DOMCE 18/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 18 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3252

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jardim, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Inês Sampaio Neves Aires, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.07.07.1. Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, através da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE. Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 16.451.461,13 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e treze centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 109.676.407,55 (cento e nove milhões seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Jardim/CE, 17 de julho de 2023.
Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:ABE5DD31

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jardim, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças, a Sra. Francisco Antônio Coutinho, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.07.07.2. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, através da Secretaria de Administração do Município de Jardim/CE. Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 679.167,33 (seiscentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 3.395.836,65 (três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças.

Jardim/CE, 17 de julho de 2023.
Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:351D2DC5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 001/2023. ORIGEM : Inexigibilidade nº 006/2023- SME. CONTRATANTE : Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). VALOR TOTAL ESTIMADO A SER RECUPERADO : . Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 29.434.428,30 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), onde serão pagos ao contratado honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.VIGÊNCIA: O contrato será por escopo, e terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo por igual período, tendo, contudo, a sua extinção operada somente com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela administração. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2023. ASSINA PELO CONTRATANTE: José Marques Aurélio de Souza. ASSINA PELO CONTRATADA: Bruno Romero Pedrosa Monteiro.

Jucás - CE, 17 de Julho de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA –
Presidente da CPL. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:8F7C0841

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023 – SAAE. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jucás, por meio de sua COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público que no dia 31 de Julho de 2023, às 09hs (horário local) fará licitação na modalidade Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 004/2023 – SAAE, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO, CONSTRUÇÃO E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO. LOCAL DE AUDIENCIA PÚBLICA: Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Cel. Raimundo Gomes, nº 176 – A - Bairro Centro – Jucás – Ceará.

Paço do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto, em 17 de Julho de 2023.

MAYARA MABELLY DE ALENCAR MELO Pregoeira do SAAE. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:5903B566