DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071800155 155 Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Decisão nº 46, de 17 de julho de 2023 A chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTE/RN no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem comunicar às empresas abaixo relacionadas de que o recurso voluntário interposto foi parcialmente provido pela instância administrativa superior, tendo sido proferida decisão de procedência parcial dos autos de infração abaixo relacionados, bem como notificá-las a efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista nos valores mencionados. A multa deverá ser recolhida na rede bancária por meio de guia DARF que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, considerando-se a autuada notificada a pagar no décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. O valor a ser recolhido deverá ser acrescido de multa de mora do valor de a) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento, bem como juros de mora relativos à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, respectivamente, ambos incidentes da data constante da tabela abaixo até o dia do efetivo pagamento. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . P R O C ES S O E M P R ES A CNPJ AI Valor Vencimento . 46217004607201861 CERAMICA SANTO EXPEDITO LTDA 13559469000107 215003675 R$ 2.894,42 22/07/2019 ELOISA DA LUZ BIASUZ Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.026749/2022. Objeto: Aquisição de baterias estacionárias do tipo 12V/100Ah e 12V/35Ah com instalação, para compor os bancos de baterias dos nobreaks dos Edifícios Sede e Anexo do Ministério dos Transportes, em Brasília - DF conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/07/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observadas as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, anexo a este edital.. SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO Pregoeiro (SIASGnet - 17/07/2023) 390004-00001-2023NE000001 SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.020479/2023-73. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 89/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA - PA, inscrito no CNPJ nº 05.058.458/0001-15. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 14 de julho de 2023. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.002808/2022-54. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - A B P F, inscrita no CNPJ nº 49.731.466/0001-56, com sede na Rua Dr. Antônio Duarte da Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP, doravante denominado DONAT Á R I O, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, o Sr. MARLON ILG, portador da Cédula de Identidade nº. 3..168, expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº. 0..- 9. ESPÉCIE: Termo de Doação Nº 41 /2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: Carro de Segunda Classe em Aço Carbono SC (92) 8404 -4N; Carro de Primeira Classe em Aço Carbono PC (92) 7620 -3N; Carro de Primeira Classe em Aço Carbono S/N; Chassis de Carro de Madeira S/N; Chassis de Vagão Prancha S/N e Bens Remanescentes do Almoxarifado de Diretor Pestana - 36 (trinta e seis) grupos de bens, totalizando 168 (cento e sessenta e oito) bens ferroviários, localizados no município de localizados na área do antigo pátio ferroviário de Porto Alegre. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 14/07/2023. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, com sede em Br a s í l i a / D F, no Setor de Autarquias Norte - SAN, Quadra 3, Bloco "A" - Edifício Núcleo dos Transportes, informa aos interessados que realizará Consulta Pública sobre estudos acerca da proposição de manuais de custos de Desapropriação e de Reassentamento, resultantes do desenvolvimento de ações no âmbito do Contrato nº 490/2021, firmado entre DNIT e a Fundação Getulio Vargas - FGV. A abertura da consulta se dará na data de publicação do Aviso, no endereço eletrônico: http://www.dnit.gov.br. O prazo para recebimento das contribuições será de 60 dias, a contar da data de publicação deste Aviso, podendo ser prorrogável por igual período, e deverão ser encaminhadas, exclusivamente, via correio eletrônico para [email protected]. As orientações gerais sobre esta Consulta Pública estarão disponíveis no site do DNIT. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO Diretor de Planejamento e Pesquisa SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2023 - UASG 393018 Nº Processo: 50617000725202322 . Objeto: Contratação de prestação de serviços de realocação da rede de energia elétrica e realocação de postes, na Rodovia BR- 2 5 9 / ES , notadamente no km 98,5, entre as E5 +0,00 e E26+10,00, Município de Baixo Guandu. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração de Inexigibilidade em 13/07/2023. HUMBERTO FERNANDES MOCA VASCONCELLOS. Coordenador de Engenharia. Ratificação em 14/07/2023. ROMEU SCHEIBE NETO. Superintendente Regional do Dnit/es. Valor Global: R$ 313.337,93. CNPJ CONTRATADA : 28.152.650/0001-71 EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.. (SIDEC - 17/07/2023) 393018-39252-2023NE000009 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 393030 Número do Contrato: 569/2017. Nº Processo: 50615.000159/2017-21. Pregão. Nº 173/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR-CONSTR. E SERV. RODOVIARIOS LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e reequilibrio econômico- financeiro ao Contrato nº UT-15.00569/2017, para execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na BR-222/MA, subtrecho: entr. MA-119/240 (Santa Luzia do Tide) - entr. MA-274 (Rio Pindaré). Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.257.573,67. Data de Assinatura: 14/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 397/2022. Nº Processo: 50606.001813/2022-90. Pregão. Nº 17/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 04.361.968/0001-02 - OTC. DOC ORGANIZACAO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12(doze) meses, elevando o prazo de execução/ conclusão para 02 (dois) anos consecutivos, por interesse da Administração, autorizado pelo Superintendente Regional, com reajuste dos preços em face da aplicação do índice IPCA (índice de preços ao consumidor amplo), acumulado no período de novembro/2021 a maio/2023.. Vigência: 19/08/2023 a 18/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 373.750,00. Data de Assinatura: 14/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-072/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR- 230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-230/PB, trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: ENTR PB-383/391 (SOUSA) - ENTR PB-348/384 (P/SÃO GONÇALO); SNV: 230BPB0450, Segmento: km 461+100 m ao km 472+600 m; Ocupação transversal no km 469+670 m, numa extensão de 69,00 m por 1,90 m de largura, área total de 131,10 m², para atender a novas cargas no município de Sousa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.000745/2023-33. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. EXTRATO DE PEMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-076/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: POSTO JAQUEIRA CARUÇU, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E CONVENIÊNCIAS LTDA, CNPJ/MF: 07.601.393/0001-38. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR-230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PB, Trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: ENTR PB-073 - ENTR INÍCIO DA VARIANTE DE CAJÁ; SNV: 230BPB0140; Segmento: km 71+000 ao km 80+400 m; Localização: Ocupação pontual no km 74+000 m, lado direito, numa extensão de 455,0 m por 14,0 m de largura, totalizando uma área de 6.370,0 m², para fins de implantação de acesso rodoviário no município de Sobrado/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A Permissão de uso será por prazo de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50613.000316/2007-46. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2023.