DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023071700133 133 Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando a Portaria GM/MS nº 4.082, de 23 de novembro de 2022, que prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h concedida por portarias publicadas até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências; e Considerando a documentação apresentada através da Proposta SAIPS nº 158665 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 276/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.116914/2015-15, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Ulisses Luna), localizada no Município de Delmiro Gouveia (AL), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação. Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Alagoas e Município de Delmiro Gouveia. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES G ES T ÃO PROCESSO NUP-SEI Nº PROPOSTA SAIPS AMAZÔNIA LEGAL O P Ç ÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR MANTIDO (ANUAL R$) . AL 270240 DELMIRO GOUVEIA 7641117 MUNICIPAL 25000.116914/2015-15 158665 N ÃO V 82.02 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO V 1.500.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 920, DE 14 DE JULHO DE 2023 Torna sem efeito o credenciamento dos Municípios de Portel/PA e Gurupá/PA, ao recebimento de incentivo mensal de custeio referente à Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF), realizado por meio da Portaria GM/MS nº 287, de 28 de fevereiro de 2013. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o credenciamento dos Municípios de Portel/PA e Gurupá/PA, ao recebimento de incentivo mensal de custeio referente a Unidade Básica de Saúde Fluvial, realizado por meio da Portaria GM/MS nº 287, de 28 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 1º de março de 2013, Seção 1, página 70. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 957, DE 14 DE JULHO DE 2023 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Norte. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando o Ofício nº 1360, de 24 de maio de 2023, da Secretária de Estado da Saúde Pública, que solicita compensação das produções realizadas nos anos de 2019 à 2022 no teto financeiro MAC do Estado do Rio Grande do Norte, sob gestão estadual; e Considerando a Resolução CIB/RN nº 1822, de 09 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, que aprova a compensação da compensação da produção aprovada e realizada nos anos de 2019 à 2022 de recursos de Média e Alta Complexidade - MAC, constante no NUP - SEI 25000.020791/2023-10, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 109.218.784,35 (cento e nove milhões, duzentos e dezoito mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), da seguinte forma: I - R$ 48.218.784,35 (quarenta e oito milhões, duzentos e dezoito mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande Norte e transferido ao Fundo Estadual de Saúde; e II - R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundos Estadual e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES VALOR ANUAL GESTÃO MUNICIPAL (R$) VALOR ANUAL GESTÃO ESTADUAL (R$) VALOR ANUAL TOTAL (R$) . RN 240800 MOSSORO HOSPITAL WILSON ROSADO 2371707 4.706.437,85 173.562,15 4.880.000,00 . RN 240800 MOSSORO HOSPITAL DA LMECC 3675580 6.018.926,61 4.351.073,39 10.370.000,00 . RN 240810 N AT A L HOSPITAL INFANTIL VARELA SANTIAGO 2409151 843.567,14 376.432,86 1.220.000,00 . RN 240810 N AT A L HOSPITAL DR LUIZ ANTONIO 2409194 26.267.297,17 10.332.702,83 36.600.000,00 . RN 240810 N AT A L HUOL HOSPITAL UNIVERSITARIO ONOFRE LO P ES 2653982 3.050.000,00 3.050.000,00 . RN 240810 N AT A L HOSPITAL RIO GRANDE 2656930 1.830.000,00 1.830.000,00 . RN 240810 N AT A L HOSPITAL DO CORACAO DE NATAL 8003629 2.055.187,22 994.812,78 3.050.000,00 . T OT A L 44.771.415,99 16.228.584,01 61.000.000,00 R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria GM/MS nº 464, de 12 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13 de abril de 2023, Seção 1, página 226 e 227, ONDE SE LÊ: ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO PROPOSTA SAIPS Nº TIPO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO LEITOS NOVOS UTI ADULTO TOTAL DE LEITOS DE UTI A D U LT O LEITOS NOVOS UTI P E D I ÁT R I CO TOTAL DE LEITOS DE UTI PEDIÁTRICO VALOR ANUAL (LEITOS N OV O S . RJ 330455 RIO DE JA N E I R O MS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES 2295423 MUNICIPAL 165.354 II 26.01 - UTI II A D U LT O 5 15 - . RJ 330630 V O LT A R E D O N DA HOSPITAL UNIMED 6635148 MUNICIPAL 165.462 II 26.01 - UTI II A D U LT O 10 10 R$ 1.971.000,00 . RJ Total 15 25 R$ 1.971.000,00 . TOTAL GERAL 58 111 10 10 R$ 12.417.300,00 LEIA-SE: ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO PROPOSTA SAIPS Nº TIPO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO LEITOS NOVOS UTI ADULTO TOTAL DE LEITOS DE UTI A D U LT O LEITOS NOVOS UTI P E D I ÁT R I CO TOTAL DE LEITOS DE UTI PEDIÁTRICO VALOR ANUAL (LEITOS N OV O S . RJ 330455 RIO DE JA N E I R O MS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES 2295423 MUNICIPAL 165.354 II 26.01 - UTI II A D U LT O 5 10 - . RJ 330630 V O LT A R E D O N DA HOSPITAL UNIMED 6635148 MUNICIPAL 165.462 II 26.01 - UTI II A D U LT O 10 10 R$ 1.971.000,00 . RJ Total 15 20 R$ 1.971.000,00 . TOTAL GERAL 58 106 10 10 R$ 12.417.300,00