DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . CENTRO EDUCACIONAL VEM SER LTDA 01.177.159.0001-49 14185.011711/2020-55 . MINERACAO SANTISTA LTDA 02.317.534.0001-71 14185.010576/2020-21 . MOTEL CASTELINHO EIRELI 30.211.379.0001-40 14185.012629/2020-48 . UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO LESTE SC LTDA 03.757.974.0001-02 14185.000756/2020-02 . RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE COLATINA LTDA 05.013.331.0001-80 14185.010405/2020-00 VANEA MANSK BOONE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 30 DE 17 DE JULHO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Empresa Processo Multa (R$) . AGALMA CENTRO CLINICO TERAPEUTICO LTDA 14152.096747/2020-88 382,93 . CENTRO EDUCACIONAL EDWARD DODD LTDA 14152.068154/2020-21 1.617,43 . MINERACAO SANTISTA LTDA 14152.064014/2020-84 178,77 . MINERACAO SANTISTA LTDA 14152.064013/2020-30 3.375,16 . MINERACAO SANTISTA LTDA 14152.064009/2020-71 178,77 . MINERACAO SANTISTA LTDA 14152.064029/2020-42 136,79 . MINERACAO SANTISTA LTDA 14152.064027/2020-53 1.848,79 . MINERACAO SANTISTA LTDA 14152.064024/2020-10 4.299,99 . MINERACAO SANTISTA LTDA 14152.064017/2020-18 6.256,91 . MOTEL CASTELINHO LTDA 14152.070898/2020-14 1.368,61 . MOTEL CASTELINHO LTDA 14152.067138/2020-11 15.968,14 . MOTEL CASTELINHO LTDA 14152.067137/2020-77 726,74 . PHOENIX REFORMADORA DE PNEUS LTDA 14152.105113/2020-23 1.419,14 . UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA 14152.005121/2020-71 434,15 . UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA 14152.005119/2020-00 87,57 . UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA 14152.005124/2020-12 5.236,59 . UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA 14152.005123/2020-60 1.302,46 . UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA 14152.005130/2020-61 1.881,33 . RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE COLATINA LTDA 14152.061642/2020-16 5.551,46 VANEA MANSK BOONE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 19/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 2D COLCHOES E MOVEIS LIMITADA 46334.001807/2018-26 1.368,61 . AB CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA 46230.002782/2019-27 15.323,04 . ADASA MAYONI ROBERSON 06085228724 46334.004220/2018-79 1.368,61 . ANDRE DO AMARAL 00948913703 46215.010050/2018-18 1.368,61 . ANDRE DO AMARAL 00948913703 46215.010052/2018-15 1.368,61 . AUTO POSTO BIG DAY LTDA 46230.004991/2018-24 1.368,61 . AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA 46215.014722/2018-64 2.440,52 . AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA 46215.014723/2018-17 2.440,52 . AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA 46215.014724/2018-53 3.259,87 . AZUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.010506/2018-40 3.381,28 . AZUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.010507/2018-94 3.381,28 . BAR E DANCETERIAS CASTYLO DAS PYDRAS LTDA 46215.010044/2018-61 2.737,22 . BAR E DANCETERIAS CASTYLO DAS PYDRAS LTDA 46215.010045/2018-13 2.737,22 . BED RECURSOS HUMANOS- EIRELI 46215.014434/2018-18 3.234,94 . BED RECURSOS HUMANOS- EIRELI 46215.014436/2018-07 24.000,00 . BRYAN MULTIMARCAS EIRELI 46215.012814/2018-18 402,53 . BRYAN MULTIMARCAS EIRELI 46215.012819/2018-32 340,52 . BRYAN MULTIMARCAS EIRELI 46215.012820/2018-67 1.368,61 . CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUC. LTDA 46215.014615/2017-55 1.529,62 . CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUC. LTDA 46215.014616/2017-08 402,53 . COMERCIAL MAFRAN LTDA 46230.005698/2018-84 3.059,25 . CONSTRUCOES METALICAS PROJETEC LTDA 46313.003390/2018-84 3.073,12 . CONSTRUCOES METALICAS PROJETEC LTDA 46313.003391/2018-29 646,97 . CONSTRUCOES METALICAS PROJETEC LTDA 46313.003392/2018-73 5.926,62 . DANIELA P. J. SOUTO COMERCIO E RESTAURACAO E CONSERTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 46215.013857/2018-11 6.708,08 . DANIELA P. J. SOUTO COMERCIO E RESTAURACAO E CONSERTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 46215.013859/2018-00 1.368,61