DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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AGOSTINHO JEOVA ANTUNES DA LUZ 14152.061211/2023-94 AI 22.527.822-7 . AGOSTINHO JEOVA ANTUNES DA LUZ 14152.061213/2023-83 AI 22.527.824-3 . AGOSTINHO JEOVA ANTUNES DA LUZ 14185.008589/2023-82 ND 20.269.269-8 . B E B SUSHI DELIVERY LTDA 14152.076698/2023-18 AI 22.543.309-5 . B E B SUSHI DELIVERY LTDA 14152.076741/2023-37 AI 22.543.352-4 . BETANIA PALMA RODRIGUES 14152.074546/2023-72 AI 22.541.157-1 . BETANIA PALMA RODRIGUES 14152.074562/2023-65 AI 22.541.173-3 . BIOSUPREM ALIMENTOS LTDA 14185.007109/2023-66 ND 20.267.522-0 . COOPERATIVA PAINFILHENSE DE PRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA 14152.056240/2023-34 AI 22.522.851-3 . COOPERATIVA PAINFILHENSE DE PRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA 14152.056249/2023-45 AI 22.522.860-2 . COOPERATIVA PAINFILHENSE DE PRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA 14152.056257/2023-91 AI 22.522.868-8 . COOPERATIVA PAINFILHENSE DE PRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA 14152.056262/2023-02 AI 22.522.873-4 . COOPERATIVA PAINFILHENSE DE PRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA 14185.007939/2023-93 ND 20.268.516-1 . DANIELE BARCELLOS ARAUJO 14185.007113/2023-24 ND 20.267.526-2 . F & J ATELIER DE COSTURA LTDA. 14152.087026/2023-20 AI 22.553.637-4 . FSF MECANICA FERREIRA - PRESTACAO DE SERVICOS 14185.006855/2023-32 ND 20.267.216-6 . GESSELMAR AVELINO BOLICO 14185.009225/2023-10 ND 20.269.966-8 . GILMAR DA COSTA SILVA 14152.069163/2023-82 AI 22.535.774-7 . GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA 14152.052731/2023-14 AI 22.519.342-6 . GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA 14152.052732/2023-51 AI 22.519.343-4 . GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA 14152.052733/2023-03 AI 22.519.344-2 . GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA 14185.007426/2023-82 ND 20.267.875-0 . KOREL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.066187/2023-80 AI 22.532.798-8 . KOREL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.066188/2023-24 AI 22.532.799-6 . KOREL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.066189/2023-79 AI 22.532.800-3 . KOREL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.066190/2023-01 AI 22.532.801-1 . KOREL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.066192/2023-92 AI 22.532.803-8 . KOREL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.066193/2023-37 AI 22.532.804-6 . KOREL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14185.009139/2023-15 ND 20.269.876-9 . KOTAR INDUSTRIA DE METAIS LTDA 14152.027223/2023-90 AI 22.493.838-0 . KOTAR INDUSTRIA DE METAIS LTDA 14152.027283/2023-11 AI 22.493.898-3 . LUIS ANTONIO GARGIONI 14152.057976/2023-20 AI 22.524.587-6 . LUIS ANTONIO GARGIONI 14152.057983/2023-21 AI 22.524.594-9 . LUIS ANTONIO GARGIONI 14152.057985/2023-11 AI 22.524.596-5 . LUIS ANTONIO GARGIONI 14152.057986/2023-65 AI 22.524.597-3 . MANOEL NUNES TEIXEIRA & FILHOS LTDA 14152.051304/2023-19 AI 22.517.915-6 . MANOEL NUNES TEIXEIRA & FILHOS LTDA 14152.051318/2023-24 AI 22.517.929-6 . MANOEL NUNES TEIXEIRA & FILHOS LTDA 14152.051326/2023-71 AI 22.517.937-7 . MANOEL NUNES TEIXEIRA & FILHOS LTDA 14152.051343/2023-16 AI 22.517.954-7 . MANOEL NUNES TEIXEIRA & FILHOS LTDA 14185.007225/2023-85 ND 20.267.652-8 . MARCIA INES GRINGS WILTGEN 14185.009890/2023-11 ND 20.270.730-0 . MASCHIO COSTENARO EXPRESS LTDA 14185.007144/2023-85 ND 20.267.559-9 . MORGANA MALENA FETTER 02958159060 14152.078124/2023-76 AI 22.544.735-5 . MT BASALTO,MARMORES,GRANITOS LTDA 14185.008552/2023-54 ND 20.269.228-1 . OLIVEIRA FERRAZ & CIA LTDA 14185.007134/2023-40 ND 20.267.547-5 . OPEN PUB BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.080472/2023-11 AI 22.547.083-7 . RBERTO DIVERSOES LTDA 14152.074040/2023-63 AI 22.540.651-9 . RBERTO DIVERSOES LTDA 14152.074652/2023-56 AI 22.541.263-2 . RBERTO DIVERSOES LTDA 14152.074655/2023-90 AI 22.541.266-7 . REALCE PINTURAS DALL AGNOL 14152.006776/2023-17 AI 22.473.391-5 . REALCE PINTURAS DALL AGNOL 14152.006777/2023-53 AI 22.473.392-3 . REALCE PINTURAS DALL AGNOL 14152.006778/2023-06 AI 22.473.393-1 . REALCE PINTURAS DALL AGNOL 14152.006779/2023-42 AI 22.473.394-0 . REALCE PINTURAS DALL AGNOL 14185.000900/2023-45 ND 20.260.127-7 . RESTAURANTE SR. FREDERICO LTDA. 14152.073050/2023-81 AI 22.539.661-1 . SILENE HUEBNER 14185.009603/2023-65 ND 20.270.401-7 . SILVEIRA & ESPER DIAS LTDA 14185.008059/2023-34 ND 20.268.658-2 . SOCIAL ODONTO LTDA. 14185.006846/2023-41 ND 20.267.207-7 . SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA 14152.068095/2023-34 AI 22.534.706-7 . SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA 14152.068102/2023-06 AI 22.534.713-0 . SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA 14152.068105/2023-31 AI 22.534.716-4 . SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA 14152.070262/2023-15 AI 22.536.873-1 . TELA QUENTE RESTAURANTE E LANCHERIA LTDA 14152.073677/2023-32 AI 22.540.288-2 . VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA 14152.049055/2023-93 AI 22.515.666-1 . VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA 14152.049056/2023-38 AI 22.515.667-9 . VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA 14185.006930/2023-65 ND 20.267.316-2 Em 14 de julho de 2023 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM POÇOS DE CALDAS EDITAL DE NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9 O Gerente Regional do Trabalho em Poços de Caldas/MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no artigo 26, § 4º da Lei 9784/99, notificar o empregador abaixo relacionado da decisão que conheceu e negou provimento ao recurso administrativo para manter a decisão de procedência ou procedência parcial do auto de infração abaixo listado. Notifico-o ainda a pagar a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento, na Gerencia Regional do Trabalho, situada à Av. José Remígio Prézia, 180, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ARAIK JEANS LTDA 46239.001540/2019-36 293,69 . ARAIK JEANS LTDA 46239.001541/2019-81 489,49 . ARAIK JEANS LTDA 46239.001542/2019-25 272,77 Em 13 de Julho de 2023 ALTAIR JUNIOR BARBOSA Gerente Regional do Trabalho