DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Noções de atividades portuárias: Mão-de-obra portuária; Modalidades de contrato de afretamento: afretamento a casco nu, por tempo de viagem e por viagem; Nacionalidade e propriedade das embarcações: gestão náutica e gestão comercial das embarcações; Incoterms e os contratos de transporte marítimos internacionais; Tipos de mercadorias, carga geral, granéis, contêineres; Tipos de Navegação, longo curso, cabotagem, apoio portuário, marítimo e interior; Tipos de embarcações e suas características físicas; Fiscalização e acompanhamento de contratos de áreas arrendadas e não arrendadas. 12. Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022, e suas atualizações. 13. Regulamento da exploração dos Portos, disponível em: https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf. 14. Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021, e suas atualizações. 15. Procedimentos de importação e exportação de mercadorias junto à Receita Federal do Brasil.16. Norma Regulamentadora (NR) n. 29. EMPREGO 203: Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações: Conhecimentos específicos: 1. Fundamentos Portuários e Retroportuários. 2. Tecnologias de Equipamentos de Movimentação de Cargas. 3. Controle do Desempenho Portuário e Retroportuário. 4. Sinalização náutica. 5. Operações de Carga e Descarga. 6. Controle de Vistorias, Faltas e Avarias. 7. Programação e Controle da Manutenção. 8. Planejamento de Movimentação e Armazenagem. 9. Planejamento de Operações de Embarque e Desembarque.10. NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. 11. Atribuições do Técnico de Segurança do Trabalho. 12. Acidente do Trabalho (Estatística, Investigação, Análise, Taxa de Frequência e Taxa de Gravidade). 13. Equipamento de Proteção Individual e Coletivo - EPI e EPC - (seleção, avaliação, controle e treinamento para o uso). 14. Máquinas e Equipamentos. 15. Atividades e Operações Insalubres/Atividades e Operações Perigosas (reconhecer os riscos, avaliar os riscos e propor medidas de controle e neutralização). 16. Proteção contra incêndio (indicação, solicitação e inspeção dos extintores de incêndio). 17. Controle de extintores e equipamentos/veículos/materiais de combate a incêndios. 18. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 19. Sinalização de Segurança. 20. Comunicação de Acidente do Trabalho (registro). 21. Obrigações de todos os entes do Sistema Portuário descritos na NR-29. 22. Cumprimento da NR-29 e demais NR do MTE. 23. Registro de ocorrências. 24. Noções básicas de gestão ambiental integrada. 25. Análise de Riscos e Prevenção a Acidentes. 26. Brigadas de Emergência e ações de combate a emergências. 27. Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021, e suas atualizações. 28. Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022, e suas atualizações. 29. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos. EMPREGO 204: Manutenção de Obras - Conhecimentos Específicos: 1. Portos e hidrovias. 2. Fundamentos Portuários e Retroportuários. 3. Tecnologias de Equipamentos de Movimentação de Cargas. 4. Controle do Desempenho Portuário e Retroportuário.5. Sinalização náutica. 6. Operações de Carga e Descarga. 7. Controle de Vistorias, Faltas e Avarias. 8. Programação e Controle da Manutenção. 9. Planejamento de Movimentação e Armazenagem. 10. Planejamento de Operações de Embarque e Desembarque. 13. Projeto Estrutural; Projeto de Instalações Hidráulicas, incêndio e Gás; Projeto de Instalações Elétricas e Especiais. 14. Documentação técnica e legalização de projetos. 15. Materiais e Componentes Construtivos. 16. Sistemas e Processos Construtivos. 18. NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. 19. Noções de Elétrica: grandezas elétricas e magnéticas; sistema internacional de unidades; simbologia; diagramas elétricos; desenho técnico; circuitos elétricos de corrente contínua e trifásicos; medidas elétricas; transformadores; geradores e motores; acionamentos e controles elétricos; aterramento; Instalações e equipamentos elétricos de alta e baixa tensão; Geração e distribuição de energia elétrica; Instrumentos de medição e ferramentas; Condutores e isolantes. 20. Noções de Mecânica: Instalação de equipamentos e sistemas mecânicos - normas técnicas, procedimentos, ferramentas utilizadas, leitura e interpretação de projetos e catálogos e normas de segurança; sistemas e instalações mecânicos cálculos, medições, resistência dos materiais; Desenho Técnico - esboços, plantas, projetos, especificações, normas técnicas, escalas, leitura e interpretação de projetos inerente ao cargo; manutenção e inspeção de equipamentos mecânicos e hidráulicos: sistemas térmicos, manutenção mecânica, equipamentos industriais, solda, máquinas hidráulicas, elementos de máquina, ajustagem, ensaios mecânicos, fundamentos de sistemas hidráulico–pneumáticos; controle de arquivo técnico pareceres e laudos técnicos, organização e normas, suprimento, verificação de qualidade e especificações técnicas. 21. Obras e manutenção: Estruturas de concreto, madeira e metálicas. Instalações elétricas, de telefonia e lógica. Instalações hidro sanitárias, de águas pluviais e gás. Organização e gestão do canteiro de obras. Gestão de resíduos. Orçamentos e cronogramas de obras. Técnicas construtivas, materiais e ferramental para construção civil. 22. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos. EMPREGO 205: MEIO AMBIENTE - Conhecimentos específicos: 1. Educação Ambiental: Bases filosóficas da questão ambiental; Fundamentos da questão ambiental; Fundamentos da ecologia; Política de Educação ambiental nas escolas e na comunidade portuária; Métodos e Técnicas de análise ambiental; Estrutura e funcionamento do ensino ambiental; Diagnóstico ambiental; Impacto ambiental - análise e relatórios; Trabalho e cidadania; Gestão de recursos naturais. 