DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023071800078 78 Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA EDITAL Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA, SUBSTITUTO, DA CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U em 22 de fevereiro de 2023 e pela Portaria nº 244 e Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020, publicadas no D.O.U de 17.06.2020, e tendo em vista o que consta no processo nº 00190.103114/2023-15 resolve: 1. Tornar público o nome da servidora aposentada que terá o pagamento suspenso por motivo de não atendimento à convocação para realizar a comprovação de vida anual, no mês do aniversário, conforme estabelecido no Art. 6º da Portaria nº 244 e Art. 14 da Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020: . NOME CPF . TELMA LAVRADOR MIRANDA 153.561.671-72 2. A suspensão do pagamento do provento será efetivada na folha de pagamento do mês de JULHO/2023. 3. Na hipótese de solicitação do agendamento de visita técnica em que o pagamento já esteja suspenso, a Unidade de Gestão de Pessoas deverá restabelecer o pagamento do provento, pensão ou reparação econômica do beneficiário, com registro no processo administrativo individual que deu origem à suspensão, até que a visita técnica seja realizada ou tenha transcorrido o prazo de que trata o §3º do art. 12 da IN nº 45, sem que o beneficiário apresente a documentação indicada. 4. O restabelecimento do pagamento do provento fica condicionado à efetivação da comprovação de vida mediante o comparecimento a qualquer agência da Instituição Bancária na qual o (a) beneficiário (a) receba o seu provento ou pela realização do procedimento via aplicativo móvel ou, ainda, comparecimento à Controladoria - Geral da União, na Sede em Brasília - DF ou na Regional de São Luís - MA, portando a documentação estabelecida nos art. 4º e 5º da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020. 5. Realizada a comprovação de vida, a Unidade de Gestão de Pessoas deverá restabelecer o pagamento, com efeitos retroativos, a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão. GIOVANNI CÂNDIDO DEMATTE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EDITAL PGR/MPU Nº 4, DE 7 DE JULHO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no Edital PGR/MPU nº 3, de 26 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2023, o prazo previsto no Edital PGR/MPU nº 3, de 26 de junho de 2023, para que membros e servidores do Ministério Público da União que se encontrem em atividade possam manifestar interesse na conversão em pecúnia do saldo de licença-prêmio não usufruído e que não tenha sido computado em dobro para concessão do abono de permanência. Art. 2º Os membros cujos quinquênios venham a ser adquiridos após a expiração do prazo previsto no art. 1º poderão apresentar requerimento no prazo de até 15 (quinze) dias após implementação do direito, por meio do sistema único, e encaminhá-lo à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP/SG. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital PGR/MPU nº 3, de 26 de junho de 2023. Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura. LINDÔRA MARIA ARAUJO PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE 17 DE JULHO DE 2023 COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo n. 643.543/2022-CD Portaria n. 156/2023-DG Notificada: EX-SERVIDORA Sônia Martins de Souza A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar redesignada pela Portaria n. 156/2023, publicada no Boletim Administrativo n. 128, de 11/07/2023, do Diretor- Geral da Câmara dos Deputados, CITA, pelo presente edital, Sônia Martins de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, CPF n. 825.151.151-87, para apresentar DEFESA ESCRITA em relação aos fatos que lhes são atribuídos no processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 163 da Lei 8.112/1990, contados na forma do art. 238 da mencionada lei. A Comissão Processante poderá ser encontrada na sala 1402 do Anexo I da Câmara dos Deputados, em Brasília - DF, ou por meio do endereço eletrônico [email protected]. ZAÍRA SÁ BARBOSA PINHEIRO