DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO, denominado CASA FÁCIL, tem por finalidade estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação municipal referente à ocupação e uso do solo e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos e execução de obras e serviços na área de edificações. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 20 (vinte) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e DIRCEU SILVEIRA BUENO JUNIOR. AVISO DE CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO - CAT O CREA-PR comunica o cancelamento da Certidão de Acervo Técnico - CAT nº 1720230002414, emitida para o engenheiro mecânico Eliezer Francisco de Borba Abbott - carteira RS-3260/D, através do protocolo 128394/2023. Cancela também o atestado de capacidade técnica vinculado. Base Legal: Lei Federal 5.194/66. Curitiba, 14 de julho de 2023. RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, na forma da lei e das resoluções vigentes convoca as pessoas físicas/jurídicas abaixo relacionadas a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nas dependências da Inspetoria mais próxima para tomar conhecimento do conteúdo do respectivo ofício que trata de assunto de seu interesse. DL FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - CNPJ 31890249000143 - 2022/7- 014516-1. Curitiba, 14 de julho de 2023. RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), localizado na Rua Dr. Zamenhof, nº35, na cidade de Curitiba - PR, com fulcro art. 78 da Lei nº 5.194/1966, §1º do art. 18, e art. 54 da Resolução nº 1008/2004 do Confea, NOT I F I C A o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), concedendo-lhe(s) o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Edital, para interposição de recurso junto ao Plenário deste Conselho Regional, tendo em vista Decisão proferida pela Câmara Especializada, relativa(s) ao(s) seguinte(s) Processo(s) de Fiscalização: CK SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - CNPJ 26418787000108 - PROCESSO 2022/7-017496-6. O interessado está em lugar incerto e não sabido e já foi feita tentativa de citação via postal. Curitiba, 14 de julho de 2023. RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Contratada: LECUPON S.A. Espécie: Prestação de Serviços. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO PARA CLUBE DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS POR MEIO DE PLATAFORMA INFORMATIZADA, QUE PERMITA ÀS PESSOAS JURÍDICAS OFERECEREM BENS OU SERVIÇOS COM DESCONTOS EXCLUSIVOS OU RECOMPENSAS PARA PROFISSIONAIS, EMPRESAS REGISTRADAS E FUNCIONÁRIOS DO CREA-RS. Modalidade: Dispensa de Licitação. Contrato: PS040/2023. Processo: 2023.000011620-7. Assinatura: 13/07/2023. Vigência: 12 meses. Valor Global: R$54.000,00. Rubrica: 6.2.2.1.1.02.01.05.003 e 6.2.2.1.1.01.04.09.005. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA/RS e Jonathan Becheleni Martins Avellar pela LECUPON S.A. EXTRATO DE CONTRATO Contratado: PAULO GORETI DE MOURA neste ato representado por sua procuradora Dorado Assessoria e Consultoria LTDA ME. Espécie: 4° Termo Aditivo ao Contrato de Locação. Objeto: Locação de uma sala comercial para utilização da Inspetoria de Bagé do Crea-RS no município de Bagé/RS. Contrato LI001/2020. Modalidade: Dispensa de Licitação. Processo: 2020.000004302-0. Valor: R$1.175,55 mensal - locador concede desconto de R$177,99, ficando o valor mensal em R$997,56. Rubrica: 6.2.2.1.1.01.04.09.027. Vigência: 15/07/2023 à 15/08/2023. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA- RS e Clarice Aparecida Martins Dorado pela Dorado Assessoria e Consultoria Ltda. ME. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DE ENGENHARIA E AGRÔNOMOS DE SÃO MANUEL E REGIÃO - AENSAM, para Implementação de Programas de Visibilidade para as Profissões da Área Tecnológica em Ambientes de Inovação, a partir de propostas que ampliem ações e mecanismos de empreendedorismo com formato sustentável e inclusivo, gerando integração entre estudantes e profissionais da área tecnológica com o seu entorno, conectando-os e estimulando-os para geração de novas ideias, produtos e serviços que impactem ativamente nas suas áreas de atuação nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2023-GRI /SUPRICOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.002 - Termo de Fomento. Termo de Fomento n.º: 026/2023-TF. Processo n.º: 9122/2023 GOVADM. Vigência: 12/07/2023 a 31/10/2023.Valor: R$ 50.000,00. Espécie: Termo de Fomento celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE INDAIATUBA, para Implementação de Programas de Visibilidade para as Profissões da Área Tecnológica em Ambientes de Inovação, a partir de propostas que ampliem ações e mecanismos de empreendedorismo com formato sustentável e inclusivo, gerando integração entre estudantes e profissionais da área tecnológica com o seu entorno, conectando-os e estimulando-os para geração de novas ideias, produtos e serviços que impactem ativamente nas suas áreas de atuação nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2023-GRI/SUPRICOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.002 - Termo de Fomento. Termo de Fomento n.