DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A D DE MORAIS GOMES AUTO ESCOLA LTDA 14152.180296/2021-47 AI 22.209.636-5 8.925,07 . A D DE MORAIS GOMES AUTO ESCOLA LTDA 14152.180297/2021-91 AI 22.209.637-3 690,72 . A R DE B DUARTE 14152.170431/2021-46 AI 22.199.775-0 3.453,60 . ABIRA F. XAVIER 14152.183839/2021-88 AI 22.213.179-9 587,04 . ABIRA F. XAVIER 14152.183840/2021-11 AI 22.213.180-2 73,38 . ABIRA F. XAVIER 14152.183841/2021-57 AI 22.213.181-1 366,90 . ABIRA F. XAVIER 14152.183842/2021-00 AI 22.213.182-9 3.453,87 . ABIRA F. XAVIER 14185.031504/2021-06 ND 20.263.831-6 55.345,64 . ADONIS ARAUJO DE ASSIS 14152.060405/2022-91 AI 22.315.462-8 1.247,46 . ADONIS ARAUJO DE ASSIS 14185.011046/2022-61 ND 20.236.723-1 22.608,56 . ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO MIG 14152.215592/2021-76 AI 22.244.898-9 1.388,05 . ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO MIG 14152.215595/2021-18 AI 22.244.901-2 3.228,72 . ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO MIG 14152.215600/2021-84 AI 22.244.906-3 3.375,48 . ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO MIG 14152.215605/2021-15 AI 22.244.911-0 3.375,48 . ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO MIG 14152.215614/2021-06 AI 22.244.920-9 8.140,68 . ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO MIG 14185.036448/2021-98 ND 20.223.875-0 50.768,20 . BILRO & BILRO LTDA 14152.091228/2021-12 AI 22.121.472-1 3.522,24 . BILRO & BILRO LTDA 14185.015310/2021-55 ND 20.202.235-8 150.133,90 . CFC PANORAMA LTDA 14185.036548/2021-14 ND 20.251.416-1 41.206,74 . COLISEUM COMERCIO DE MODAS LTDA 14152.146421/2021-90 AI 22.176.013-0 811,37 . COLISEUM COMERCIO DE MODAS LTDA 14152.151547/2021-86 AI 22.181.139-7 15.540,71 . F M B PEREIRA LTDA 14185.036512/2021-31 ND 20.223.941-1 26.286,23 . F M B PEREIRA LTDA 14185.036513/2021-85 ND 20.223.942-0 12.128,23 . FENIX SERVICOS LTDA 14185.019696/2021-74 ND 20.206.667-3 118.992,20 . FRANCISCO DAS CHAGAS GALVAO 14152.167658/2021-12 AI 22.197.003-7 3.102,71 . GESSUILA T DA C ALMEIDA 14152.100049/2021-75 AI 22.130.070-8 15.323,04 . GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. 14152.005505/2022-55 AI 22.260.563-4 1.633,00 . H PIRES DA CUNHA 14185.014574/2021-91 ND 20.201.482-7 23.472,91 . IRT COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.128025/2021-81 AI 22.157.859-5 3.245,48 . J C DOMINGOS 14185.018820/2021-84 ND 20.205.772-1 149.172,40 . JOSIMAR VALERIO DE SOUZA 14185.034422/2021-13 ND 20.221.789-2 39.523,68 . KUARAHI RESTAURANTE E BAR LTDA 14185.031554/2021-85 ND 20.218.819-1 92.174,86 . LIMPIA RECURSOS HUMANOS LTDA 14185.018226/2021-93 ND 20.205.164-1 101.769,82 . LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.162537/2021-76 AI 22.191.882-5 80.532,98 . LOGICA TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA 14185.015316/2021-22 ND 20.202.241-2 123.392,36 . LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.133801/2021-64 AI 22.163.631-5 1.388,05 . LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.135997/2021-21 AI 22.165.827-1 2.935,20 . LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.136004/2021-39 AI 22.165.834-3 880,56 . LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.136012/2021-85 AI 22.165.842-4 880,56 . LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.136024/2021-18 AI 22.165.854-8 4.135,28 . LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.023203/2021-09 ND 20.210.232-7 47.749,10 . M. A. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES E SERVICOS DE L I M P EZ 14152.090647/2021-29 AI 22.120.891-7 2.935,20 . M. A. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES E SERVICOS DE L I M P EZ 14152.090648/2021-73 AI 22.120.892-5 4.088,05 . M. A. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES E SERVICOS DE L I M P EZ A 14185.015210/2021-29 ND 20.202.132-7 274.642,94 . MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14185.021450/2021-62 ND 20.208.449-3 60.567,37 . MOSSORO RADIO SOCIEDADE LTDA 14185.019681/2021-14 ND 20.206.652-5 95.831,05 . NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA 14152.189347/2021-04 AI 22.218.687-9 2.861,82 . NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA 14152.189357/2021-31 AI 22.218.697-6 1.585,96 . NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA 14152.189364/2021-33 AI 22.218.704-2 660,42 . NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA 14152.189384/2021-12 AI 22.218.724-7 587,04 . NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA 14152.189390/2021-61 AI 22.218.730-1 641,38 . NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA 14185.031624/2021-03 ND 20.218.893-1 67.653,14 . NUCLEO EDUCACIONAL JUNDIAI LTDA 14185.020257/2021-12 ND 20.207.237-1 149.416,42 . ODONTO PRIME PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA 14152.124879/2021-98 AI 22.154.713-4 1.388,05 . PARAMETRO AGENCIA DE NOTICIAS, COMUNICACAO, MARKETING E EVENTOS LTDA 14152.147074/2021-12 AI 22.176.666-9 340,52 . PARAMETRO AGENCIA DE NOTICIAS, COMUNICACAO, MARKETING E EVENTOS LTDA 14185.033157/2021-48 ND 20.220.484-7 16.021,75 . PERSONALE PETROPOLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14185.020424/2021-17 ND 20.207.408-1 157.600,05 . RN OLIVEIRA LOGISTICA LTDA 14152.006042/2022-49 AI 22.261.100-6 2.041,25 . RODOLFO WAGNER DA ROCHA EIRELI 14152.187146/2021-64 AI 22.216.486-7 15.540,71 . SERGIO RICARDO DE ARAUJO FERREIRA 14185.035181/2021-11 ND 20.222.565-8 96.443,37 . SILVA, CARVALHO & COMPANHIA LTDA 14152.104471/2021-08 AI 22.134.396-2 811,37 . SUPERLAJES FAB E COM DE PRE-MOLDADOS EIRELI 14152.039963/2022-98 AI 22.295.020-0 1.066,26 . SUPERLAJES FAB E COM DE PRE-MOLDADOS EIRELI 14185.007466/2022-43 ND 20.232.945-3 78.281,19 . THERRAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14185.019377/2021-69 ND 20.206.343-7 78.681,03 ELOISA DA LUZ BIASUZ