DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071800146 146 Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . V. S. R. TOP DE BELLAS MODA INTIMA EIRELI 14185.018047/2021-56 ND 20.204.983-3 156.505,20 . V3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.123912/2021-62 AI 22.153.746-5 852,80 . V3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.123913/2021-15 AI 22.153.747-3 2.029,69 . VAGNER P LOBO CERAMICA 14152.220391/2021-91 AI 22.249.697-5 3.200,00 . VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LT DA 14152.146809/2021-91 AI 22.176.401-1 2.012,65 . VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LT DA 14152.184385/2021-62 AI 22.213.725-8 2.012,65 . VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LT DA 14152.186560/2021-56 AI 22.215.900-6 2.012,65 . VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.016783/2022-38 AI 22.271.841-2 2.012,65 . VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.016784/2022-82 AI 22.271.842-1 41.708,80 . VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.016786/2022-71 AI 22.271.844-7 212,80 . VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.016789/2022-13 AI 22.271.847-1 2.553,60 . VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.016790/2022-30 AI 22.271.848-0 226,30 . VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.016794/2022-18 AI 22.271.852-8 48.102,72 . VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.016796/2022-15 AI 22.271.854-4 14,82 . VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.016798/2022-04 AI 22.271.856-1 14,80 . VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14185.003161/2022-62 ND 20.228.471-9 484.374,56 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO notificação de DECISÃO ZBRF69, de 17 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A.V.S. LIMPEZA E CONSERVACOES LTDA 14152.165500/2022-81 AI 22.420.542-1 1.174,08 . A.V.S. LIMPEZA E CONSERVACOES LTDA 14152.165501/2022-25 AI 22.420.543-9 57,27 . A.V.S. LIMPEZA E CONSERVACOES LTDA 14152.165502/2022-70 AI 22.420.544-7 73,38 . A.V.S. LIMPEZA E CONSERVACOES LTDA 14152.165503/2022-14 AI 22.420.545-5 733,80 . A.V.S. LIMPEZA E CONSERVACOES LTDA 14152.165504/2022-69 AI 22.420.546-3 196,34 . A.V.S. LIMPEZA E CONSERVACOES LTDA 14152.165505/2022-11 AI 22.420.547-1 902,26 . A.V.S. LIMPEZA E CONSERVACOES LTDA 14185.025855/2022-51 ND 20.252.590-2 22.822,35 . BANDA LIVRE TERCEIRIZACAO DE ENTREGAS RAPIDAS LT DA 14152.030549/2023-02 AI 22.497.164-6 1.714,65 . C V OLIVEIRA 14152.025493/2023-66 AI 22.492.108-8 6.397,56 . C V OLIVEIRA 14152.025499/2023-33 AI 22.492.114-2 3.776,07 . C V OLIVEIRA 14152.025501/2023-74 AI 22.492.116-9 1.230,30 . C V OLIVEIRA 14152.025505/2023-52 AI 22.492.120-7 48,87 . C V OLIVEIRA 14152.025509/2023-31 AI 22.492.124-0 3.362,82 . C V OLIVEIRA 14152.025515/2023-98 AI 22.492.130-4 1.788,78 . C V OLIVEIRA 14152.025520/2023-09 AI 22.492.135-5 4.240,66 . C V OLIVEIRA 14185.003552/2023-68 ND 20.263.270-9 212.646,61 . DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LT DA 14152.034973/2023-18 AI 22.501.588-9 3.755,92 . DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LT DA 14152.035098/2023-91 AI 22.501.713-0 3.217,42 . GOMES & GOMES ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 14152.149595/2022-95 AI 22.404.639-0 1.388,05 . GOMES & GOMES ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 14152.159766/2022-94 AI 22.414.808-7 1.208,76 . GOMES & GOMES ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 14152.159767/2022-39 AI 22.414.809-5 1.320,84 . GOMES & GOMES ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 14152.159768/2022-83 AI 22.414.810-9 