DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071800153 153 Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO notificação de DECISÃO Nº 42 MYM9BJ, de 14 DE JULHO DE 2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AMIGUS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.199472/2021-14 AI 22.228.779-9 4.279,45 . AMIGUS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.199477/2021-47 AI 22.228.784-5 4.279,45 . AMIGUS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.210358/2021-52 AI 22.239.664-4 1.065,03 . DRIMAS DRILLING ENGENHARIA LTDA 14152.198319/2021-70 AI 22.227.626-6 1.714,65 . DRIMAS DRILLING ENGENHARIA LTDA 14152.198326/2021-71 AI 22.227.633-9 1.927,50 . DRIMAS DRILLING ENGENHARIA LTDA 14152.198331/2021-84 AI 22.227.638-0 4.279,45 . EDUCANDARIO SANTA VIRGEM DE FATIMA LTDA 14152.029604/2022-22 AI 22.284.661-5 1.388,05 . EDUCANDARIO SANTA VIRGEM DE FATIMA LTDA 14152.029618/2022-46 AI 22.284.675-5 1.907,88 . EDUCANDARIO SANTA VIRGEM DE FATIMA LTDA 14152.029621/2022-60 AI 22.284.678-0 2.158,02 . EDUCANDARIO SANTA VIRGEM DE FATIMA LTDA 14185.005147/2022-01 ND 20.230.543-1 34.833,74 . ENCALSO CONSTRUCOES LTDA 14152.211874/2021-02 AI 22.241.180-5 5.280,10 . ENCALSO CONSTRUCOES LTDA 14152.211901/2021-39 AI 22.241.207-1 5.280,10 . ESPACO REABILITO LTDA 14152.013401/2022-14 AI 22.268.459-3 1.208,76 . F L DO AMARAL JUNIOR 14152.031641/2022-09 AI 22.286.698-5 3.429,31 . F L DO AMARAL JUNIOR 14152.048652/2022-10 AI 22.303.709-5 3.429,31 . F. C. B. DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA 14152.028863/2022-36 AI 22.283.920-1 3.245,48 . F. C. B. DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA 14152.030522/2022-21 AI 22.285.579-7 1.388,05 . F. C. B. DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA 14152.030534/2022-55 AI 22.285.591-6 15.540,71 . G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.028456/2022-29 AI 22.283.513-3 1.388,05 . G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.028622/2022-97 AI 22.283.679-2 293,52 . G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.028628/2022-64 AI 22.283.685-7 293,52 . G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.028629/2022-17 AI 22.283.686-5 293,52 . G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.028631/2022-88 AI 22.283.688-1 8.715,10 . G&C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.005325/2022-96 ND 20.230.724-7 51.923,69 . INSTITUTO SAGRADA FAMILIA 14152.205855/2021-39 AI 22.235.161-6 1.877,95 . JOSE PEREIRA DA SILVA INSTALACOES ELETRICAS 14152.220077/2021-16 AI 22.249.383-6 800,00 . JOSE PEREIRA DA SILVA INSTALACOES ELETRICAS 14152.224455/2021-22 AI 22.253.761-2 1.529,62 . LINUS LOG LTDA 14152.014434/2022-81 AI 22.269.492-1 9.095,62 . M DE F OLIVEIRA GALVAO 14152.224994/2021-61 AI 22.254.300-1 172,68 . MARIA DO CARMO EIRELI 14185.006901/2022-12 ND 20.232.365-0 14.316,01 . MEDEIROS & CIA LTDA 14152.014807/2022-14 AI 22.269.865-9 220,14 . MEDEIROS & CIA LTDA 14152.014816/2022-13 AI 22.269.874-8 73,38 . MEDEIROS & CIA LTDA 14152.014825/2022-04 AI 22.269.883-7 73,38 . MEDEIROS & CIA LTDA 14152.014871/2022-03 AI 22.269.929-9 1.876,72 . MEDEIROS & CIA LTDA 14185.002789/2022-41 ND 20.228.093-4 31.359,06 . MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA 14152.223945/2021-10 AI 22.253.251-3 6.237,72 . MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA 14152.223948/2021-45 AI 22.253.254-8 9.356,58 . PEDRO MAX DE CARVALHO BESSA 06519445460 14152.032708/2022-14 AI 22.287.765-1 1.622,74 . REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTALEGRE LTDA 14185.006788/2022-75 ND 20.232.247-5 26.406,08 . RODRIGUES & RODRIGUES APOIO EM GESTAO LTDA 14185.012214/2022-36 ND 20.237.961-2 51.383,01 . SOFA DESIGN EIRELI 14152.176188/2021-70 AI 22.205.528-6 1.877,95 . SOFA DESIGN EIRELI 14152.179209/2021-17 AI 22.208.549-5 6.803,39 . SOFA DESIGN EIRELI 14152.179210/2021-33 AI 22.208.550-9 6.803,39 . SOFA DESIGN EIRELI 14152.184067/2021-00 AI 22.213.407-1 4.081,60 . SOFA DESIGN EIRELI 14152.184068/2021-46 AI 22.213.408-9 4.081,60 . SOFA DESIGN EIRELI 14152.184747/2021-15 AI 22.214.087-9 6.803,39 . SOFA DESIGN LTDA 14152.179211/2021-88 AI 22.208.551-7 6.803,39 . STI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES INTEGRADOS LTDA 14152.224637/2021-01 AI 22.253.943-7 1.684,11 . STI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INTEGRADOS LTDA 14152.224696/2021-71 AI 22.254.002-8 1.684,11 . STI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INTEGRADOS LTDA 14152.224807/2021-40 AI 22.254.113-0 3.793,81 . VALDERI DE OLIVEIRA 14152.005629/2022-31 AI 22.260.687-8 2.400,00 . VALDERI DE OLIVEIRA 69287325987 14152.005640/2022-09 AI 22.260.698-3 1.368,60 . WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.029695/2022-04 AI 22.284.752-2 1.388,05 . WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.029713/2022-40 AI 22.284.770-1 3.375,48 . WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.029719/2022-17 AI 22.284.776-0 293,52 . WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.029729/2022-52 AI 22.284.786-7 587,04 . WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.029730/2022-87 AI 22.284.787-5 4.908,08 . WGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14185.004393/2022-38 ND 20.229.767-5 30.845,57 ELOISA DA LUZ BIASUZ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO notificação de DECISÃO Nº 43 BQSGW5, 14 DE JULHO DE 2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A FERNANDES CHURRASCARIA 14152.077809/2022-14 AI 22.332.866-9 1.210,04 . A VERISSIMO DA SILVA JUNIOR EIRELI 14152.100081/2022-31 AI 22.355.138-4 220,14 . A VERISSIMO DA SILVA JUNIOR EIRELI 14152.100091/2022-77 AI 22.355.148-1 630,64 . A VERISSIMO DA SILVA JUNIOR EIRELI 14152.100109/2022-31 AI 22.355.166-0 73,38 . A VERISSIMO DA SILVA JUNIOR EIRELI 14185.017113/2022-51 ND 20.243.187-8 29.444,98 . ANTONIO ENEAS DE PAIVA NETO EIRELI 14185.007255/2022-19 ND 20.232.726-4 93.981,05 . ARPAS ARTIGOS DE VIAGENS LTDA 14185.013468/2022-71 ND 20.239.300-3 42.899,61 . BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.114948/2022-36 AI 22.370.005-3 4.056,85 . CAMURUTABA RESTAURANTE LTDA 14152.013620/2022-01 AI 22.268.678-2 811,37 . DM FRUTOS DO MAR LTDA. 14152.014191/2022-81 AI 22.269.249-9 1.877,95 . E. L. DA SILVA 14185.014701/2022-33 ND 20.240.597-4 25.156,41 . ELIAS MACEDO DE MEDEIROS 14185.010468/2022-10 ND 20.236.105-5 38.399,96