º: 031/2023-TF. Processo n.º: 9101/2023 GOVADM. Vigência: 11/07/2023 a 31/10/2023. Valor: R$ 50.000,00. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 Processo nº 036/2023 - Dispensa de Licitação 022/2023 - Objeto: Contratação por dispensa de licitação de empresa especializada para a execução de levantamento topográfico do imóvel de propriedade do CRF/MT, de uma área com aproximadamente localizado 1.076,46 m² de terreno a ser analisado na Av. Jules Rimet nº 375 - Alvorada - Cuiabá/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Partes: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT e ALICE SILVA CRUZ NETA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.801.538/0001-35-. Vigência: 06 (seis) meses - Data do Início: 29/06/2023 Valor total do contrato: R$ 17.950,00. ASSINATURA: 29/06/2023. Pelo Contratante: - Luís Fernando Köhler - Presidente. Pela Contratada Alice Silva Cruz Neta- Proprietária. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato nº 888.3. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alínea "b" da Lei Federal nº 8.666/93. Objeto: Fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, reserva e faturamento de hotéis. Conteúdo do aditivo: Majoração valor contratual. Contratada: SX Tecnologia e Serviços Corporativos Eireli. Valor majorado: R$ 32.500,00. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Extrato de contrato do Processo Administrativo n° 04/2023 - Pregão Eletrônico n° 03/2023, Contratante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ, CNPJ 33.661.414/0001-10, Contratado: Telefônica Brasil S/A., Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações, para a prestação do serviço móvel pessoal - SMP para o CRF-RJ, valor mensal de R$ 1.466,10. Data da assinatura: 10/07/2023. Vigência: 12 meses. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região - CREFITO-10, através da pregoeira, comunica aos interessados que realizará, no dia 27 de julho de 2023, às 10:00 horas, através do Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br, sessão pública de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, a ser regido pelas Leis Federais n.º 10.520/2002 e 8.666/93, e pelo Decreto n.º 10.024/19, cujo objeto será a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), nos termos do Edital, que ficará à disposição dos interessados na sede deste Regional em horário de expediente (das 08:00 às 18:00 horas), e nos sítios: www.crefito10.org.br e www.comprasnet.gov.br. Florianópolis-SC, 14 de julho de 2023. ANA LÚCIA RODRIGUES Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 926182 Nº Processo: 7431/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão de Jornal Institucional do CREFITO-3, em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência e Anexos do Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/07/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Cincinato Braga, 267/277, Bela Vista, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/926182-5- 00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/07/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. RUBENS FERNANDO MAFRA Pregoeiro (SIASGnet - 14/07/2023) 926182-02021-2023NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 926182 Nº Processo: 7720/2023. Objeto: Aquisição de porta documento de acrílico (modelo novo RG), conforme Termo de Referência e Anexos ao Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/07/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Cincinato Braga, 267/277, Bela Vista, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/926182-5- 00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/07/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. RUBENS FERNANDO MAFRA Pregoeiro (SIASGnet - 14/07/2023) 926182-02021-2023NE000001 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023 Em cumprimento ao art. 26 da Lei 8.666/93, para que surta seus legais e necessários efeitos, FICA RATIFICADA a decisão de inexigibilidade de licitação respaldada no inciso II, do art. 25 da Lei 8.666/93, nas justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação e no parecer emitido pela assessoria jurídica do CREFITO-4, para a contratação da empresa "Inove Soluções em Capacitação e Eventos Ltda", inscrita no CNPJ sob o nº 23.880.650/0001-74, para participação dos(as) empregados(as) Augusta Mendes Dias, Márcio Fraga Álvares e Médice Bruno Durães Soares; no curso "Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação", no valor de R$ 6.270,00 (seis mil e duzentos e setenta reais) Belo Horizonte, 14 de julho de 2023. ANDERSON LUÍS COELHO Presidente do Conselho