DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será revogada entre outras hipóteses, em casos de: I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado; II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável. Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária. Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma liquefeita - GNL. Art. 10º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN DESPACHO SDL-ANP Nº 762, DE 17 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea d, item 1, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . P F/ A M 0 1 7 1 5 2 5 S.M ASSUNCAO - COMERCIO 19.106.481/0001-42 48610.007993/2015-83 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 763, DE 17 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . P F/ A M 0 1 9 6 3 1 1 AURIVALDO MOREIRA DE ALMEIDA EIRELI 19.289.739/0004-36 48610.001613/2019-21 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 765, DE 17 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/RS0242824 ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS BARAO DO AMAZONAS LTDA 48.377.761/0001-93 48610.222614/2023-93 . PR/RS0242826 ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FLORES DA CUNHA LT DA 48.377.730/0001-32 48610.222951/2023-81 . PR/SC0242827 ABASTECEDORA FAE LTDA 03.421.119/0013-60 48610.223145/2023-20 . PR/RS0242812 AUTO POSTO ALMIRANTE LTDA 11.393.320/0007-60 48610.220927/2023-15 . PR/RJ0242822 AUTO POSTO DO TRABALHO BELFORD ROXO LTDA 48.994.679/0001-08 48610.222903/2023-92 . PR/PE0242817 AUTO POSTO ESPERANCA LTDA 50.794.376/0001-93 48610.221321/2023-99 . PR/GO0242818 AUTO POSTO GRACA ARANHA LTDA 46.801.786/0001-47 48610.222987/2023-64 . PR/SP0242816 AUTO POSTO PRIMEIRO DE SAO PAULO LTDA 13.415.293/0001-10 48610.222941/2023-45 . PR/SP0242821 AUTO POSTO SCHUMACHER LTDA 50.449.812/0001-97 48610.223398/2023-01 . PR/MG0242820 AUTO POSTO TRIANGULO HCL LTDA 47.028.065/0001-09 48610.222618/2023-71 . PR/MA0242811 E. C. PIEDADE LTDA 44.425.986/0001-17 48610.223346/2023-27 . PR/PR0242823 KAISEN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 42.580.138/0001-57 48610.221080/2023-88 . PR/RR0242810 N G DA SILVA E CIA LTDA 34.799.601/0004-70 48610.223343/2023-93 . PR/PE0242809 PETROSERVICE COMBUSTIVEIS RECIFE LTDA 50.202.925/0001-93 48610.223342/2023-49 . P R / BA 0 2 4 2 8 0 7 POSTO JOCEL VI LTDA 46.386.466/0001-78 48610.223296/2023-88 . PR/PA0242813 REDE DE POSTOS ALMEIDA BR LTDA 50.202.656/0001-65 48610.222365/2023-36 . PR/MG0242825 ROSSINI & ROSSINI LTDA 19.063.858/0003-95 48610.221905/2023-64 . PR/RS0242819 SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 91.411.256/0020-00 48610.222826/2023-71 . PR/MA0242814 SILVA E OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA 49.390.167/0001-03 48610.223155/2023-65 . P R / BA 0 2 4 2 8 0 8 SOBRAL & FILHOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 11.322.064/0012-88 48610.223316/2023-11 . PR/AM0242815 THIDY GOMES DE QUEIROZ 43.423.811/0002-99 48610.222990/2023-88 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 766, DE 17 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . G L P AC 0 4 1 7 6 9 4 AC TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 48.817.070/0001-63 48610.223472/2023-81 . GLPSP0417711 ACN DE SANTANA COMERCIO DE GAS 50.970.666/0001-40 48610.223053/2023-40 . GLPRS0417737 ALAN PANISSON 36.505.579/0001-91 48610.223352/2023-84 . GLPSC0417670 ALEXANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA GAS 48.322.984/0001-53 48610.212947/2023-12 . GLPSP0417749 AMILTON T DE LIMA JUNIOR DEPOSITO DE GAS LTDA 50.616.449/0001-57 48610.223489/2023-39 . GLPSP0417698 ATLANTICO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LTDA 62.743.711/0008-80 48610.223484/2023-14 . GLPRR0417686 AURIANA NASCIMENTO RAMOS 23.878.099/0003-96 48610.221199/2023-51 . GLPSP0417741 AUTO POSTO PORTAL DA AMIZADE LTDA 07.003.516/0001-39 48610.222359/2023-89 . GLPMA0417700 BARROS & CRUZ RODRIGUES LTDA 24.149.126/0001-90 48610.210984/2023-88 . GLPSC0417761 BASE - GAS REGIONAL LTDA 06.983.577/0010-38 48610.223421/2023-50 . GLPMG0417757 BBA COMERCIAL LTDA 44.546.859/0001-76 48610.223362/2023-10 . GLPMT0417727 C. P. A. GAS LTDA 39.776.841/0001-20 48610.213358/2022-62 . GLPPR0417680 CHAME GAS LTDA 49.531.128/0001-70 48610.223587/2023-76 . GLPTO0417755 COIOTE GAS II LTDA 46.569.426/0001-61 48610.223121/2023-71 . GLPMG0417779 COMERCIAL DE GAS ANACLETO LTDA 50.423.609/0001-41 48610.223624/2023-46 . GLPRS0417690 COMERCIAL DE GAS REY LTDA 30.395.847/0002-64 48610.223594/2023-78 . GLPRS0417715 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES ROSSATO LT DA 90.682.758/0001-40 48610.218779/2023-61 . GLPAL0417664 DESTAK GAS LTDA 47.456.993/0001-74 48610.223289/2023-86 . GLPGO0417767 DISK GAS E AGUA LTDA 48.685.264/0001-52 48610.223445/2023-17 . GLPMG0417668 DISK GAS PELE1 LTDA 46.430.239/0001-00 48610.223351/2023-30 . G L P BA 0 4 1 7 7 8 3 EDLEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LT DA 47.243.416/0001-02 48610.214900/2023-85 . GLPRJ0417729 EDUARDO C. PEREIRA ME 14.739.398/0001-97 48610.206738/2022-41 . GLPMT0417743 EMPORIO ALM LTDA 39.592.620/0001-00 48610.212902/2023-30 . GLPRN0417753 EXPEDITO BEZERRA DA COSTA 34.962.929/0001-13 48610.223495/2023-96 . GLPSP0417672 GAROTINHO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LT DA 15.453.322/0001-63 48610.222922/2023-19 . GLPGO0417720 GAS BRASIL LTDA 46.471.509/0001-13 48610.223309/2023-19 . GLPGO0417777 IDELSO GONCALVES DA SILVA LTDA 02.630.993/0010-00 48610.223617/2023-44 . GLPSP0417769 IRMAOS TROYANO LTDA 58.747.932/0006-97 48610.223457/2023-33 . GLPPE0417739 J B DOS SANTOS DEPOSITO DE GAS LTDA 48.824.378/0001-36 48610.223358/2023-51 . GLPPA0417708 J PAULO PICANCO COMERCIO DE GLP 32.125.024/0001-63 48610.222813/2023-00 . G L P BA 0 4 1 7 7 0 2 JIBSON MENDES DA SILVA 47.490.182/0001-90 48610.222952/2023-25 . GLPMT0417678 JJ COMERCIO DE GAS LTDA 48.049.638/0001-43 48610.220114/2023-17 . GLPSE0417763 JOSE UBIRATAN BATISTA SANTOS 34.593.132/0001-96 48610.223432/2023-30 . GLPPB0417781 JOSECI DE BARROS DA SILVA 45.963.442/0001-71 48610.222927/2023-41 . G L P ES 0 4 1 7 7 0 4 J.R.S ALIMENTOS LTDA 45.032.252/0001-30 48610.223025/2023-22 . GLPSC0417773 LITORAL GAS LTDA 11.881.986/0003-34 48610.223465/2023-80 . GLPSC0417725 LS GAS E AGUA LTDA 48.966.753/0001-82 48610.218930/2023-61 . GLPRJ0417733 M N DA SILVA NOVAES COMERCIO DE GAS 36.193.398/0001-77 48610.223322/2023-78 . GLPSP0417751 MADERO COMERCIO DE GLP LTDA 50.853.334/0001-86 48610.223492/2023-52 . G L P BA 0 4 1 7 7 5 9 MATHEUS SANTOS DE FARIAS SILVA 50.954.019/0002-26 48610.223419/2023-81 . GLPAL0417745 MOISES INACIO U DOS SANTOS LTDA 49.485.143/0001-20 48610.223182/2023-38 . GLPRO0417706 OPCAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 48.762.933/0001-42 48610.209201/2023-13 . GLPRS0417731 PEREIRA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA 39.876.926/0002-61 48610.223280/2023-75 . G L P BA 0 4 1 7 7 1 3 POTENCIAL DO GAS JL LTDA 44.784.722/0001-50 48610.222997/2023-08 . GLPTO0417775 Q H L DA S E SOUZA COMERCIO DE GAS 49.936.114/0001-37 48610.223613/2023-66 . GLPAM0417688 RBA COMERCIO DE PETROLEO LTDA. 41.732.727/0002-21 48610.221517/2023-83 . GLPSP0417692 ROBERTA LUISA JESUS DOS SANTOS 45.724.175/0001-80 48610.223471/2023-37 . GLPGO0417666 ROMANA GAS LTDA 48.635.992/0001-50 48610.223315/2023-76 . GLPGO0417722 ROSIMAR DO NASCIMENTO MERCEARIA E GAS LTDA 04.800.243/0001-65 48610.223253/2023-01 . GLPMG0417696 SEBASTIAO DOS SANTOS 26.219.152/0001-73 48610.223482/2023-17 . GLPPE0417674 SERTAO CENTRAL GAS LTDA 09.005.003/0004-35 48610.223516/2023-73 . GLPPE0417785 SERTAO CENTRAL GAS LTDA 09.005.003/0005-16 48610.223299/2023-11 . GLPCE0417684 SOLIMAR FRANCISCO COSTA LTDA 08.736.675/0001-05 48610.223593/2023-23 . GLPPR0417747 SP MAIS SUPERMERCADOS LTDA 30.122.843/0002-02 48610.223487/2023-40 . GLPAL0417771 T F DE SOUZA SILVA GAS LTDA 48.245.933/0001-75 48610.223459/2023-22 . G L P BA 0 4 1 7 7 1 8 TAMD GAS COMERCIO LTDA 49.082.404/0001-60 48610.212451/2023-31 . GLPMA0417735 V C M ALMEIDA COMERCIO LTDA 30.745.734/0001-60 48610.223349/2023-61 . GLPMA0417789 V CONCEICAO DA SILVA 49.962.790/0001-85 48610.223326/2023-56 . GLPMG0417676 VONILDA DO CARMO PEREIRA COMERCIO DE GAS 40.586.252/0001-69 48610.223523/2023-75 . GLPPI0417787 WASHINGTON LUIZ DE MACEDO PEREIRA 48.838.985/0001-55 48610.223313/2023-87 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 767, DE 17 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . AV / M G 0 2 4 2 8 4 7 AEROFUEL COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA 21.843.817/0001-00 48610.211637/2022-91 JARDEL FARIAS DUQUE