DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LT DA 14152.101562/2022-64 AI 22.356.619-5 1.877,95 . APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LT DA 14152.111428/2022-71 AI 22.366.485-5 3.755,92 . BM RECIFE REPAROS DE CONTAINERS LTDA 14152.057479/2022-41 AI 22.312.536-9 2.256,64 . CARLOS ALVES DANTAS OLIVEIRA 14185.016429/2022-26 ND 20.242.461-8 43.429,32 . CEDINA CARLOS DE MORAIS GUERRA 14185.016185/2022-81 ND 20.242.201-1 32.864,28 . COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI 14152.136659/2022-98 AI 22.391.716-8 1.388,05 . COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI 14152.136669/2022-23 AI 22.391.726-5 696,08 . COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI 14152.136672/2022-47 AI 22.391.729-0 5.477,16 . COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI 14152.136675/2022-81 AI 22.391.732-0 1.027,32 . COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI 14152.136677/2022-70 AI 22.391.734-6 772,44 . COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI 14152.136679/2022-69 AI 22.391.736-2 1.174,08 . COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI 14152.136681/2022-38 AI 22.391.738-9 4.844,16 . COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI 14152.136683/2022-27 AI 22.391.740-1 3.522,24 . COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI 14185.022199/2022-34 ND 20.248.644-3 59.931,63 . E C S SILVA 14152.112082/2022-29 AI 22.367.139-8 811,37 . ELISAMA SOUSA DA SILVA 14185.016907/2022-06 ND 20.242.962-8 36.616,32 . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14152.120724/2022-63 AI 22.375.781-1 1.388,05 . F FERNANDES DE SOUSA 14152.056876/2022-03 AI 22.311.933-4 811,37 . FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM L 14152.133795/2022-26 AI 22.388.852-4 3.181,91 . FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM L 14152.134069/2022-21 AI 22.389.126-6 3.181,91 . FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E RECICLAGEM L 14152.134334/2022-71 AI 22.389.391-9 2.124,26 . GONDIM & GARCIA LTDA 14185.019044/2022-11 ND 20.245.274-3 42.694,92 . I F DA COSTA REIS 14152.057436/2022-65 AI 22.312.493-1 1.551,35 . J M GONCALVES COMERCIAL 14185.017440/2022-11 ND 20.243.547-4 68.185,46 . JB EMBALAGENS EIRELI 14185.019143/2022-01 ND 20.245.378-2 29.263,30 . JOAO BATISTA PAULINO 14152.128028/2022-03 AI 22.383.085-2 440,28 . JOAO BATISTA PAULINO 14152.128040/2022-18 AI 22.383.097-6 766,92 . JOAO BATISTA PAULINO 14152.128046/2022-87 AI 22.383.103-4 73,38 . JOAO BATISTA PAULINO 14152.128049/2022-11 AI 22.383.106-9 73,38 . JOAO BATISTA PAULINO 14185.020844/2022-84 ND 20.247.187-0 50.303,70 . L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA 14152.121588/2022-29 AI 22.376.645-3 1.388,05 . L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA 14152.121592/2022-97 AI 22.376.649-6 1.320,84 . L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA 14152.121606/2022-72 AI 22.376.663-1 3.233,84 . L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA 14152.121613/2022-74 AI 22.376.670-4 293,52 . L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA 14152.121616/2022-16 AI 22.376.673-9 534,86 . L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA 14185.020281/2022-24 ND 20.246.581-1 45.169,21 . MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA 14152.135952/2022-38 AI 22.391.009-1 12.170,48 . MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA 14152.152693/2022-18 AI 22.407.737-6 3.429,31 . MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA 14152.152699/2022-87 AI 22.407.743-1 3.429,31 . MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA 14152.152704/2022-51 AI 22.407.748-1 3.429,31 . MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA 14152.152712/2022-06 AI 22.407.756-2 3.429,31 . MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA 14152.152719/2022-10 AI 22.407.763-5 3.429,31 . MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA 14152.152749/2022-26 AI 22.407.793-7 4.317,00 . MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA 14152.124948/2022-44 AI 22.380.005-8 1.388,05 . MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA 14152.124991/2022-18 AI 22.380.048-1 587,04 . MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA 14152.125009/2022-17 AI 22.380.066-0 1.752,64 . MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA 14152.125015/2022-74 AI 22.380.072-4 146,76 . MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA 14152.125020/2022-87 AI 22.380.077-5 293,52 . MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA 14185.020776/2022-53 ND 20.247.114-4 22.904,16 . MOTORAUTO RETIFICA LTDA 14185.019372/2022-17 ND 20.245.616-1 50.994,83 . N C E MARQUES COMERCIO E SERVICOS 14185.013083/2022-12 ND 20.238.889-1 47.093,69 . O. MEDEIROS 14152.103607/2022-35 AI 22.358.664-1 1.622,74 . PASTELARIA DO SERTANEJO LIMITADA 14152.091685/2022-80 AI 22.346.742-1 1.388,05 . POTI PIZZARIA LTDA 14185.013080/2022-71 ND 20.238.886-7 21.400,94 . R O DA SILVA SERVICOS E LOCACOES 14185.024071/2021-24 ND 20.211.100-8 108.388,19 . RAYAM ARNAUD NEVES 14152.059871/2022-24 AI 22.314.928-4 1.622,74 . RESIDENCIAL ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L 14152.102747/2022-96 AI 22.357.804-5 2.661,57 . YUUPI - ESPACO CRIATIVO LTDA 14152.133634/2022-32 AI 22.388.691-2 811,37 ELOISA DA LUZ BIASUZ