DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica nº 468/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.078301/2020-21, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Casa de Caridade e Assistência à Maternidade e Infância de Itanhandu Dr. Rubens Nilo, CNPJ nº 21.204.276/0001-61, com sede em Itanhandu (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 935, de 25 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 188, de 30 de setembro de 2020, seção 1, página 305, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 19 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2024. Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Normativa ANS nº 582, de 05 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 128, Seção 1, em 07 de julho de 2023, página 113, no Anexo I: Onde se lê: "ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 . PROCEDIMENTO SUBGRUPO GRUPO C A P Í T U LO OD AMB H CO HSO REF P AC DUT . FOTOVAPORIZAÇÃO DE PRÓSTATA A LASER PRÓSTATA E VESÍCULAS SEMINAIS SISTEMA GENITAL E REPRODUTOR MASCULINO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INVASIVOS H CO HSO REF " Leia-se: " ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 . PROCEDIMENTO SUBGRUPO GRUPO C A P Í T U LO OD AMB H CO HSO REF P AC DUT . FOTOVAPORIZAÇÃO DE PRÓSTATA A LASER POR VIA E N D O S CÓ P I C A PRÓSTATA E VESÍCULAS SEMINAIS SISTEMA GENITAL E REPRODUTOR MASCULINO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INVASIVOS H CO HSO REF " AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESPACHO Nº 64, DE 14 DE JULHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 665/2023, de 10 de julho de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo. Recorrente: ACTS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 04.534.176/0001-84 Número do Processo: 25351.284256/2023-13 Expediente: 0509112/23-4 Data do protocolo: 19/05/2023 Prazo máximo para decisão: 15/11/2023 Recorrente: ALCANCE HOME CARE LTDA. CNPJ: 46.674.181/0001-32 Número do Processo: 25351.125464/2023-73 Expediente: 0323468/23-3 Data do protocolo: 31/03/2023 Prazo máximo para decisão: 27/09/2023 Recorrente: ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA. CNPJ: 32.929.819/0004-77 Número do Processo: 25351.285896/2023-32 Expediente: 0638553/23-7 Data do protocolo: 22/06/2023 Prazo máximo para decisão: 19/12/2023 Recorrente: BIOART EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ: 58.538.372/0001-56 Número do Processo: 25351.277305/2023-53 Expediente: 0510641/23-7 Data do protocolo: 19/05/2023 Prazo máximo para decisão: 15/11/2023 Recorrente: BK ACUPUNTURA & SAUDE LTDA. CNPJ: 21.236.000/0001-65 Número do Processo: 25351.343394/2023-33 Expediente: 0599592/23-1 Data do protocolo: 13/06/2023 Prazo máximo para decisão: 10/12/2023 Recorrente: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. CNPJ: 05.161.069/0005-44 Número do Processo: 25351.044312/2023-71 Expediente: 0511778/23-6 Data do protocolo: 19/05/2023 Prazo máximo para decisão: 15/11/2023 Recorrente: CAMBER FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 24.633.934/0001-29 Número do Processo: 25351.400435/2021-34 Expediente: 0309976/23-5 Data do protocolo: 28/03/2023 Prazo máximo para decisão: 24/09/2023 Recorrente: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 18.268.051/0001-64 Número do Processo: 25351.011048/2023-99 Expediente: 0556664/23-0 Data do protocolo: 31/05/2023 Prazo máximo para decisão: 27/11/2023 Recorrente: CLAUDIONIR DE SOUZA CNPJ: 712029 Número do Processo: 25351.330882/2023-81 Expediente: 0533761/23-9 Data do protocolo: 25/05/2023 Prazo máximo para decisão: 21/11/2023 Recorrente: CMETK SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 19.330.683/0001-73 Número do Processo: 25351.312318/2023-86 Expediente: 0582978/23-8 Data do protocolo: 07/06/2023 Prazo máximo para decisão: 04/12/2023 Recorrente: CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A CNPJ: 03.620.716/0001-80 Número do Processo: 25351.255972/2023-85 Expediente: 0555886/23-9 Data do protocolo: 31/05/2023 Prazo máximo para decisão: 27/11/2023 Recorrente: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. CNPJ: 42.407.445/0001-30 Número do Processo: 25752.024372/2022-73 Expediente: 0573694/23-1 Data do protocolo: 05/06/2023 Prazo máximo para decisão: 02/12/2023 Recorrente: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. CNPJ: 42.407.445/0001-30 Número do Processo: 25752.024373/2022-18 Expediente: 0597560/23-4 Data do protocolo: 13/06/2023 Prazo máximo para decisão: 10/12/2023 Recorrente: CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. CNPJ: 20.104.331/0002-60 Número do Processo: 25351.334803/2023-19 Expediente: 0611911/23-0 Data do protocolo: 15/06/2023 Prazo máximo para decisão: 12/12/2023 Recorrente: DAYANE RAFAELA DE MELO FRANÇA DANTAS ME CNPJ: 35.284.764/0001-30 Número do Processo: 25351.571850/2022-52 Expediente: 0404859/23-2 Data do protocolo: 24/04/2023 Prazo máximo para decisão: 21/10/2023 Recorrente: DIOGO RODRIGO OLIVEIRA COSTA0 CNPJ: 091665 Número do Processo: 25351.388016/2023-89 Expediente: 0624278/23-9 Data do protocolo: 20/06/2023 Prazo máximo para decisão: 17/12/2023 Recorrente: DNA COSMETICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 27.661.501/0001-75 Número do Processo: 25351.247017/2023-74 Expediente: 0401195/23-6 Data do protocolo: 20/04/2023 Prazo máximo para decisão: 17/10/2023 Recorrente: DNA COSMETICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 27.661.501/0001-75 Número do Processo: 25351.255106/2023-94 Expediente: 0413966/23-2 Data do protocolo: 25/04/2023 Prazo máximo para decisão: 22/10/2023 Recorrente: DROGAMAIS COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 49.113.377/0001-46 Número do Processo: 25351.071537/2023-08 Expediente: 0284890/23-5 Data do protocolo: 21/03/2023 Prazo máximo para decisão: 17/09/2023 Recorrente: DROGARIA PERPETUO SOCORRO LTDA. CNPJ: 28.173.669/0002-85 Número do Processo: 25351.465138/2022-15 Expediente: 0320157/23-7 Data do protocolo: 30/03/2023 Prazo máximo para decisão: 26/09/2023 Recorrente: DROGARIA RIBEIRO LTDA. CNPJ: 44.247.707/0001-72 Número do Processo: 25351.543441/2022-66 Expediente: 0326323/23-6 Data do protocolo: 31/03/2023 Prazo máximo para decisão: 27/09/2023 Recorrente: DUTO IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA.