DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 1.103, de 5 de julho de 2005, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e dá outras providências; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.658, de 13 de agosto de 2008, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado do Ceará, localizado no Município de Eusébio - CE; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.257, de 2 de outubro de 2012, que redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências, Pólo I de Eusébio (CE) e habilita a SES (CE) a receber Unidades de Suporte Básico e Av a n ç a d o ; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.116, de 31 julho de 2015, que habilita os Municípios de Limoeiro do Norte (CE), Jaguaribe (CE), Pedra Branca (CE), Quixadá (CE), Russas (CE), Solonópole (CE) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências Regional de Eusébio (CE) e autoriza a transferência de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.340, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece recursos de incentivo para custeio de 1 (uma) Unidade Móvel Aeromédico e qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), componente da Rede de Atenção às Urgências de Eusébio (CE); Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as redes temáticas de atenção à saúde, as redes de serviço de saúde e as redes de pesquisa em saúde do SUS; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.819, de 20 de julho de 2017, que habilita o Município de Juazeiro do Norte (CE), a receber incentivo financeiro de custeio referente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), bases descentralizadas da região Macro Sul, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de incentivo financeiro de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.951, de 13 de novembro de 2017, que habilita o Município de Sobral (CE) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Sobral (CE); Considerando a Portaria GM/MS nº 3.123, de 21 de novembro de 2017, que habilita os Municípios de Alto Santo (CE), Boa Viagem (CE), Canindé (CE), Jaguaruana (CE), Quixeramobim (CE), Itapipoca (CE), Tabuleiro do Norte (CE), Caucaia (CE) e Maracanaú (CE) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) e motolâncias, bases descentralizadas da Regional de Eusébio (CE), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); Considerando a Portaria GM/MS nº 4.021, de 17 de dezembro de 2018, que habilita o Município de Juazeiro do Norte (CE) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Aérea (Aeromédico), o Município de São Benedito (CE) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidade de Suporte Básico (USB), qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) e Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências Estadual do Ceará, com sede em Eusébio (CE) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Ceará; e Considerando o Parecer Técnico nº 24/2023 da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, NUP-SEI 25000.026743/2022-54, resolve: Art. 1º Atualizado os registros no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e remanejada as Unidades Móveis com vinculações em três Centrais de Regulação das Urgências do SAMU 192 no Estado do Ceará, conforme Anexos a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . Relação das Unidades Vinculadas a CRU Eusébio (CNES: 6238807), que foram transferidas para CRU Sobral (CNES: 6948502) . Município Unidade C N ES Portaria de Habilitação . Acaraú USA 0151734 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . USB 0151718 . Barroquinha USB 0222534 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Bela Cruz USB 0222550 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Camocim USA 0116580 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . USB 116564 . Cariré USB 0222518 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Coreaú USB 0151653 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Crateús USA 9980091 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . USB 01 9980105 . USB 02 9980121 . Croatá USB 0280062 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Fo r q u i l h a USB 0280089 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Graça USB 0151742 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Granja USB 0116556 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Guaraciaba do Norte USB 0280097 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Hidrolândia USB 0114731 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Independência USB 0151807 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Ipú USA 0116637 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . USB 116645 . Ipueiras USB 0151688 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Irauçuba USB 0114375 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . ltarema USB 185000 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Jijoca de Jericoacoara USB 185027 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Marco USB 0317055 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Massapê USB 0185019 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Morrinhos USB 0273481 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Novo Oriente USB 0204099 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Reriutaba USB 116661 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Santa Quitéria USA 0116726 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . USB 0116599 . Santana do Acaraú USB 0280119 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . São Benedito USB 7677308 N° 4.021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 . Tamboril USB 0116629 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Tianguá USA 0151777 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . USB 0151769 . Ubajara USB 0185035 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Viçosa do Ceará USB 0222542 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 ANEXO II . Relação das Unidades Vinculadas a CRU Juazeiro do Norte (CNES: 7659318) que foram transferidas para CRU Eusébio (CNES: 6238807) . Município Unidade C N ES Portaria de Habilitação . Aiuaba USB 01 0114294 N° 3.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 . Arneiroz () Coberto . Parambu () Coberto . Tauá USA 7677383 N° 1.819, de 20 DE JULHO DE 2017 . USB 01 7677391 . USB 02 7677405 . (*) Os municípios de Arneiroz e Parambu não possuem Unidades de Suporte Móveis em seus municípios, contam com a cobertura do Serviço de Atendimento MóveI de Urgência - SAMU 192 da Central de Regulação de Urgência (CRU) Eusébio/CE. . Municípios cobertos pela CRU de Eusébio (Gestão Estadual) - CNES: 6238807 . Código IBGE Município . 2300150 Acarape . 2300408 Aiuaba . 2300705 Alto Santo . 2300754 Amontada . 2300903 Apuiarés . 2301000 Aquiraz . 2301109 Aracati . 2301208 Aracoiaba . 2301406 Aratuba . 2301505 Arneiroz . 2301851 Banabuiú . 2301950 Barreira