DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FAZENDA SAO BENEDITO LTDA 46231.002377/2018-18 15.323,04 . G.R.E.S MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL 46215.003568/2019-86 1.529,62 . G.R.E.S MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL 46215.003569/2019-21 1.529,62 . GALETO RIO AVE LTDA 46215.004086/2019-43 20,12 . GALETO RIO AVE LTDA 46215.004087/2019-98 144,72 . GALETO RIO AVE LTDA 46215.004088/2019-32 434,15 . GLORIA CRISTIANE TORRES DE CARVALHO 46215.010460/2018-69 1.368,61 . HOSPEDAGEM DO BRAZ LTDA 46215.004011/2019-62 1.368,61 . INSTITUTO DE PRESERVACAO AMBIENTAL E CULTURAL DO BINGEN 46215.013092/2018-19 1.368,61 . J C MARINA FRANCESCHINA RESTAURANTE - ME 46670.002158/2018-60 1.368,61 . J C MARINA FRANCESCHINA RESTAURANTE - ME 46670.002159/2018-12 1.368,61 . J CLAUDINO DA SILVA 46215.003367/2019-89 6.708,08 . J CLAUDINO DA SILVA 46215.003368/2019-23 4.024,42 . J CLAUDINO DA SILVA 46215.003369/2019-78 4.024,42 . J CLAUDINO DA SILVA 46215.003370/2019-01 6.708,08 . J CLAUDINO DA SILVA 46215.003371/2019-47 6.708,08 . J CLAUDINO DA SILVA 46215.003372/2019-91 6.708,08 . J CLAUDINO DA SILVA 46215.004036/2019-66 2.737,22 . JACQUES BURGUER HAMBURGUERIA EIRELI 46666.003191/2018-76 3.200,00 . LAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA S.A. 46215.009705/2018-13 1.610,12 . LAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA S.A. 46215.009706/2018-50 1.690,63 . MANU BANGU CALCADOS LTDA 46334.003944/2018-03 1.368,61 . MANU BANGU CALCADOS LTDA 46334.003945/2018-40 4.024,42 . MARCIO CAVALCANTE VILA NOVA TURISMO 46062.000098/2019-90 800,00 . MARCIO CAVALCANTE VILA NOVA TURISMO 46062.000099/2019-34 1.368,61 . MARCIO CAVALCANTE VILA NOVA TURISMO 46062.000100/2019-21 1.368,61 . MARCIO CAVALCANTE VILA NOVA TURISMO 46062.000101/2019-75 215,83 . MARCIO CAVALCANTE VILA NOVA TURISMO 46062.000102/2019-10 904,48 . MARCIO CAVALCANTE VILA NOVA TURISMO 46062.000103/2019-64 868,31 . MARCIO CAVALCANTE VILA NOVA TURISMO 46062.000104/2019-17 434,15 . MARCIO CAVALCANTE VILA NOVA TURISMO 46062.000105/2019-53 434,15 . MONJARDIM CONSTRUCOES LTDA 46215.009403/2018-37 1.217,59 . MONJARDIM CONSTRUCOES LTDA 46215.009404/2018-81 2.424,99 . MONJARDIM CONSTRUCOES LTDA 46215.009405/2018-26 2.424,99 . MONJARDIM CONSTRUCOES LTDA 46215.009406/2018-71 4.864,71 . MONJARDIM CONSTRUCOES LTDA 46215.009407/2018-15 3.641,86 . MWM DE TERESOPOLIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS - EIRELI 46666.002961/2018-63 170,26 . MWM DE TERESOPOLIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS - EIRELI 46666.002962/2018-16 510,78 . NOVA ELDORADO PADARIA E CONFEITARIA E CONVENIENCIA EIRELI 46215.014936/2018-31 1.368,61 . NVA JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46334.000514/2018-21 1.021,56 . OCTANE AUTO POSTO LTDA 46334.001828/2018-41 477,39 . OCTANE AUTO POSTO LTDA 46334.001829/2018-96 72,36 . OCTANE AUTO POSTO LTDA 46334.001830/2018-11 723,59 . OCTANE AUTO POSTO LTDA 46334.001831/2018-65 