DOMCE 18/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3252

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penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste processo.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos respectivos orçamentos vigentes, em favor dos interessados, à época da expedição das competentes ordens de compra/autorizações de fornecimento.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços. 16.1.2. Integram esta Ata os seus anexos, o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO que lhe deu origem e seus anexos, e as propostas da empresas classificadas por item(s). 16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Jaguaretama. 16.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93, alterada e consolidada. 16.3. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município de Jaguaretama a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos bens pela Administração. 16.4. O contratado, na execução do fornecimento, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes do contrato sem a expressa autorização da SECRETARIA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

17.1. O foro da Comarca de Jaguaretama/CE é o competente para dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em obediência ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada. Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Jaguaretama – CE. 12 de Junho de 2024

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e Gestão

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária Municipal de Saúde

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação

WELLINGTON BRITO JERONIMO Secretário do Meio Ambiente, Pesca e Rec. Hídricos

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Secretário de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário

PRICILA CUNHA CORDEIRO Secretária de Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo

BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEOFILO Secretaria de Cultura e Turismo

FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES Secretário Municipal de Esportes e Juventude

IDS Serviços e Locações CNPJ DE Nº 21.750.612/0001-71 ISRAEL KLIVIA DIOGENES SATINO CPF 609.074.583-94

TESTEMUNHAS:

1. Nome: ____CPF Nº______

2. Nome: ____CPF Nº_

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023-PE

RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS INTERESSADAS

1. Secretaria de Governo e Gestão, 05. Secretaria Municipal de infraestrutura. Urb. e Serv. Público, 06. Secretaria Municipal de Saúde, 07. Secretaria Municipal de Educação, 08. Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Rec. Hic., 09. Secretaria de Agricultura Pecuária e Apoio Comunt, 10. Secretaria Municipal de Assistência Social Cidad. Empreended, 15. Fundo de Desenv.do Ensino Básico -FUNDEB, 17. Secretaria Municipal Cultura e Turismo, 18. Secretaria de Esporte e Juventude,.

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023

RELAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES COM PREÇOS REGISTRADOS RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE: (88) 999520012 FAX: ()
REPRESENTANTE: ISRAEL KLIVILA DIOGENES SATINO RG: 20079785373 CPF: 609.074.583-94 BANCO: BRASIL AGÊNCIA: 22535 CONTA CORRENTE: 45604-7

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023

REGISTRO DE PREÇOS UNITÁRIOS ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUANTITATIVOS E EMPRESAS FORNECEDORAS.

DATA: 12/06/2023

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços nº 017/2023, celebrada entre o Município de Jaguaretama – e a(s) Empresa(s) cujos preços estão a seguir registrados por item(s), em face à realização do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 022/2023

OBJETO: SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOSPARA FORMAÇÃO DO KIT BEBÊ PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA,JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAGUARETAMA - CE, CONFORME ANEXOS, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO. REPRESENTANTE LEGAL:

RELACIONAR TODOS OS ITEMS DO PREGÃO Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:E0A809DA