907,16 . GOMES & GOMES ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 14152.159769/2022-28 AI 22.414.811-7 146,76 . GOMES & GOMES ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 14152.159770/2022-52 AI 22.414.812-5 146,76 . GOMES & GOMES ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 14185.025022/2022-90 ND 20.251.680-6 18.279,03 . KING HAIR OLIVEIRA FLORES CABELOS LTDA 14185.001165/2023-97 ND 20.260.428-4 53.958,00 . KSA USINAGEM LTDA 14152.166752/2022-27 AI 22.421.794-1 73,38 . KSA USINAGEM LTDA 14152.166753/2022-71 AI 22.421.795-0 293,52 . KSA USINAGEM LTDA 14185.026006/2022-14 ND 20.252.757-3 15.427,70 . L INCANTO RESIDENCIAL GERIATRICO LTDA 14152.137287/2022-17 AI 22.392.344-3 1.394,22 . L INCANTO RESIDENCIAL GERIATRICO LTDA 14152.137291/2022-85 AI 22.392.348-6 440,28 . L INCANTO RESIDENCIAL GERIATRICO LTDA 14152.137295/2022-63 AI 22.392.352-4 733,80 . L INCANTO RESIDENCIAL GERIATRICO LTDA 14152.137299/2022-41 AI 22.392.356-7 2.147,53 . L INCANTO RESIDENCIAL GERIATRICO LTDA 14185.022383/2022-84 ND 20.248.839-0 32.652,65 . L.R.INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 14185.024644/2022-09 ND 20.251.288-6 27.850,95 . LAMEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.149371/2022-83 AI 22.404.415-0 660,42 . LAMEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.149373/2022-72 AI 22.404.417-6 146,76 . LAMEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.023788/2022-30 ND 20.250.370-4 29.765,25 . MACCAGNAN & FILHOS LTDA 14185.024652/2022-47 ND 20.251.296-7 25.755,66 . MARINES B FERREIRA LTDA 14152.121491/2022-16 AI 22.376.548-1 1.821,18 . MARTIM GUTERRES DAMASCO 14152.165704/2022-11 AI 22.420.746-6 146,76 . MARTIM GUTERRES DAMASCO 14185.025883/2022-78 ND 20.252.620-8 14.063,77 . MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.030998/2023-42 AI 22.497.613-3 5.871,12 . MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.031885/2023-64 AI 22.498.500-1 5.698,44 . PADARIA SCAIN LTDA 14152.029153/2023-12 AI 22.495.768-6 293,52 . PADARIA SCAIN LTDA 14152.029154/2023-59 AI 22.495.769-4 146,76 . PADARIA SCAIN LTDA 14185.004062/2023-89 ND 20.263.851-1 1.293,04 . RIO GRANDE INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA 14152.166936/2022-97 AI 22.421.978-2 73,38 . RIO GRANDE INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA 14152.166941/2022-08 AI 22.421.983-9 73,38 . RIO GRANDE INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA 14152.166944/2022-33 AI 22.421.986-3 9,74 . RIO GRANDE INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA 14152.166946/2022-22 AI 22.421.988-0 733,80 . RIO GRANDE INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA 14185.026039/2022-64 ND 20.252.797-2 20.874,58 . TBS - ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA 14152.136077/2022-10 AI 22.391.134-8 513,66 . TBS - ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA 14152.136078/2022-56 AI 22.391.135-6 281,45 . TBS - ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA 14152.136079/2022-09 AI 22.391.136-4 146,76 . TBS - ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA 14152.136082/2022-14 AI 22.391.139-9 335,25 . TBS - ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA 14185.022291/2022-02 ND 20.248.742-3 17.998,42 . TRANSTALES TRANSPORTES LTDA 14185.025306/2022-86 ND 20.251.973-2 64.119,78 . USACON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.105057/2022-99 AI 22.360.114-4 1.551,35 . USACON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.105076/2022-15 AI 22.360.133-1 1.968,48 . USACON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.105077/2022-60 AI 22.360.134-9 2.788,68