638,44 . OCTANE AUTO POSTO LTDA 46334.001832/2018-18 72,36 . P H V ARTEFATOS DE FERRO EIRELI 46232.002879/2018-39 3.059,25 . P H V ARTEFATOS DE FERRO EIRELI 46232.002876/2018-03 3.059,25 . P H V ARTEFATOS DE FERRO EIRELI 46232.002875/2018-51 1.702,60 . P H V ARTEFATOS DE FERRO EIRELI 46232.002878/2018-94 3.059,25 . P H V ARTEFATOS DE FERRO EIRELI 46232.002877/2018-40 3.059,25 . PADARIA CONFEITARIA ANA LUCIA LTDA 46215.003526/2019-45 1.368,61 . PADARIA CONFEITARIA ANA LUCIA LTDA 46215.003527/2019-90 4.775,68 . PADARIA CONFEITARIA ANA LUCIA LTDA 46215.003528/2019-34 2.170,76 . PADARIA CONFEITARIA ANA LUCIA LTDA 46215.003529/2019-89 1.736,61 . PAUMAR DE IGUACU RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME 46313.000495/2018-81 1.368,61 . POSTO DE GASOLINA PROPICIA LTDA 46215.013797/2018-28 2.130,44 . QUIOSQUE DU LEBLON BAR E LANCHONETE LTDA 46215.010511/2018-52 1.368,61 . R B MINERACAO LTDA 46215.004034/2019-77 2.400,00 . R D DE VOLTA REDONDA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 46232.001863/2018-17 44.266,56 . R.M.L.BAR E RESTAURANTE LTDA 46666.003315/2018-13 22.133,28 . RAMOS E CURY DISTRIBUIDORA LTDA 46228.003707/2018-41 1.368,61 . RAMOS E CURY DISTRIBUIDORA LTDA 46228.003708/2018-96 3.000,00 . RAMOS E CURY DISTRIBUIDORA LTDA 46228.003709/2018-31 4.024,42 . SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46334.002073/2018-01 4.025,32 . SVD SISTEMAS DE VENDA DIRETA LTDA 46215.013515/2017-10 1.368,61 . T. OLIVEIRA DA SILVA RESTAURANTE 46215.009731/2018-33 15.323,04 . TAUA DA ILHA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA ME 46215.013506/2018-00 1.368,61 . THEODORO, SANTOS COMERCIO LTDA 46215.003417/2019-28 340,52 . THEODORO, SANTOS COMERCIO LTDA 46215.003423/2019-85 1.368,61 . THEODORO, SANTOS COMERCIO LTDA 46215.003424/2019-20 1.600,00 . THEODORO, SANTOS COMERCIO LTDA 46215.003425/2019-74 402,53 . THEODORO, SANTOS COMERCIO LTDA 46215.003426/2019-19 340,52 . TITANIO PINTURA E REVESTIMENTO LTDA 46666.002035/2018-98 1.368,61 . VINICIUS MACHADO AGOSTINHO COMERCIO DE BEBIDAS 46215.014443/2018-09 1.368,61 . VINICIUS MACHADO AGOSTINHO COMERCIO DE BEBIDAS 46215.014446/2018-34 1.368,61 . XL ARTES CENICAS, PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS EIRELI 46215.004037/2019-19 1.368,61 . ZEN PRODUCOES E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA 46215.014461/2018-82 960,35 CARLOS CESAR N. DE ASSIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 20/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A R BRANDAO CARPINTARIA E MARCENARIA EIRELI 46215.002197/2018-34 2.907,12 . A R BRANDAO CARPINTARIA E MARCENARIA EIRELI 46215.002198/2018-89 1.748,67 . ABX ACADEMIA E EVENTOS DESPORTIVOS EIRELI 46230.004136/2018-13 1.368,61 . ABX ACADEMIA E EVENTOS DESPORTIVOS EIRELI 46230.004137/2018-68 800,00 . ARTES PRIMAVERA MOVEIS INDUST. E COM. EIRELI 46215.023244/2017-01 170,26 . ASA RESTAURANTE LTDA 46215.004110/2019-44 3.183,79 . ASA RESTAURANTE LTDA 46215.004107/2019-21 2.281,59