2. Proteção do Meio Ambiente: Direito ambiental; Economia ambiental; Desenvolvimento sustentável; Qualidade e meio ambiente; Saúde, segurança e meio ambiente; Planejamento urbano; Políticas Públicas socioambientais; Noções sobre a Lei nº 9.605, Lei de Crimes Ambientais, de 12 de fevereiro de 1998. Ciências do Ambiente. Projetos Ambientais. Legislação Ambiental. Hidrogeologia. Hidrologia. Geomorfologia e Uso e Ocupação do Solo. Biomas. Ecossistemas. Geoquímica Ambiental. Climatologia. Avaliação de Impactos Ambientais. Planejamento e Implantação de Sistemas de Gestão Ambiental. Recuperação de Áreas Degradadas. Pedologia. Análise de Química do Solo, Ar e Água. Hidráulica. Controle de Poluição das Águas. Controle de Poluição Atmosférica. Saúde Pública. Planejamento dos Recursos Hídricos. Obras Hidráulicas. Gerenciamento de Resíduos. Acidentes Ambientais. 3. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA PORTUÁRIO: EMPREGO 401 - Administrador: Conhecimentos específicos: 1. Administração de RH: funções de RH; Estratégias de RH; Liderança e motivação; Educação corporativa e cultura organizacional; Desenvolvimento gerencial; Métodos de avaliação de desempenho; Gerenciamento de reconhecimento, remuneração e benefícios; Relações trabalhistas e sindicalismo; Segurança do trabalho; Programas de qualidade de vida no trabalho. 2. Estratégia Empresarial: Estruturas organizacionais; Metas estratégicas e resultados pretendidos; Análise dos ambientes interno e externo; Ferramentas de Planejamento estratégico empresarial (BSC, PDCA, Paretto, Diagrama de causa e efeito, etc). Gerência de projetos. 3. Administração Mercadológica: Pesquisa de mercado; Segmentação de mercado; Estratégias de marketing; Gestão de relacionamento com clientes (internos e externos); Administração de vendas; Sistema de informação gerencial. 4. Administração Financeira: Juros simples e compostos: Capitalização e descontos; Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente; Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de empréstimos e financiamentos; Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento; Avaliação de alternativas de investimento. Taxas de retorno, taxa interna de retorno. 5. Administração da Produção e Materiais: Gestão de materiais e patrimônio; Gestão de frota de veículos; Planejamento operacional e sistemas automatizados de gestão de recursos organizacionais; Noções de logística. Gestão da cadeia de suprimentos (Supply Chain Manegement); Avaliação de fornecedores. Gestão pela Qualidade total: princípios e ferramentas gerenciais 6. Administração Pública: Desafios e perspectivas da Administração Pública Contemporânea. Gestão por competências na administração pública. 7. Auditoria: auditoria interna, natureza e campo de atuação da auditoria; auditoria governamental, campo de atuação, classificação, aplicação, auditoria externa ou independente, normas CVM. 8. Controladoria no setor público: conceito, classificação, forma de atuação, objetivos; o controle no setor público; controle interno e controle externo: o exercício do controle na gestão pública: regulamentação legal; Controle interno, externo e integrado. Objetivos do Sistema de Controle Interno. Os aspectos constitucionais atinentes ao Sistema de Controle Interno. Prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial. 9. Legislação trabalhista e previdenciária sob o regime da CLT: 9.1. Cálculo de folha de pagamento, férias, rescisões contratuais para empregados sob o regime da CLT.9.2. Encargos trabalhistas e previdenciários para empregados sob o regime da CLT. 9.3. Contrato individual de trabalho.9.4. Sujeitos do contrato de trabalho. 9.5. Salário e remuneração. 9.6. 13° Salário. 9.7. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 9.8. Identificação profissional.9.9. Penalidades. 9.10. Periculosidade e insalubridade. 9.11. Dispensa sem e com justa causa. 9.12. Jornada de trabalho. 9.13. Aviso Prévio. 9.14. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 9.15. Estabilidade provisória e garantia de emprego. 9.16. Reintegração e readmissão de empregado. 9.17. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 9.18. Repouso semanal remunerado. 9.19. Acidente do trabalho. 9.20. Doença profissional. 9.21. Licença para Tratamento de Saúde. 9.22. Benefícios: vale-transporte, Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, auxílio creche, assistência à saúde. 9.23. Benefícios previdenciários. 10. Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA , disponível em: https://codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/17995.pdf. 11. Regulamento da exploração dos Portos, disponível em: https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf . 12. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos. EMPREGO 402 - Advogado: Conhecimentos específicos: Direito Administrativo: 1. Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. Reflexos da LINDB sobre o Direito Administrativo. 2. Administração Pública. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 3. Regime jurídico- administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos. 4. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Órgãos públicos. Administração indireta. Autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Agências executivas e reguladoras. 5. Atos administrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Fases de constituição do ato administrativo. Classificação. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa. 6. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999. 7. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. 8. Serviços públicos. Conceito e princípios. Formas de prestação do serviço público. Classificação. Delegação contratual de serviços. Concessão, permissão e autorização. Parceria Público-Privada. Direitos dos usuários dos serviços públicos. 9. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Desapropriação. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição administrativa. Ocupação temporária. 10. Licitações e Contratos Administrativos. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei Federal nº 12.462/2011. Sistema de registro de preços. 11. Controle da administração pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Controle exercido pela administração pública. Controle legislativo. Controle judicial. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. 12. Improbidade administrativa. 13. Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público, emprego público e função pública. Requisitos de ingresso no serviço público. Estabilidade. Direitos e deveres. Provimento e vacância. Acumulação de cargos. Remuneração, vantagens, férias, licenças e afastamentos. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Disposições constitucionais aplicáveis. 14. Bens públicos. Conceito. Competência para legislar. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular. 15. Responsabilidade civil do Estado. Fundamento. Evolução histórica. Teorias aplicáveis. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade do agente público. Responsabilidade primária e subsidiária. Prescrição. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. Responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados contra o Poder Público. 16. Entidades do terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da sociedade civil. 17. Acesso à informação. 18. Liberdade econômica e Desburocratização. 19. Solução alternativa de conflitos com o poder público. 20. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas. Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo. Conceito. Trajetória histórica do constitucionalismo. Constitucionalismo liberal e social. O Constitucionalismo brasileiro. O Constitucionalismo francês, britânico e norte-americano. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. 2. Direito Constitucional: conceito, natureza, objeto e espécies. Fontes. As relações do Direito Constitucional com os demais ramos do Direito e com disciplinas de caráter não jurídico. 3. Constituição: conceito, objeto, conteúdo, elementos e classificação. Teoria da constituição. O papel da constituição. Constitucionalização simbólica. Concepções sobre a constituição. Histórico das constituições brasileiras. A constituição brasileira de 1988. 4. Teoria do ordenamento jurídico. Teoria da norma jurídica. Teoria da norma constitucional. A norma constitucional: conceito, natureza, espécies e distinções. Classificação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Os princípios constitucionais. Conflito de normas. Normas constitucionais no tempo. 5. Hermenêutica constitucional. Métodos de interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Mutação e reforma. Regras e princípios. Defeasibility. Postulados normativos. Os limites da interpretação constitucional. A integração da constituição. Criação judicial do direito. 6. A ordem constitucional vigente. A estrutura da constituição. Preâmbulo. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Poder Constituinte: conceito, natureza, espécies e características. O Poder Constituinte e sua evolução histórica. Poder constituinte e direito adquirido. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. Repristinação. Desconstitucionalização. 8. Controle de constitucionalidade: conceito e pressupostos. A supremacia da constituição. Bloco de constitucionalidade. Natureza da norma inconstitucional. Os antecedentes históricos e a evolução do controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade no direito comparado e no sistema brasileiro. Anulabilidade ou nulidade da norma inconstitucional. Formas de inconstitucionalidade e de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. "Estado de coisas inconstitucional". Momento de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Técnicas de decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. 9. Princípios fundamentais do Estado brasileiro. 10. Organização do Estado. Teoria geral do Estado Federal. A história do federalismo. Tipologias do federalismo. O federalismo brasileiro. Forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Competências e sua classificação. Repartição de competências. União. Estados federados. Municípios. Distrito Federal. Territórios Federais. Intervenção. Administração Pública: disposições gerais. Servidores Públicos. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 11. Funções do Estado e separação de poderes. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Estrutura, organização e atribuições. Deputado Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo e procedimentos legislativos. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Cláusulas pétreas. Das leis. Orçamento. Função fiscalizatória do Poder Legislativo e Tribunal de Contas. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12. Poder Executivo. Sistemas de governo. O Poder Executivo na Constituição Federal de 1988. Atribuições, substituição, sucessão e responsabilidade do Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República.