.492.080/0001-04 - RR SOFTWARE E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajustar em 6,42% o contrato nº 06/2022, nos termos de sua cláusula décima terceira, com fundamento no art. 65, inciso ii, alínea 'd', da lei nº 8.666/1993, tendo como base a variação acumulada em 12 meses do icti de março/2023.. Vigência: 07/04/2022 a 07/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 101.112,85. Data de Assinatura: 13/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 48500.005606/2019-45. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 05.791.610/0001-74 - ADVEN COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajustar o contrato nº 007/2020, com fundamento no art. 65, ii, d, da lei 8.666/93, e consoante sua cláusula décima quarta, conforme metodologia descrita na nota técnica nº 092/2023-sga/aneel, de 13 de julho de 2023, em 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois décimos, por cento), correspondentes ao icti de março/2023, acumulado nos últimos doze meses.. Vigência: 16/05/2020 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.822.241,07. Data de Assinatura: 14/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 33/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 3/2018. Nº Processo: 48425.700051/2018-16. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.766.556/0001-60 - BRAVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 03/2018, nos termos da clásula sexta - repactuação, em razão do reajuste do salário e do auxílio alimentação da categoria profissional envolvida na execução do serviço homologado na convenção coletiva de trabalho 2023/2023 celebrada entre o sindicato das empresas de asseio e conserv do est de al, cnpj n. 24.256.042/0001-56 e o sindlimp al, cnpj n. 08.501.710/0001-07, registrada no ministério do trabalho e emprego em 02/02/2023, sob o nº al000013/2023, que tem data-base em 1º/01/2023.. Vigência: 05/12/2018 a 04/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.080,00. Data de Assinatura: 11/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).