DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071700130 130 Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO KT2PQ7 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. ALVES 14152.059322/2023-31 AI 22.525.933-8 4.056,85 . AROLDO BORGES 14152.161581/2022-40 AI 22.416.623-9 1.388,05 . AROLDO BORGES 14152.161585/2022-28 AI 22.416.627-1 293,52 . AROLDO BORGES 14152.161587/2022-17 AI 22.416.629-8 1.142,16 . AROLDO BORGES 14185.025310/2022-44 ND 20.251.978-3 17.559,73 . BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA 14152.072317/2022-32 AI 22.327.374-1 2.542,62 . BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA 14152.072319/2022-21 AI 22.327.376-7 164,04 . BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA 14152.072320/2022-56 AI 22.327.377-5 656,16 . BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA 14152.072321/2022-09 AI 22.327.378-3 104,65 . BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA 14152.072323/2022-90 AI 22.327.380-5 395,62 . BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA 14185.012961/2022-74 ND 20.238.758-5 33.738,54 . BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA 14185.012962/2022-19 ND 20.238.759-3 2.777,35 . C V B COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.184335/2022-66 AI 22.439.377-4 220,14 . C V B COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14185.028241/2022-21 ND 20.255.302-7 876,39 . CREDFACIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 14152.190187/2022-19 AI 22.445.229-1 1.388,05 . EMPREITEIRA F.G. FREITAS LTDA. 14152.027907/2023-91 AI 22.494.522-0 1.551,35 . EMPREITEIRA F.G. FREITAS LTDA. 14152.028617/2023-65 AI 22.495.232-3 4.868,22 . EMPREITEIRA F.G. FREITAS LTDA. 14152.028635/2023-47 AI 22.495.250-1 22.447,71 . EMPREITEIRA F.G. FREITAS LTDA. 14152.029162/2023-03 AI 22.495.777-5 6.803,39 . EMPREITEIRA F.G. FREITAS LTDA. 14152.029163/2023-40 AI 22.495.778-3 4.081,60 . EMPREITEIRA F.G. FREITAS LTDA. 14152.029164/2023-94 AI 22.495.779-1 6.803,39 . EMPREITEIRA F.G. FREITAS LTDA. 14152.029173/2023-85 AI 22.495.788-1 6.803,39 . EMPREITEIRA F.G. FREITAS LTDA. 14152.029175/2023-74 AI 22.495.790-2 6.803,39 . FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.189454/2022-13 AI 22.444.496-4 1.388,05 . HONIG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.140873/2022-49 AI 22.395.930-8 2.434,11 . HONIG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.144154/2022-05 AI 22.399.211-9 15.540,71 . MECANICA DIESEL GRAVATAI LTDA 14152.135554/2022-11 AI 22.390.611-5 1.174,08 . MECANICA DIESEL GRAVATAI LTDA 14152.135555/2022-66 AI 22.390.612-3 335,58 . MECANICA DIESEL GRAVATAI LTDA 14152.135556/2022-19 AI 22.390.613-1 366,90 . MECANICA DIESEL GRAVATAI LTDA 14152.135557/2022-55 AI 22.390.614-0 293,52 . MECANICA DIESEL GRAVATAI LTDA 14185.022224/2022-80 ND 20.248.672-9 30.563,99 . N KRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.003695/2023-57 AI 22.470.310-2 1.954,73 . N KRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.003698/2023-91 AI 22.470.313-7 2.928,72 . N KRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.003704/2023-18 AI 22.470.319-6 2.928,72 . NEUSA BRANCHINI 14185.030636/2022-93 ND 20.258.076-8 1.575,97 . RAVIZZA MOVEIS E DECORACOES LTDA 14152.131320/2022-03 AI 22.386.377-7 1.551,35 . RAVIZZA MOVEIS E DECORACOES LTDA 14185.021664/2022-10 ND 20.248.077-1 2.517,73 . ROSANA M BROCHIER TRANSPORTES LTDA 14152.138626/2022-82 AI 22.393.683-9 811,37 . TGC SERVICOS DE LIMPEZA, CARGAS E PALETIZACAO LTDA 14152.167498/2022-84 AI 22.422.540-5 1.551,35 . VALPA INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METALICAS LT 14152.186465/2022-33 AI 22.441.507-7 146,76 . VALPA INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METALICAS LT 14185.028648/2022-58 ND 20.255.775-8 790,20 Em 14 de julho de 2023 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 7W4WC8 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ESPÓLIO DE VALDEMAR VICENTE FOLETTO 14185.027625/2021-45 ND 20.271.422-5 Em 14 de julho de 2023 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TVVYMR A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .