DOMCE 18/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3252

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CONSIDERANDO a necessidade da proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades do Município; RESOLVE:
Art. 1° NOMEAR, provisoriamente, a servidora ANA RAQUEL DE SOUSA COSTA, matrícula nº 4412, para exercer a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto Municipal n° 332, de 17 de julho de 2023. Art. 2° São atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais: I - Receber solicitações, pedidos de informação, reclamações e denúncias relacionados ao tratamento de dados pessoais, prestar os esclarecimentos necessários, e encaminhar para providências pelos agentes competentes; II - Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e encaminhar para providências pelos agentes competentes; III - Orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros dos órgãos ou da entidade municipal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - Executar as demais atribuições determinadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo Município ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,em 17 de julho de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:F4F01A8D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°513/2023

DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DAS LICENÇAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES DOS SERVIDORES INDICADOS, E DÁ ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, e Lei 540/2011, Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira-CE, e CONSIDERANDO que o direito a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares consiste no afastamento do servidor público efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo período de até 3 anos consecutivos, nos termos do art. 90 do Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira-CE; CONSIDERANDO que sua concessão será concedida à critério da administração pública, art. 90: “A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração; CONSIDERANDO o contido no Ofício nº 106, n°107, n°109, n°110, n°111, n°112, n°113 oriundo do atual Secretário de Administração e Finanças, o qual aponta pela imprescindibilidade dos serviços prestados pelos servidores público; CONSIDERANDO o contido no Ofício nº 229, n°228, n°230, n°227, oriundo do atual Secretária de Assistência Social, o qual aponta pela imprescindibilidade dos serviços prestados pelos servidores público; CONSIDERANDO o contido no Ofício nº313 e 314, oriundo do atual Secretária de Educação, o qual aponta pela imprescindibilidade dos serviços prestados pelos servidores público; CONSIDERANDO o contido no Ofício nº101, oriundo do atual Secretária de Educação, o qual aponta pela imprescindibilidade dos serviços prestados pelos servidores público; CONSIDERANDO o contido no Ofício nº435, oriundo do atual Secretária de Saúde, o qual aponta pela imprescindibilidade dos serviços prestados pelos servidores público;

RESOLVE:

Art. 1º. Interromper o restante do período de gozo de licença para tratar de assuntos particulares, dose seguintes servidores:

SERVIDOR CPF CARGO Edivania Misael da Costa 873.666.493-68 Copeiro Antonio Nunes Lino Junior 771.499.393-68 Auxiliar Administrativo Rita de Cassia Lima Alves 022.520.933-07 Zeladora Raimunda Leni da Silva 579.960.833-04 Zeladora Raimunda Galdino de Souza 280.182.728-24 Recepcionista Janne Meire Duarte Silva 866.008.693-72 Auxiliar de Serviços Gerais Francisca Rodrigues Mota Alves 793.209.103-91 Agente Administrativo Daniele de Oliveira Carlos 035.982.653-95 Psicólogo Francisca Valéria Rodrigues da Silva 035.668.693-09 Agente Social Vinícius Freire Pereira 035.327.173-01 Agente Administrativo Roberto de Almeida Lima 675.495.603-82 Digitador Antonio Rafael da Silva de Oliveira 048.338.223-00 Técnico Em Agropecuária Ana Cristina Torres Arraes 002.926.313-16 Professora Cicera Cintia Pinto Pereira 021.032.413-98 Professora Francisca Marcia Teixeira Alencar 482.455.341-53 Professora Rosineide Francisco de Oliveira Feitosa 874.438.723-72 Professora Mayla Suellen Cavalcanti de Oliveira 026.960.583-50 Enfermeira Maria Regilena Gonçalves da Silva 016.702.003-02 Agente Comunitário de Endemias Alisson Alamo Pereira Nery 022.135.313-58 Farmacêutico

Parágrafo único. Notifique os servidores acima identificados do teor do ato administrativo.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de julho de 2023.